JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONFLITANTES. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. DESRESPEITO SINAL VERMELHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I- Em sede vestibular, a reclamante afirma que, no dia 18/02/2022, aproximadamente às 15:45, o veículo das partes reclamadas avançou o sinal vermelho saindo da Rua Daise Fanstone sentido Rua Bolívia, em Anápolis -GO, momento em que colidiu com veículo da reclamante que seguia pela Avenida Universitária, causando consideráveis danos ao seu veículo. Narra
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...ainda que, no momento do acidente, o reclamado Baltazar, que estava conduzindo o veículo, se comprometeu a arcar com os gastos para realização do conserto do veículo da reclamante, contudo não o fez. À vista disso, pretende a condenação das partes reclamadas em danos materiais pelo conserto do veículo, guincho e gasto com locomoção pelo período que ficou sem o veículo. Em defesa, as partes reclamadas informam que o condutor do veículo reclamado não ultrapassou sinal vermelho, e o que de fato ocorreu foi colisão na traseira do veículo do reclamado por falta de atenção da reclamante que estava dispersa e mexendo no celular. A magistrada de origem julgou procedente o rogo para condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento pelos danos materiais suportados pela parte reclamante. Irresignadas, as partes reclamadas interpuseram Recurso Inominado, sustentando preliminarmente da incompetência absoluta do juizado especial, em razão da necessidade de perícia para elucidar como o acidente de trânsito ocorreu, salientam ainda a ilegitimidade ativa da reclamante sob a alegação de que esta não é legitima proprietária do veículo que estava conduzindo. No mérito, aduz que o abalroamento foi causado pela reclamante que trafegava em alta velocidade e não teve atenção ao trafegar pela via, e colacionam pedido contraposto para condenar a reclamante em danos materiais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo conserto do veículo, além do pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelos serviços advocatícios pagos pelos reclamados. Ao fim, postulam pela reforma da sentença, com a consequente procedência do pedido contraposto e a condenação da reclamante em litigância de má-fé. Por sua vez, a reclamante, em suas contrarrazões, pleiteia pela manutenção da sentença. II- As partes reclamadas, ora recorrentes, suscitam preliminarmente a incompetência do microssistema dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da demanda, diante da necessidade de realização de prova pericial. III- Insta salientar que o julgador é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de prova em direito admitidas, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ?É ao juiz que compete a direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputa necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputar inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5o, II, CPC 363).? (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12a ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). Cediço que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo pode ser julgado antecipadamente quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou quando não houver necessidade de produção de provas em audiência. IV- Constata-se que a demanda prescinde de perícia técnica, primeiro porque não se trata de causa complexa que exija outras evidências para seu deslinde, segundo porque os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento, razão pela qual não há que se falar em necessidade de prova pericial. Ademais, inócua seria a realização de perícia a fim de apurar o ocorrido visto o lapso temporal decorrido desde o acidente, além do que as despesas com conserto do veículo podem ser provadas documentalmente. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVAS DISPENSÁVEIS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. I- Desnecessária a produção de prova pericial que em nada contribuiria para o deslinde da causa ou as destinadas a reafirmar determinada alegação da parte ou fato já previsto nos documentos acostados aos autos. II- O magistrado, como destinatário final da prova, possui a prerrogativa de delimitar as provas necessárias ao seu convencimento, não sendo cabível a dilação probatória quando há outros meios de prova, testemunhal e documental suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situação de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas. III - Na ação indenizatória com fundamento na responsabilidade objetiva da regra constitucional (art. 37 § 6º CF), basta ao autor a demonstração do nexo de causalidade entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo), imputável à Administração Pública, e o dano de que se queixa. IV ? Nos termos do artigo 945, do Código Civil, a culpa concorrente da vítima deve ser cabalmente provada nos autos para que a responsabilidade do ente municipal seja afastada ou minorada, sendo incomportável o seu acolhimento mediante simples suposições e partindo da premissa de que a vítima trafegava em alta velocidade. V - Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de afastar os fatos constitutivos do direito postulado, inclusive em relação ao valor da indenização por danos materiais, incomportável é o afastamento da condenação que lhe fora imposta, conforme disposto no artigo 373 do CPC. VI - Considerando o desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais outrora fixados em desproveito do apelante, ao teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5050501-46.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022). V- Nesse cotejo, as provas dos acontecimentos e danos relatados na peça de ingresso e respectivos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão inicial formulados pela parte reclamante se sustentam, sendo dispensável a prova pericial. Preliminar rechaçada. VI- No que tange à preliminar de ilegitimidade ativa da reclamante, os reclamados respaldam-se no fato de que o veículo não está em nome da reclamante, sendo esta apenas a condutora. No entanto, a referida preliminar merecer ser rejeitada, pois a reclamante era a condutora do veículo no momento do acidente, conforme comprovado nos autos, sendo que inclusive confeccionou os orçamentos com os prejuízos em seu nome (movimento n. º01, arquivos n.º 04 e 06). Salienta-se, por oportuno, que este é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS OU DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONDUTOR. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) O condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito somente terá legitimidade ativa ad causam para a ação de reparação por danos materiais se, mesmo não sendo proprietário, demonstrar que arcou com os prejuízos perante o proprietário ou, pelo menos, quando os orçamentos foram confeccionados em seu nome. (...) (TJ-AP - RI: 00469594120188030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 06/11/2019, Turma recursal). VII- Em proêmio, pelas regras do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o fato constitutivo do direito daquele que pretende ser indenizado por ato abusivo/ilícito deve ser ampla e concretamente demonstrado, incumbindo, assim, à parte reclamante o ônus probatório concernente à culpa do suposto ofensor. VIII- Pela dinâmica do acidente de trânsito, bem como das provas juntadas aos autos, notadamente as narrativas da exordial, a defesa, e a oitiva de testemunhas, resta cristalino que o reclamado condutor do veículo no momento do acidente, agiu com imprudência, passando pelo sinal vermelho e ocasionando o acidente de trânsito. IX- Cumpre salientar que, a existência de radar semafórico no local do acidente, não é prova capaz de comprovar as alegações dos reclamados, posto que, não é possível atestar a funcionalidade do referido equipamento no momento em que ocorreu o acidente. X- Nota-se, pelas fotos jungidas aos autos, que o local do acidente conta com um grande movimento de carros, e requer atenção de todos que trafegam pelas vias. Ademais, o Código e Trânsito Brasileiro dispõe no artigo 208 que configura infração administrativa de trânsito avançar o sinal vermelho, veja-se: Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Infração - gravíssima; Penalidade ? multa. XI- Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COLISÃO DECORRENTE DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA PELA PARTE PROMOVIDA (ART. 373, INCISO II - CPC). VALOR DA CONDENAÇÃO COMPATÍVEL COM O DANO MATERIAL EXPERIMENTADO. IRRELEVÂNCIA A QUANTIDADE DE ORÇAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5290352-18.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - 7º Juizado Especial Cível, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023) XII- Assim, por consectário logico, não merecem prosperar os pedidos contrapostos dos reclamados no tocante aos danos materiais. XIII- Do cotejo dos autos, não há que se falar em condenação da reclamante em litigância de má-fé, vez que o caso dos autos não se amolda às hipóteses constantes no artigo 80 do Código de Processo Civil. XIV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, conforme acima delineado. Sentença mantida. Ficam a partes reclamadas/recorridas condenadas ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5258544-93.2022.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023)