Decreto nº 10.681 / 2021 - Parte Final
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Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
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Parte Final
Brasília, 20 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2021 - Edição extra
(Conteúdos ) :