Artigo 70 - CTB / 1997

Des. Arnóbio Alves Teodósio (vago) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001329-28.2017.8.15.0141 – 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha - PB RELATOR : Exma. Dra. Agamenilde (...) (Juíza convocada até o preenchimento da vaga de Desembargador) APELANTE : (...) ADVOGADO : (...) APELADA : Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAUSA DE AUMENTO DE OMISSÃO DE SOCORRO. Art. 303, § 1º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro...

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... - CTB), na forma do art. 70 do Código Penal (duas vezes). Condenação. Irresignação defensiva. Preliminares. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Cerceamento de defesa em face do direito à suspensão condicional do processo, composição civil ou acordo de não persecução penal (ANPP). Inaplicabilidade à hipótese. Mérito. Pleito absolutório. Improcedência. Provas suficientes de autoria e materialidade. Redução da pena. Exclusão da causa de aumento do art. 303, § 1º, do CTB. Incabível. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, desprovido o apelo. Não decorrido o prazo previsto no art. 109 do Código Penal, improcedente a alegação de ocorrência da pres-crição da pretensão punitiva, levantada em sede de preliminar. Não se concebe a suspensão condicional do processo quando não são preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, como na hipótese dos autos, em que se trata de pena superior à prevista no dispositivo referenciado (diante do concurso de crimes com causa de aumento), bem como devido à culpabilidade exacerbada e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, procedida pela sentenciante (art. 77, inciso III, do CP). Incabível, igualmente, a composição civil, considerando que inaplicável a Lei nº 9.099/1995, nos precisos termos do art. 61 deste diploma legal - pena máxima superior a 02 (dois) anos, ante o concurso de crimes com causa de aumento. Também não há que se falar em ANPP já que não houve a confissão do réu, ora recorrente, e diante da sua culpabilidade e consequências do delito demonstrarem ser a benesse insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Estando devidamente comprovada a materialidade delitiva e sendo as provas coligidas bastantes a apontarem o recorrente como autor dos ilícitos capitulados na denúncia, não merece acolhimento o pleito absolutório. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento da omissão de socorro, uma vez que a prova testemunhal comprova que o réu se evadiu do local sem prestar socorro às vítimas. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial. (TJ-PB, 0001329-28.2017.8.15.0141, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 07/07/2022)

Des. Arnóbio Alves Teodósio (vago) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001329-28.2017.8.15.0141 – 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha - PB RELATOR : Exma. Dra. Agamenilde (...) (Juíza convocada até o preenchimento da vaga de Desembargador) APELANTE : (...) ADVOGADO : (...) APELADA : Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAUSA DE AUMENTO DE OMISSÃO DE SOCORRO. Art. 303, § 1º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro...

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... - CTB), na forma do art. 70 do Código Penal (duas vezes). Condenação. Irresignação defensiva. Preliminares. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Cerceamento de defesa em face do direito à suspensão condicional do processo, composição civil ou acordo de não persecução penal (ANPP). Inaplicabilidade à hipótese. Mérito. Pleito absolutório. Improcedência. Provas suficientes de autoria e materialidade. Redução da pena. Exclusão da causa de aumento do art. 303, § 1º, do CTB. Incabível. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, desprovido o apelo. Não decorrido o prazo previsto no art. 109 do Código Penal, improcedente a alegação de ocorrência da pres-crição da pretensão punitiva, levantada em sede de preliminar. Não se concebe a suspensão condicional do processo quando não são preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, como na hipótese dos autos, em que se trata de pena superior à prevista no dispositivo referenciado (diante do concurso de crimes com causa de aumento), bem como devido à culpabilidade exacerbada e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, procedida pela sentenciante (art. 77, inciso III, do CP). Incabível, igualmente, a composição civil, considerando que inaplicável a Lei nº 9.099/1995, nos precisos termos do art. 61 deste diploma legal - pena máxima superior a 02 (dois) anos, ante o concurso de crimes com causa de aumento. Também não há que se falar em ANPP já que não houve a confissão do réu, ora recorrente, e diante da sua culpabilidade e consequências do delito demonstrarem ser a benesse insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Estando devidamente comprovada a materialidade delitiva e sendo as provas coligidas bastantes a apontarem o recorrente como autor dos ilícitos capitulados na denúncia, não merece acolhimento o pleito absolutório. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento da omissão de socorro, uma vez que a prova testemunhal comprova que o réu se evadiu do local sem prestar socorro às vítimas. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial. (TJ-PB, 0001329-28.2017.8.15.0141, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio (vago), APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 19/04/2022)

APELAÇAO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇAO DE VEICULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL.APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 303 E 306, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) NA FORMA DO ART. 70, 1ª PARTE DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO FIXADA A PENA TOTAL EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, ESTA ULTIMA ARBITRADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, BEM COMO SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO OU PROIBIÇÃO DA OBTENÇÃO ...

