Artigo 34 - CTB / 1997

Processo: 5731127-73.2022.8.09.0051 Relator: Fernando César Rodrigues Salgado (4º Juiz da 1ª T.R., LC) Natureza: Recurso Inominado Origem: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Magistrado(a) sentenciante: LUCIANO BORGES DA SILVA Recorrente(s): FERNANDA FREITAS DE CARVALHO Recorrido(s): Claudiana Francisco Candido Dos Anjos   JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS. DEVER DE CUIDADO E ATENÇÃO. CULPA DA REQUERIDA CONFIGURADA. EXTENSÃO DO DANO NÃO COMPROVADO. ÚNICO ORÇAMENTO COM SOBREPREÇO NÃO COMPROVA ...

« (+1240 PALAVRAS) »

...EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. Conta a parte autora, em apertada e suficiente síntese que, conduzia seu veículo em avenida desta Cidade de Goiânia, quando, sem a atenção necessária, a requerida saindo de um estacionamento lateral, não observou a passagem da autora, causando a batida entre os automóveis. Relata que no momento do acidente a requerida assumiu sua culpa pelo ocorrido, responsabilizando-se pelo pagamento do conserto, contudo, ao ser procurada não atendeu aos reclames da autora. Assim, ingressou em Juízo, requerendo seja a ré condenada no pagamento dos custos com o conserto do automóvel, que, conforme único orçamento apresentado, apontou a quantia de R$ 10.123,00 (dez mil cento e vinte e três reais). 2. Sentença - evento 20. O Juízo de origem homologou o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, que opinou ?[?] Posto isso, SUGIRO a procedência do pedido para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.123,00 (dez mil, cento e vinte e três reais), com incidência de juros moratórios (1% a.m.) a partir da data da citação e correção monetária (BTN/INPC-IBGE) a partir da data do evento danoso. [?]?. 3. Recurso Inominado - evento 23. Irresignada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, no qual defende que não há prova da sua culpa pelo acidente, bem como que a autora não provou o gasto com o conserto do automóvel, vez que apenas um orçamento foi jungido aos autos. Assim, requer a reforma da sentença proferida para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado porquanto não condizem com a extensão do dano havido no automóvel da recorrida. 4. Contrarrazões - evento 31. A parte recorrida refutou os argumentos do recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença. 5. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6. Fundamentos do reexame. 6.1. Da responsabilidade pelo evento danoso, o artigo 186 do Código Civil preceitua que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, nos termos do disposto no artigo 927 do Código Civil. 6.2. De acordo com o boletim de ocorrência, a colisão ocorreu no dia 05.02.2021, aproximadamente às 18h45min, e, da análise do conjunto probatório, permite inferir que a causa determinante da colisão foi a imprudência da recorrente, que, ao ingressar na via onde já transitava a recorrida, não teve a atenção e cautelas necessárias, desrespeitando as normas de circulação e conduta estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, o artigo 34 do Código Trânsito Brasileiro dispõe: ?O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.? 6.3. Ainda que recorrente alegue que a recorrida, saindo de um cruzamento em alta velocidade foi quem deu causa ao acidente, não há prova nesse sentido, nem mesmo que esta seria a causa principal do acidente, violando o disposto no artigo 373, II do CPC, não restando comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da recorrida. Outrossim, como já observado, não há outras provas que corroborem a versão apresentada pela recorrente, ônus que, inclusive, lhe incumbia, na égide do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 6.4. Logo, diante das provas lastreadas aos autos, tem-se que a culpa pelo acidente de trânsito se deu exclusivamente pela conduta imprudente da recorrente, devendo indenizar os danos materiais devidamente comprovados pela apelada. 6.5. Quanto ao valor atribuído aos danos materiais, insurge-se a recorrente com relação ao montante pleiteado, uma vez que atrelado ao único orçamento apresentado. Neste ponto, o art. 944 do CC estabelece que a indenização será medida pela extensão do dano, sendo que no caso de acidente de trânsito busca-se ressarcir, na medida do possível, a totalidade das despesas e danos pelo ato ilícito que lhe acometeu. 