Artigo 208 - CTB / 1997

APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DUAS MOTOCICLETAS. CRUZAMENTO COM SINAL SEMAFÓRICO. DANOS MATERIAIS. I. CASO EM EXAME: Os autores alegaram que sofreram danos em decorrência de acidente de trânsito causado por condutor do veículo de propriedade do réu. Pleitearam indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, o réu imputa a responsabilidade do acidente ao autor condutor. Sentença de parcial procedência, com fundamento em vídeo do momento do acidente que demonstra que o condutor do veículo do réu efetuou cruzamento quando sinal semafórico já se encontrava vermelho. Inconformismo do réu. ...

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...II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar: (i) a preliminar de cerceamento de defesa; (ii) a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (iii) o valor devido a título de danos materiais; (iv) se é devida condenação dos autores às penas por litigância de má-fé; e (v) se é devida a redistribuição das custas e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impugnações relativas ao mérito que com ele serão analisadas. (ii) Condutor do veículo de propriedade do réu que efetuou cruzamento quando sinal semafórico já se encontrava vermelho, vindo a abalroar o veículo dos autores que trafegava na via cuja sinalização semafórica indicava luz verde. Proprietário do veículo que responde conforme jurisprudência pacífica. Responsabilidade exclusiva do réu e do condutor de seu veículo pelo acidente de trânsito. Responsabilidade não elidida. Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da responsabilidade exclusiva e consequente dever de indenizar. (iii) O réu não trouxe elementos concretos ou técnicos que indiquem que o valor fixado pelo juízo a quo é superior ao valor necessário para o reparo do veículo. Valor mantido. (iv) Os autores não faltaram com a verdade com relação à dinâmica do acidente. Réu não provou que os orçamentos apresentados eram fraudados ou fruto de má fé deliberada da parte autora. Ausente comprovação de má-fé dos autores nos presentes autos. (v) Custas processuais e honorários sucumbenciais redistribuídos, autores que sucumbiram em quase metade de suas pretensões. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1007084-39.2023.8.26.0322; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 3); Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025)

Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dinâmica do acidente incontroversa. O réu, ao ingressar no cruzamento, interceptou a trajetória do veículo do autor, que trafegava em via preferencial (arts. 44 e 208 do CTB). Presunção de culpa do corréu não elidida. O réu trafegava pela via secundária e não adquiriria prioridade na passagem pelo fato de já ter iniciado o cruzamento. Eventual velocidade excessiva do autor não teria o condão de afastar a responsabilidade do condutor corréu ou mesmo caracterizar a concorrência de culpas. Adoção do valor do orçamento juntado com a inicial, cujas peças guardam relação com os danos observados no veículo, do montande referente ao custo da mão de obra e do valor desembolsado com guincho. Danos morais não vislumbrados. Ausência de lesão física e de qualquer ofensa aos direitos de personalidade. Consequências meramente materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida. (TJSP;  Apelação Cível 1002838-26.2023.8.26.0572; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)