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...DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MÍNIMO NACIONAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSENCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DEMONSTRADO QUE O RÉU CONDUZIA O VEICULO AUTOMOTOR DE FORMA TEMERÁRIA CAPAZ DE GERAR PERIGO CONCRETO À SEGURANÇA VIÁRIA, DESTACANDO QUE O APELANTE NARROU QUE ESTAVA CONDUZINDO O VEICULO DENTRO DA HABITUALIDADE, MAS QUE FOI SURPREENDIDO POR UM BURACO QUE LHE CAUSOU PERDA DE DIREÇÃO DO VEICULO E COLISÃO, E QUE O ACIDENTE NÃO FOI GERADO PELA INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA MAS SIM PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, ADUZINDO, INEXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A BAIXÍSSIMA INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA E O ACIDENTE, PUGNANDO OUTROSSIM, PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CTB, SUSTENTANDO HAVER VICIO INSANÁVEL DE PROCEDIBILIDADE, AO SE CONSIDERAR QUE A VITIMA DEMONSTROU EXPRESSO DESINTERESSE NA PERSECUÇÃO CRIMINAL, E O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR É DE AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. APELO QUE NÃO MERECE SER PROVIDO. 01 ¿ DO DELITO PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 (EMBRIAGUEZ NA DIREÇAO DE VEICULO AUTOMOTOR): MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL. CEDIÇO QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, HÁ DE EXISTIR A OCORRÊNCIA DE PERIGO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, E NO CASO DOS AUTOS, AO CONTRARIO DO QUE SUSTENTA A COMBATIVA DEFESA, HOUVE ESSA COMPROVAÇÃO, EIS QUE A VITIMA CONFIRMA ANORMALIDADE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, TENDO O ACUSADO TRAFEGADO NA CONTRAMÃO, ULTRAPASSANDO VEICULO QUE ESTAVA PARADO NO CRUZAMENTO, VINDO A COLIDIR COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO LESADO, PROVOCANDO-LHE LESÕES NO NARIZ E JOELHO DIREITO. DESSA FORMA, NO CONTEXTO DA PROVA PRODUZIDA, NÃO RESTA DÚVIDA QUE O APELANTE COMETEU O CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VISTO QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR, NA VIA PÚBLICA, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM, RESTANDO DEMONSTRADO QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU NÃO SÓ PÔS EM RISCO COMO CAUSOU DANO À INCOLUMIDADE FÍSICA DE OUTREM, LESIONANDO A VITIMA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE CORROBORE A VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE EM SEDE JUDICIAL, DE QUE NO DIA DO FATO ESTAVA CHOVENDO MUITO, E AO TENTAR DESVIAR DE UM BURACO VEIO A COLIDIR EM OUTRO CARRO, EIS QUE FRONTALMENTE CONTRARIADA PELAS FIRMES DECLARAÇÕES DA VITIMA. NÃO CABE, PORTANTO, NENHUM ARGUMENTO NO SENTIDO DE SER ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97, EIS QUE A VERSÃO DEFENSIVA COLIDE COM A PROVA CARREADA AOS AUTOS, QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR IMPUTADO AO ACUSADO, ORA APELANTE. 02 ¿ DO DELITO PREVISTO NO ART. 303 DA LEI Nº 9.503/97 (LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR): NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE HAVER VICIO INSANÁVEL DE PROCEDIBILIDADE. MUITO EMBORA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR VIA DE REGRA, SEJA CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 291, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EXIGINDO A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NOS CASOS DE LESÕES CORPORAIS LEVES E LESÕES CULPOSAS (ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95), ESTA PREVISÃO É EXCEPCIONADA QUANDO O DELITO É COMETIDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 291, §1º, INC. I, DO CTB). NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO FOI DENUNCIADO, ALÉM DAS LESÕES CORPORAIS, PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POIS QUANDO DO ACIDENTE ESTAVA CONDUZINDO VEICULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ASSIM, TRATANDO-SE O FEITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, DESNECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO. JUIZO DE CENSURA MANTIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IN CASU, O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CULPOSA DO ACUSADO E O RESULTADO, É COROLÁRIO DA ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE, A NÃO-OBSERVÂNCIA DOS DEVERES OBJETIVOS DE CUIDADO, CAUSOU AS LESÕES CORPORAIS À VÍTIMA, COMO PODE SER PERCEBIDO DO LAUDO PERICIAL. NESTE SENTIDO, REGISTRA-SE QUE FALTOU AO ACUSADO A PERCEPÇÃO CUIDADOSA DE QUE CONDUZINDO VEICULO SOB INFLUENCIA DE ÁLCOOL E ULTRAPASSANDO DE MODO TEMERÁRIO OUTRO VEICULO, INVADINDO A PISTA NA CONTRAMÃO, SUA CONDUTA IMPRUDENTE FEZ COM QUE COLIDISSE COM O VEICULO CONDUZIDO PELA VITIMA, SENDO ESTE FATO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DELITUOSO. DESSA FORMA, NÃO HÁ A MENOR DÚVIDA DE QUE O RECORRENTE AGIU COM IMPRUDÊNCIA GRITANTE, DESPREZANDO O CUIDADO OBJETIVO QUE LHE ERA EXIGIDO, O QUE OCASIONOU A COLISÃO COM O VEICULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA, E AS LESÕES DELE DECORRENTES, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇAO. DOSIMETRIA, SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME PRISIONAL, CORRETAMENTE ESTABELECIDOS, NÃO MERECENDO REPARO. NO QUE DIZ RESPEITO À SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR FOI FIXADA PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, OU SEJA, EM 07 MESES, O QUE SE MOSTROU EXCESSIVO NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE, NÃO SÓ A GRAVIDADE DAS CONDUTAS NÃO JUSTIFICA O PATAMAR FIXADO, MAS TAMBÉM AS VETORIAIS DO ART. 59 DO CP QUE NÃO SE MOSTRARAM DESFAVORÁVEIS. ASSIM, NÃO ESTANDO JUSTIFICADO PRAZO TÃO DISTANCIADO DO PATAMAR MÍNIMO EM DESATENÇÃO AO ART. 93, IX DA CF, E NÃO O AUTORIZANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, TEM-SE QUE MAIS ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO A SUSPENSÃO DE 2 MESES, O MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POREM DE OFICIO REDUZ-SE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO OU PROIBIÇÃO DA OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA 02 (DOIS) MESES, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA. Conclusões: Por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, porem de oficio reduzir a pena de suspensão da habilitação ou proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses, mantendo-se no mais a r. sentença monocrática, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0019195-84.2017.8.19.0061, Relator(a): DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Publicado em: 07/02/2020)