6.6. Ao contrário do apontado pela recorrente, é desnecessária a apresentação de três orçamentos para apuração dos valores dos danos materiais, já que basta a apresentação de único orçamento por empresa idônea ou nota fiscal. 6.7. Percebe-se que o documento anexado à exordial foi elaborado pela empresa HELPCAR RENT A CAR LTDA ME, lança valores atípicos para os serviços que orçou em face das fotos dos danos apresentados. Sustentou a parte autora com o orçamento apresentado que os preços são: Cotações de peças em concessionária indica seguintes preços: Moldura Porta Dianteira Direita Renegade Jeep 735599029 R$ 1.438,00; Moldura Porta Traseira Direita Renegade Jeep 7092532 R$ 2.237,00; Moldura Para-lama Dianteiro Direito Jeep 7092472 R$ 669,00; Emblema Renegade Cromado Lateral Direita Jeep 52005058 R$ 928,00. 6.8. Para comprovação dos danos materiais resultantes do sinistro foi apresentado orçamento de fls. 20, (mov. 01, arq. 07), onde foram especificadas as peças e o serviço para realização do reparo. O orçamento foi impugnado pela recorrente sustentando que realizado no conserto do veículo, sendo os valores cobrados a esse título devem ser compatíveis com as características do acidente e dos danos. Razão pela qual este juízo consultou os preços públicos praticados por concessionária autorizada da marca no sitio: https://www.romapecasjeep.com.br encontrando os seguintes preços: Moldura Porta Dianteira Direita Renegade Jeep 735599029 R$443,07 30%; Moldura Porta Traseira Direita Renegade Jeep 7092532 R$495,27 22%; Moldura Para-lama Dianteiro Direito Jeep 7092472 R$263,05 39% e Emblema Renegade Cromado Lateral Direita Jeep 52005058 R$286,89 28%. 6.9. Contata-se o orçamento apresentado não possui fidelidade quanto ao valor real dos preços das peças e serviços necessários à conclusão dos reparos do veículo da recorrida, que pelo modelo, ano e marca não conferem verossimilhança aos altos custos com peças e mão de obra apresentado, o que permite inferir que o mesmo não se presta a comprovar os danos materiais que a parte autora sustenta. 6.10. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. 6.11. Constato que a parte autora agiu com má-fé com intenção deliberada de prejudicar a outra parte, enganar o juiz ou abusar dos direitos processuais. Tal comportamento resulta em penalidades, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil. 6.10. O artigo 940 do código civil dispõe que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. 6.11. Assim sendo, merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido imputando à parte recorrente responsabilidade pelos supostos danos ao seu veículo, eis que embora apresente fotos que mostrem arranhões na pintura a extensão dos danos não restou comprovada, de forma que a falta de apresentar prova efetiva de prejuízo seu pedido de reparação de danos deve ser julgado improcedente ante a ausência de prova lícita de sua existência. 7. Constata-se nos autos que a parte autora apresentou orçamento com sobrepreço objetivando deliberadamente obter vantagem ilícita apresentando documento apócrifo, buscou enganar o juiz e abusou dos direitos processuais. Conduta classificada pelo artigo 80,III do Cpc como litigante de má-fé, a quem devem ser imputadas as sanções previstas no Código de Processo Civil. 8. Conheço do recurso e lhe dou provimento para fim de julgar improcedentes o pedido inicial. Com amparo no artigo 81 do Cpc, condeno a parte autora a pagar multa, a ser revertida a parte adversa, equivalente a 5% (cinco) por cento do valor atribuído a causa devidamente atualizado bem como indenizá-la com o ressarcimento das custas processuais e honorários em favor da recorrente que arbitro em 20% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5731127-73.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA. RELATÓRIO DE INDISPONIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COLISÃO LATERAL VIA DUPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE REPARAR AS AVARIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Wendell (...) face à sentença prolatada pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia que outorgou parcial procedência à Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por (...), condenando-o ao pagamento da importância de R$3.790,42 (três mil setecentos e noventa ...

