Decreto nº 10.681 (2021)

Decreto nº 10.681 / 2021 - ANEXO - CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

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ANEXO - CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

ANEXO

CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

INDICADOR I (Vedações previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de2017)	INDICADOR II (Medidas de ajuste)	INDICADOR III (Fiscal)	CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
A	A	A	A
A	A	B	B+
A	B	A	B+
B	A	A	B+
A	B	B	B
B	A	B	B
B	B	A	B
Demais			C

(Conteúdos ) :