REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRIAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PEDIDO , ADESÃO , ELABORAÇÃO , PLANO , INGRESSO , AVALIAÇÃO , SUPERVISÃO , OBRIGAÇÕES , VIGÊNCIA , ENCERRAMENTO , EXTINÇÃO , DIVIDA PUBLICA .

CLASSIFICAÇÃO

FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Decreto nº 10.681 / 2021 - DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL

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Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

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Fonte: Planalto/d10681

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DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Do processo de elaboração

Das leis que compõem o Plano de Recuperação Fiscal

Das operações de crédito autorizadas no Plano de Recuperação Fiscal

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Do processo de elaboração