Artigo 35 - CTB / 1997

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DO RECORRENTE POR CONSIDERÁ-LO CULPADO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DISCUTIDO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO À PARTE AUTORA DA QUANTIA DE R$ 10.073,60 (DEZ MIL E SETENTA E TRES REAIS E SESSENTA CENTAVOS). ALEGA A RECORRENTE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO DE SUA PROPRIEDADE. NO MÉRITO, DIZ QUE RESTOU COMPROVADO QUE A CULPA PELO ACIDENTE FORA EXCLUSIVA DO RECORRIDO, REQUERENDO A MODIFICAÇÃO DA R.SENTENÇA RECORRIDA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. POIS BEM. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE, ALÉM DA TESTEMUNHA TER INTERESSE NA DEMANDA, JÁ QUE PODE SOFRER AÇÃO REGRESSIVA, ...

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...AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS FORAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA SUA OITIVA COMO INFORMANTE. NO MÉRITO, O INCONFORMISMO TAMBÉM NÃO MERECE GUARIDA. A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DIRIMIU CORRETAMENTE A CONTROVÉRSIA, AO RECONHECER A CULPA DO RECORRENTE PELA COLISÃO NOTICIADA, AO CONSIGNAR: "(...) A TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA, PORÉM, MOTORISTA QUE TRAFEGAVA COM SEU DEU VEÍCULO PELA MESMA VIA, ATRÁS DE AMBOS OS LITIGANTES, OUVIDA EM JUÍZO, CONFIRMA A VERSÃO DOS REQUERENTES, DECLARANDO QUE DE FATO O CAMINHÃO TRAFEGAVA NA FAIXA DA ESQUERDA E INVADIU A FAIXA DA DIREITA NA PONTE, ONDE ESTAVA O REQUERENTE, COLIDINDO CONTRA A LATERAL TRASEIRA DO VEÍCULO, QUE RODOU NA PISTA E FOI ARRASTADO PELA FRENTE PELO CAMINHÃO. TAL DEPOIMENTO MERECE TOTAL CREDIBILIDADE, POSTO QUE SE TRATA DE TESTEMUNHA CONDUTOR QUE SEGUIA PELA MESMA VIA NA OCASIÃO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM AS PARTES, NÃO TENDO, PORTANTO, QUALQUER INTERESSE NA CAUSA". DA DINÂMICA DO ACIDENTE, INFERE-SE MESMO A CULPA DO RECORRENTE, QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO RECORRIDO NO MOMENTO DOS FATOS. HÁ CULPA DO CONDUTOR QUE, AO PROMOVER DE MANEIRA IMPRUDENTE A MUDANÇA DE FAIXA DE ROLAMENTO ABALROA OUTRO VEÍCULO. NESTE ESTEIO, O ART. 35, DO CTB DISPÕE: "ART. 35. ANTES DE INICIAR QUALQUER MANOBRA QUE IMPLIQUE UM DESLOCAMENTO LATERAL, O CONDUTOR DEVERÁ INDICAR SEU PROPÓSITO DE FORMA CLARA E COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA, POR MEIO DE LUZ INDICADORA DE DIREÇÃO DO SEU VEÍCULO, OU FAZENDO GESTO CONVENCIONAL DE BRAÇO. PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR DESLOCAMENTO LATERAL A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS, MOVIMENTOS DE CONVERSÃO À DIREITA, À ESQUERDA E RETORNOS". NESSE SENTIDO: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - VERIFICADO QUE O RÉU REALIZOU MANOBRA ABRUPTA DE CONVERSÃO À DIREITA E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA AUTORA, SEM SINALIZAR SUA INTENÇÃO - COMPROVADA A CULPA DO RÉU E O NEXO DE CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP 1003946-61.2016.8.26.0079, RELATOR: CLAUDIO HAMILTON, DATA DE JULGAMENTO: 08/06/2018, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/06/2018). O FATO É QUE A R. SENTENÇA ATACADA NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, PORQUE BEM APRECIOU AS QUESTÕES SUSCITADAS, DEVENDO PREVALECER EM SUA INTEGRALIDADE. DIANTE DO EXPOSTO, PELO MEU VOTO NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000046-90.2020.8.26.0609; Relator (a): Ana Sylvia Lorenzi Pereira; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERE SENTENÇA ULTRA PETITA. EMENDA À INICIAL. CULPA DA PARTE RÉ QUE ADENTROU A VIA SEM OS DEVIDOS CUIDADOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo. O afastamento desse limite caracteriza as sentenças citra petita, ultra petita e extra petita, o que constitui vícios e, portanto, acarreta a nulidade do ato decisório. No caso, insta frisar que não merece acolhimento a arguição de ter sido a sentença ultra petita por ter o juiz proferido condenação ...

