Decreto nº 10.681 / 2021 - DO PEDIDO DE ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
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Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
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DO PEDIDO DE ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
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Art.. 3
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Da apresentação do pedido de adesão
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