« (+894 PALAVRAS) »

...reais e quarenta e dois centavos), referente aos prejuízos patrimoniais oriundos de acidente de trânsito, corrigido monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a partir do efetivo prejuízo (06 de dezembro de 2022), com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (05 de dezembro de 2022). 2. Irresignado, em suas razões recursais arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao fundamento de que a contestação não fora recebida pelo julgador a quo, mesmo tendo sido amplamente informada a inconsistência sistêmica nos dias 17, 18, 19 e 20 de abril. Meritoriamente, incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de produção de prova pericial e, por fim, culpa exclusiva do recorrido, que tentou ultrapassá-lo pela direita, ocasionando o evento danoso. Pugnou, pois, pelo acolhimento da preliminar, reforma do édito sentencial e retorno à origem para prosseguimento. 3. Inicialmente, quanto a preliminar, tenho que razão assiste ao recorrente. Explico. O processo judicial eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é regido pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 59/2016, que assim dispõem nas hipóteses de indisponibilidade do sistema: ?Art. 7º Na hipótese de indisponibilidade do sistema, deverão ser adotadas as seguintes providências: [...] §1º Considera-se indisponibilidade por motivo técnico a interrupção de acesso ao sistema decorrente de falha nos equipamentos e programas de banco de dados do Judiciário, na sua aplicação e conexão com a internet, certificada pela Diretoria de Informática. [...] §3º Ficam prorrogados os prazos quando as interrupções ultrapassarem 60 (sessenta) minutos consecutivos ou intercalados, no período entre 06:00 e 23h59m, dos dias úteis.? 4. Não obstante, pertinente destacar a normativa do art. 224, §1º, do Código de Processo Civil, que também rege a matéria: ?Art. 224. [...] §1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.? 5. Pois bem. In casu, vislumbra-se que no derradeiro dia para apresentação de contestação, 17 de abril, o sistema Projudi apresentou instabilidade em 80m (oitenta minutos), no dia 18 de abril em 61m (sessenta e um) e no dia 19 de abril, em 80m e 25s (oitenta minutos e vinte cinco segundos), regularmente comprovadas via relatório expedido pela área de informática do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, documento idôneo colacionado junto ao ev. 23. A par dessas premissas, reputo que o recorrente comprovou justo motivo a ensejar a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 223, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, a peça de defesa deve ser analisada. 6. No entanto, não há que se falar em retorno à origem, porquanto o processo já está em condições de julgamento, aplicando-se, analogicamente, a Teoria da Causa Madura, previsão no art. 1.013, §3°, inc. I, do Código de Processo Civil, não necessitando de qualquer dilação probatória, visto que os documentos já colacionados são suficientes para deslinde da controvérsia. 7. A alegação de incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova técnica a deixar complexa a causa deve ser afastada, tendo em vista que, conforme o caso em espécie, a perícia nada aproveitará para a solução do litígio, na medida em que passado razoável tempo, de modo que o local e os veículos a serem periciados não se encontram preservados. Ademais, a prova documental acostada é suficiente para a elucidação dos fatos narrados. 8. A dinâmica do acidente está devidamente comprovada pelo ADFOAT n° 14.533, expedido pela Justiça Móvel de Trânsito do Poder Judiciário do Estado de Goiás e pelas fotos que demonstram as avarias dos veículos. Incontroverso que o recorrido trafegava pela Marginal Botafogo, quando teve seu veículo (Placa RCC 3J68) abalroado na parte lateral pelo veículo do recorrente (Placa ONU OF87), que interceptou sua trajetória, invadindo sua pista, causando o sinistro. Ora, é certo que, o motorista que conduz o veículo maior (caminhão) deveria ter agido com atenção e cuidados indispensáveis, a fim de garantir a segurança do tráfego, consoante normativa do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. 9. Outrossim, na forma do art. 34, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que queira executar uma manobra deverá se certificar de que poderá fazê-la sem perigo para os demais usuários da via, considerando sua posição, direção e velocidade. 10. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. O causador do acidente de trânsito tem obrigação de ressarcir a vítima quanto às despesas de reparos do automóvel que danificou.  11. Ante o exposto, conquanto o recebimento da contestação e análise das matérias defensivas, vislumbro que não há elementos suficientes a modificar o posicionamento do Juiz Sentenciante de primeiro grau, razão pela qual a sentença deve ser mantida, porquanto deu solução adequada à controvérsia sub judice. 12. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 13. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), porquanto reputo baixo o valor da condenação, assim, deve ser fixado em consonância com os critérios estabelecidos nos incs. I a IV, dos §2° e 8°, do art. 85, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da benesse da gratuidade da justiça, exegese do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5033905-23.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023)

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. CONDUTORA QUE, AO CONVERGIR À ESQUERDA PARA ENTRADA NA GARAGEM, COLIDIU COM O AUTOMÓVEL DO REQUERENTE QUE TRANSITAVA NA VIA PRINCIPAL. EXCESSO DE VELOCIDADE DESTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA MANOBRA, ADEMAIS, QUE PREPONDERA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 35, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ART. 34, CTB: O CONDUTOR QUE QUEIRA EXECUTAR UMA MANOBRA DEVERÁ CERTIFICAR-SE DE QUE PODE EXECUTÁ-LA SEM PERIGO PARA OS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA QUE O SEGUEM, PRECEDEM OU VÃO CRUZAR COM ELE, CONSIDERANDO SUA POSIÇÃO, SUA DIREÇÃO E SUA VELOCIDADE). RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO CORRETAMENTE IDENTIFICADA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5018322-94.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024)