Decreto nº 10.681 / 2021 - ANEXO - CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
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Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
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ANEXO - CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCALREVOGADO
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
INDICADOR I (Vedações previstas no |
INDICADOR II (Medidas de ajuste) |
INDICADOR III (Fiscal) |
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
B |
B+ |
A |
B |
A |
B+ |
B |
A |
A |
B+ |
A |
B |
B |
B |
B |
A |
B |
B |
B |
B |
A |
B |
Demais |
C |
(Conteúdos ) :