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...por danos morais que não foram pleiteados na exordial, uma vez que consta emenda à inicial com o referido pedido a qual foi deferida pelo juiz condutor do feito. 2. Na distribuição do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à reclamada alegar e provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora sob pena de admissão implícita da procedência do pedido, nos termos do art. 373, do CPC. 3. Trata-se a presente ação de indenização por ato ilícito, de responsabilidade extracontratual ou aquiliana. Segundo o mestre (...), os pressupostos da responsabilidade aquiliana são:" A) ação ou omissão do agente; B) relação de causalidade; C) existência de dano; D) dolo ou culpa do agente". Para que a responsabilidade emerja, continua o festejado civilista, necessário se faz "que haja uma ação ou omissão por parte do agente; que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Inocorrendo um destes pressuposto não aparece, regra geral, o dever de indenizar"(In Direito Civil, vol 1, Parte Geral, Ed. (...), pág. 30). 4. Pelas provas carreadas aos autos, não há como eximir a responsabilidade da recorrente, uma vez que consta do Boletim de Ocorrência o relato desta que não havia visto a motocicleta da reclamada, o que demonstra a sua desatenção na condução do veículo. De igual modo, não há na contestação nada a respeito da responsabilidade por si causada, se limitando a ré a alegar não ter condições de pagar pelos prejuízos causados. 5. O art. 28 do CTB prescreve que ?O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito?. No art. 34 do mesmo código está consignado que ?O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade?. Por sua vez sobre o tema, o artigo 35, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que ?Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.? 6. Dessarte, não havendo provas documentais quanto à alegação de como ocorreu a dinâmica do acidente, de que a condutora reclamada tomou todos os cuidados e sinalização necessários, não cumpriu esta com o ônus probatório que lhe incumbia. Assim, comprovado o ato ilícito, com razão a sentença na parte atinente à responsabilização pelos danos materiais. 7. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é, qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. No caso, de fato restou comprovado o ato ilícito e o dano é presumido, quando há ofensa a integridade física. A reclamante teve lesão física, conforme comprovantes de atendimento médico, gastos hospitalares com remédios e fisioterapia, de forma que merece ser indenizada, já que os abalos ultrapassaram os meros aborrecimentos próprios de um acidente de veículo em que houvesse apenas danos materiais no veículo. Para fixação do dano moral deve o julgador basear-se em valor que não provoque enriquecimento ilícito, mas exerça efeito pedagógico e profilático para que casos semelhantes não mais ocorram. Uma vez que a lesão não foi demais grave e não restou demonstrada a invalidez considero dentro da razoabilidade e proporcionalidade o valor arbitrado pela juíza de origem. 8. Reconhecida a responsabilidade da parte reclamada esta deve arcar com o ônus dos danos materiais devidamente comprovados por documentação nos autos e morais sofridos, estes nos moldes em que arbitrados pela juíza de origem no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), vez que proporcionais. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 10. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5523764-36.2023.8.09.0131, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)

RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AO DIREITO AUTORAL. ARTIGO 373, I DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS A FIM DE EXECUTAR A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA COM A DEVIDA SEGURANÇA, INFRINGINDO, DENTRE OUTROS, ...

