Artigo 291 - CTB / 1997

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. ART. 291, § 1º, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO NEGADO PROVIMENTO. 1. Acidente de trânsito com vítimas. O disposto no art. 291, § 1º, ...

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...inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro deixa claro que não se exige representação da vítima para a promoção da persecução penal nos casos de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor quando o motorista estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, caso em que ação será pública e incondicionada. 2. Restou comprovado que o apelante conduzia o veículo automotor com sinais evidentes de embriaguez, confirmados pela sua confissão, pelas palavras da vítima  sobrevivente e das testemunhas policiais, tanto na delegacia, quanto em juízo, bem como pelo auto de constatação elaborado na forma prevista na resolução do Contran, contexto suficiente para configurar o crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.  3. Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa, quando verificado que o condutor do veículo não observou o dever de cuidado objetivo normalmente exigido dos condutores e, com isso, causou acidente que culminou com a morte de uma das vítimas e lesionou outra. 4. Inexiste relação consuntiva entre os crimes de embriaguez ao volante e homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor, uma vez que o primeiro não é o meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução dos demais, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos. 5. Rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito negado provimento. (TJDFT, Acórdão n.1363511, 07259612320208070003, Relator(a): JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 12/08/2021, Publicado em: 24/08/2021)

A C Ó R D Ã OApelante solto, condenado em agosto de 2019 por conduzir veículo sob a influência de álcool (art. 306 da Lei 9.503/97) a 8 meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, cumulada com a proibição de obterhabilitação para dirigirautomotor pelo mesmo período. Extinta a punibilidade quanto ao crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB)pela decadência. Irresignação ministerial requerendo a: O afastamento da Lei 9.095/99 e condenação pelo artigo 303 do CTB. ...

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...(Viável)O art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro veda expressamente a aplicação da Lei 9099/95 no caso de delito praticado por agente embriagado. O injusto de lesão corporal culposa em contexto de trânsitodelineia um ilícito impulsionado por ação penal pública incondicionada logo, despicienda a manifestação da vítima em não prosseguir com o feito e inviável a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Imperiosa a condenação , face à incontestável materialidade e a autoria evidenciadas nos autos, a primeira pelo Auto de Prisão em Flagrante, BAM e AECD apresentados e a segunda pela prova oral colhida. Insurgência defensiva postulando: A aplicação do princípio da consunção com a absorção do injusto do art. 306 pelo do 303 do CTB, com a extinção do processo pela falta de representação da vítima (Impossível)Os delitos de embriaguez ao volante (art.306 do CTB) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) tutelam bens jurídicos diferentes e possuem momentos consumativos diversos, aquele não se constituindo em meio necessário para o cometimento do segundo injusto. Cabível o reconhecimento do concurso material entre os crimes, pois caracterizam-se comoautônomos. Nova dosimetria. A)- Art. 303, § 1º, c/c art. 302, §1º, I da Lei 9.503/97: 1ª fase: estabelecida no mínimo legal - 6 meses de detenção. 2ª fase: sem agravantes e atenuantes, mantida neste patamar. 3ª fase: aumentada de 1/3pela causa de aumento do art. 302, § 2º, inciso I, do CTB ¿ não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação ¿ chegando a8 meses de detenção. B) -Art. 306 do CTB: 1ª fase: sançãofixada no mínimo ¿6 meses de detenção. 2ª e 3ª fases: à míngua de agravantes e atenuantes bem como alguma causa de aumento e de diminuição,a reprimenda alcançará6 meses de detenção. Pelo concurso material, estabilizada a reprimenda em 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, cambiada a censura corporalpor duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo executório .Fixada as basilares em seus mínimos legais, a pena acessóriapautar-se-á pelos mesmos vetoreslogo, reduzido, de oficio, o prazo de proibição de obtenção ou suspensão da habilitação para 4 meses e 20 dias. Ausentes qualquer violação a normas constitucionais e infraconstitucionais. RECURSOS CONHECIDOS,DESPROVIDO O DEFENSIVO e PROVIDO O MINISTERIAL para condenar o apelado pelo injusto do art. 303, § 1º, c/c art. 302, §1º, I da Lei 9.503/97, redimensionando a penapara 1 ano e 2 meses de detenção, mantido o regime aberto e o câmbio da privativa por duas restritivas de direito, de ofício, reduzido o prazo da proibição para a obtenção da CNH em 4 meses e 20 dias. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, EM NEGAR PROVIMENTO AO DEFENSIVO e DAR PROVIMENTO AO MINISTERIAL para condenar o apelado pelo injusto do art. 303, § 1º, c/c art. 302, §1º, I da Lei 9.503/97, redimensionando a pena para 01 ano e 02 meses de detenção, mantido o regime aberto e a substituição da privativa por duas restritivas de direito e, de ofício, reduzido o prazo da proibição para a obtenção da habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor em 04 meses e 20 dias, Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO e JDS. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0005598-19.2013.8.19.0019, Relator(a): DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA, Publicado em: 22/02/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PROVIDÊNCIA DESPICIENDA. DELITO DO ART. 303 DO CTB DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 291, §1º, I, DO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CTB. ...

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...VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA MAJORANTE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA O ART. 306 DO CTB. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NÃO APLICÁVEL A TAL CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. 1. O delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor desafia ação penal pública incondicionada quando o agente estiver sob a influência de consumo de bebida alcoólica, nos termos do art. 291, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que a ausência de representação da vítima não inviabiliza o ajuizamento e processamento da ação penal por tal crime. 2. Não há que se falar em inconstitucionalidade da incriminação prevista no art. 306 do CTB, por se tratar de decisão político-criminal legítima do legislador ao tipificar crime de perigo abstrato. 3. A possibilidade de comprovação da alteração psicomotora do condutor de veículo, por prova testemunhal, para fins de configuração do delito de embriaguez ao volante, não ofende os princípios de não-autoincriminação ou da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a previsão legal do §2º do art. 306 do CTB encontra-se em consonância com o princípio constitucional da liberdade probatória (ou não taxatividade), sendo que tal norma, ademais, não obriga o acusado a produzir prova contra si mesmo. 4. Deve ser mantida a condenação do acusado pelos crimes dos arts. 303 e 306 do CTB, quando autoria e materialidade delitivas pairam cristalinas e incontroversas nos autos, inclusive em consonância coma confissão judicial do acusado. 5. A causa especial de aumento de pena prevista no art. 303, §1º, do CTB, não incide, por ausência de previsão legal, no delito do art. 306 do mesmo Codex, impondo-se, portanto, seu decote. 6. Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares suscitadas. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.23.169304-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, julgamento em 20/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023)