Artigo 31 - CTN / 1966

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL n. 0008738-93.2010.8.05.0039.1.AgRCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: Valdomiro Raimundo de Santana e outros (5) Advogado(s): ALINE (...), (...) AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s):    ACORDÃO     PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR SOBRE O IMÓVEL SUB JUDICE. ÁREAS URBANIZÁVEIS OU DE EXPANSÃO URBANA. DESNECESSIDADE DOS MELHORAMENTOS CONSTANTES NO ART. 32, §1º, DO CTN. ...

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...ENUNCIADO Nº 626, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE LEGAL AFASTADA. IMÓVEL URBANO. INCIDÊNCIA DO IPTU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, possui finalidade eminentemente extrafiscal, tendo previsão constitucional através do art. 153, VI, da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional (arts. 29 e 31) prevê que o ITR tem como fato gerador o domínio útil, propriedade ou posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, sendo contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, este possui assento constitucional através do inciso I, do art. 156, da Constituição Federal, tendo como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. Objetivando dirimir eventuais controvérsias acerca da incidência do IPTU ou ITR, o art. 32, do CTN, estabelece o conceito de zona urbana, sendo considerada zona urbana aquela que estiver assim definida através de lei municipal, devendo possuir 02 (dois) melhoramentos elencados no §1º, do art. 32, do CTN. O conceito de zona urbana não esta adstrita ao reconhecimento dos melhoramentos, podendo ainda a Lei Municipal considerar como urbanas as áreas ainda não efetivamente urbanizadas, ou seja, sem possuir os melhoramentos acima destacados, desde que consideradas urbanizáveis ou de expansão urbana, a exemplo dos loteamentos destinados à habitação, indústria ou comércio, consoante disposto nos §§1º e 2º, do art. 32, do CTN, cristalizados através do enunciado nº 626, da Súmula do STJ. O enunciado nº 626, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, praticamente repetiu os §1º e 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, supratranscritos, dispositivos legais estes que se encontram em vigor desde o ano de 1966, sendo plenamente aplicáveis aos exercícios de 2002 a 2009 ora exequendos, não se podendo falar em violação à irretroatividade legal. In casu, verifica-se que inobstante na localidade do imóvel possa não existir os melhoramentos constantes no art. 32, §1º, do CTN, é indubitável que este é localizado em área de expansão urbana, consistente em loteamento urbano, conforme destacado pelo próprio requerente ao afirmar na exordial que “o imóvel com inscrição municipal sob nº 059509-8, localizado no Loteamento Chácaras Viv. Arembepe, na cidade de Camaçari/Ba[…]”. O PDDU do Município de Camaçari, Lei nº 866/2008, em seu art. 35, item “1”, subitem “a-6”, dispõe que Arembepe compõe a zona urbana do (...), a evidenciar que o imóvel sub judice faz parte da zona urbana do município de Camaçari, mostrando-se devido o IPTU na hipótese, justificando a manutenção da decisão recorrida. Constitui poder/dever do magistrado majorar os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, os quais foram majorados em apenas dois pontos percentuais, passando de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, a evidenciar a obediência à razoabilidade e proporcionalidade, não tendo sido alcançado o patamar máximo de 20% (vinte por cento). Decisão mantida. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0008738-93.2010.8.05.0039.1 em que figura como agravante (...) e agravado o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão, pelas razões adiante alinhadas.   (TJ-BA, Classe: Agravo Regimental, Número do Processo: 0008738-93.2010.8.05.0039, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 27/10/2021)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, nos termos dos artigos 29 e 31, do CTN, e do artigo 4º da Lei nº 9.393/96. Assim, o possuidor a qualquer título tem legitimidade passiva para a execução fiscal, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional e do art. 4º da Lei nº 9.393/96.2. Ao apreciar o tema acerca da responsabilidade pelo pagamento de ITR quando firmado apenas em contrato de promessa de compra e venda não registrado sobre imóvel rural, o STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.073.846/SP), manifestou-se no sentido de que o pagamento do tributo poderá ser exigido tanto do promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto de. seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). Ambos são contribuintes responsáveis pelo pagamento do imposto. Exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. (TRF-4, AC 5004549-46.2020.4.04.7104, Relator(a): RODRIGO BECKER PINTO, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 25/04/2023, Publicado em: 26/04/2023)

Trata-se de recurso especial interposto por Município de Salvador, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto no Id n° 18891761 e Id n° 18891773, que negou provimento ao recurso do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 31 e 146 do Código Tributário Nacional ...

