CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 44-A - CTB / 1997

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DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Arts. 26 ... 44 ocultos » exibir Artigos
Art. 44-A. É livre o movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os arts. 44, 45 e 70 deste Código.
Arts. 45 ... 67 ocultos » exibir Artigos
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 44-A

Entenda o que mudou no Código de Trânsito Brasileiro - Trânsito
Trânsito 14/06/2021
Você deseja saber o que mudou no Código de Trânsito Brasileiro? Então, acesse este post para esclarecer suas dúvidas!

Jurisprudências atuais que citam Artigo 44-A

LeiCTB   Art.art-44a  

TJ-SP Acidente de Trânsito


ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com semáforo. Autor conduzia uma motocicleta quando, em dado momento, foi atingido pelo veículo da parte requerida que avançou o sinal vermelho. Não há se falar em ilegitimidade ativa do autor porquanto restou incontroverso que ele pilotava a motocicleta envolvida no evento danoso. Vítima direta dos danos. Culpa da parte requerida evidenciada. Com efeito, os documentos de fls. 10/12 (Registro de Ocorrência), fls. 20/21 (Boletim de Ocorrência) e de fls. 227/245 (Laudo Pericial), além do depoimento ...
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a gratuidade judiciária deferida a fls. 303. Sem honorários porque o autor não constituiu advogado no feito. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0003798-29.2022.8.26.0541; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024)
01/04/2024 • Acórdão em Recurso Inominado Cível
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TJ-GO


ACÓRDÃO
JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONFLITANTES. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. DESRESPEITO SINAL VERMELHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.  I- Em sede vestibular, a reclamante afirma que, no dia 18/02/2022, aproximadamente às 15:45, o veículo das partes reclamadas avançou o sinal vermelho saindo da Rua Daise Fanstone sentido Rua Bolívia, em Anápolis -GO, momento em que colidiu com veículo da reclamante que seguia pela Avenida Universitária, causando consideráveis danos ao seu veículo. Narra ...
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Ficam a partes reclamadas/recorridas condenadas ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5258544-93.2022.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023)
13/09/2023 • Acórdão em PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível    
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