Artigo 44 - CTB / 1997

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO. Colisão em cruzamento entre motocicleta conduzida pelo autor e caminhonete conduzida pelo réu. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo do réu. Preliminares de nulidade da sentença e de cerceamento do direito de produzir provas afastadas. Decisão suficientemente fundamentada. Conjunto probatório apto à formação do convencimento judicial. Ingresso da caminhonete na via sem a cautela exigida pelos arts. 38 e 44 do CTB. Culpa concorrente. Não conhecimento. Inovação recursal. Violação ao art. 1.014 do CPC.. Danos materiais comprovados por recibos. Lucros cessantes demonstrados por extratos bancários e pela impossibilidade de exercício da atividade profissional no período de junho de 2023 a maio de 2024. Danos morais e estéticos configurados diante das graves lesões sofridas, com múltiplas fraturas, dano estético relevante e déficit funcional permanente. Valores indenizatórios mantidos quanto aos critérios de fixação. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1010076-13.2023.8.26.0438; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2026; Data de Registro: 30/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. COLISÃO EM INTERSEÇÃO EM "T". INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 08/02/2021, ENVOLVENDO O VEÍCULO VW/GOL EM QUE TRAFEGAVAM OS AUTORES E O AUTOMÓVEL HONDA/HR-V CONDUZIDO PELO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ...

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...ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O RÉU COLIDIU NA TRASEIRA DE SEU VEÍCULO POR DESRESPEITAR AS REGRAS DE TRÂNSITO E A VELOCIDADE PERMITIDA; (II) A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC NÃO É CABÍVEL, POIS A CONTROVÉRSIA DECORRE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES, INEXISTINDO RELAÇÃO DE CONSUMO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE AUTORIZE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.2. EMBORA EXISTA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, CONFORME O ART. 29, II, DO CTB, TAL PRESUNÇÃO FOI ELIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NO CASO, A PROVA DEMONSTRA QUE O ACIDENTE OCORREU EM INTERSEÇÃO EM “T”, DECORRENDO DA INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELA PARTE AUTORA, QUE INGRESSOU NA AVENIDA SEM A OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CTB, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50231156920218210033, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-02-2026)