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...e o art. 505, I, do Código de Processo Civil. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   No que concerne à alegada infringência aos arts. 31 e 146 do CTN, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   A questão controvertida gira em torno da formação de coisa julgada material relativa à legitimidade de a apelada figurar no polo passivo da relação jurídico tributária do IPTU incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 227.223-7. O exame dos fólios revela que, nos autos da ação anulatória n. 0505881-58.2015.8.05.0001, foi proferida sentença nos seguintes termos: “III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo a ação procedente em parte, para declarar que a Autora não é contribuinte do IPTU incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 227.223-7, posto que sua posse como arrendatária não é qualificada pelo animus domini, e por isso não gera a incidência de IPTU. Devolva-se à Autora o valor depositado judicialmente.” Referido comando sentencial foi confirmado em sede de recurso apelativo. Veja-se: (…) Colhe-se que a conclusão foi no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, não se confere aos arrendatários a condição de contribuintes do IPTU, visto que não exercem a posse do imóvel com animus domini. Tudo na esteira da jurisprudência vigente à época, consoante ementa abaixo transcrita: (Acórdão, Id n° 18891761).   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSE. ANIMUS DOMINI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A conformidade do entendimento consignado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior de que o arrendatário, por não exercer a posse do imóvel com animus domini, não é sujeito passivo do IPTU atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. A Corte estadual não decidiu a lide sob o enfoque da imunidade tributária da entidade arrendadora e da extensão da mesma em favor da arrendatária, o que revela a falta de prequestionamento da respectiva tese recursal e, por conseguinte, a ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos apontados para embasar a suscitada divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.)   Outrossim, em relação ao art. 505, I, CPC, entendeu o acórdão pela impossibilidade de cumular a cobrança da comissão de permanência com juros remuneratórios e encargos moratórios, in verbis:   É cediço que, consoante o enunciado de n. 239 do Supremo Tribunal Federal, a “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Ocorre que a Corte Cidadã, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.118.893/MG, interpretando o verbete acima pontuado, consolidou o entendimento de que a coisa julgada tributária é dotada de eficácia continuativa caso o provimento judicial se refira a isenção, imunidade ou inconstitucionalidade da norma em controle difuso. (...) Em resumo, a coisa julgada resultante de provimento judicial que declara a inexigibilidade de relação jurídica-tributária de caráter continuado gera efeitos prospectivos, alcançando exercícios futuros, enquanto não sobrevier modificação substancial no plano fático ou normativo. É o que se colhe dos julgados do STJ cujas ementas seguem transcritas: (…) Adotou-se, portanto, a regra do art. 505, I do CPC, segundo a qual a coisa julgada, em relação jurídica contínua, permanece hígida até a modificação da situação fática ou normativa, in verbis: (…) À vista de que a questão discutida naquele processo foi a própria relação jurídico-tributária, ensejando a declaração da ilegitimidade passiva do contribuinte, constata-se a inaplicabilidade da Súmula 239/STF na espécie. Permanece, portanto, hígida, a coisa julgada formada nos autos da ação anulatória n. 0505881-58.2015.8.05.0001, até que sobrevenha modificação substancial da situação fática ou normativa ou alteração jurisprudencial do STF a respeito do tema. No caso dos autos, não há notícia de que houve modificação da situação fática, normativa ou jurisdicional, desde o trânsito em julgado, capaz de ensejar a revisão do decreto judicial. (Acórdão, Id n° 18891761).   No mesmo sentido, jurisprudência assente da Corte Superior, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ. Com efeito, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp n. 958.515/SP:   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS PROSPECTIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que o reconhecimento da imunidade tributária das entidades filantrópicas tem natureza eminentemente declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que foram preenchidos os pressupostos legais para sua concessão. Incidência da Súmula 612/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.730.239/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020; AgInt no REsp 1.825.107/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 11/12/2019. 2. Considerando que o pedido inicial é restrito ao reconhecimento da imunidade tributária, se inexistir pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos, o provimento jurisdicional postulado é eminentemente declaratório, não havendo falar na aplicação do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 para limitar os efeitos da decisão aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. 3. Em relação à aplicação, ou não, da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal ("Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores"), a decisão agravada encontra amparo no entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a declaração de imunidade tributária estende-se para exercícios futuros, enquanto não houver modificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais e constitucionais. Precedentes: AgInt no REsp 1.874.328/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021; REsp 1.545.505/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 958.515/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023.)   Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois o recorrente se limitou a apresentar os acórdãos paradigmas, sem indicar, pormenorizadamente, as divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, em franca desatenção ao art. 255, § 1º, do RISTJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação / Reexame Necessário , Número do Processo: 0504025-54.2018.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 31/07/2023)