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...OS ARTS. 28 E 34 E 35, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DOA ARTIGO 28, 34 E 35 DA LEI FEDERAL 9.503/1997. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA   Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.       Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se  celeridade processual.        À guisa de corroboração, cito a eloquente doutrina de Nelson Nery Jr. e (...): O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (`efeito ativo` ou, rectius, `tutela antecipada recursal`), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book).         Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um `dever-poder`. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, (...); MITIDIERO, (...). Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: (...), Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017).         Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (MARINONI, (...); MITIDIERO, (...). Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: (...), Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017).       Dessa forma, o presente julgamento monocrático, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema.   Anuncio, pois, o julgamento. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 4ª Turma Recursal, conforme se depreende do processo abaixo colacionado:   RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AO DIREITO AUTORAL. ARTIGO 373, I DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS A FIM DE EXECUTAR A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA COM A DEVIDA SEGURANÇA, INFRINGINDO, DENTRE OUTROS, OS ARTS. 28 E 34 E 35, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DOA ARTIGO 28, 34 E 35 DA LEI FEDERAL 9.503/1997. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0178859-88.2021.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 04/03/2023 )   No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento.  Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte Recorrente. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma. Conforme bem salientou o magistrado de origem: Pois bem, a fim de afastar a responsabilidade da Acionada, a tese de defesa tem como respaldo a presunção de culpabilidade, aplicável às hipóteses de colisões traseiras. E, de fato, tal presunção tem embasamento legal na disposição do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê que os motoristas devem guardar uma distância de segurança dos veículos que se encontram à frente. Contudo, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, considerando as demais previsões da própria legislação de trânsito em simbiose com o caso concreto, a fim de se perquirir a identificação do elemento da culpabilidade e do nexo causal. Registre-se que, a acionada acostou aos autos vídeo do momento do acidente em que evidencia a mudança de faixa realizada pela parte autora para ingressar na faixa que já trafegava a autora, a corroborar com a sua tese. Ressalte-se que o vídeo foi apresentado em audiência, tendo a  testemunha arrolada pelo autor confirmado como o exato momento da colisão. Ademais, não restou provada a alegada alta velocidade da ré nem a utilização de aparelho celular declarada pela parte acionada. No presente caso, com base no Princípio da Confiança que vigora no trânsito veicular, não poderia a acionada, a qual seguia em sua faixa de direção, ter a necessária previsibilidade de que outro veículo, além de cruzar na via, ingressando à sua frente efetuaria frenagem brusca na via principal antes mesmo de aproximar-se do local da conversão, não sendo conferido ao acionado tempo e espaço hábil para a frenagem. Acerca dos elementos que compõem a culpa, os doutrinadores Pablo Stolze e (...) pontuam a voluntariedade do comportamento do agente, violação de um dever de cuidado e a previsibilidade, tecendo os seguintes comentários acerca deste último, a saber: Previsibilidade:  só se pode apontar a culpa se o prejuízo causado, vedado pelo direito, era previsível. Escapando-se do campo da previsibilidade, ingressamos na seara do fortuito que, inclusive, pode interferir no nexo de causalidade, eximindo o agente da obrigação de indenizar¿. (in Novo curso de direito civil, v. 3 : responsabilidade civil / Pablo Stolze Gagliano, (...). ¿ 17. ed. ¿ São Paulo : Saraiva, 2019, p. 191). Logo, não se tratando de presunção absoluta e diante do contexto fático constante nos autos, resta elidida a culpa da parte acionada, com a consequente imputação de responsabilidade à acionante, que efetuou manobra de transposição de faixa repentina, freando bruscamente o veículo em seguida, ensejando a colisão. A posição deste Juízo segue o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - VEÍCULO PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO - RODOVIA - LOCAL INADEQUADO E DESPROVIDO DE ACOSTAMENTO - DEVER DE SINALIZAÇÃO - CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. A culpa do condutor do veículo que colidiu na traseira do outro é presumida, podendo ser elidida, desde que provado que a causa determinante para o acidente é do veículo que parou em local não permitido. Constitui causa determinante para o evento danoso a imprudência e imperícia do condutor que para o veículo na pista de rolamento, em local sem acostamento, deixando, ainda, de proceder à devida sinalização, culminando no abalroamento na sua traseira. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.183469-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2016, publicação da súmula em 07/12/2016).   Verifica-se, portanto, que as normas de circulação veicular têm natureza preventiva, cujo objetivo é o de manter uma relação harmônica entre os veículos e transeuntes, criando a expectativa de que todos os usuários obedecerão às regras e diretrizes normativas, a fim de evitar eventos danosos, em atenção ao Princípio da Mútua Confiança que vigora nas relações do trânsito. Ao colocar um veículo em movimento deve o condutor ter atenção e domínio do veículo de modo que deve observar espaço, distância, comprimento e disposição viária.             Esclarecida e comprovada a dinâmica do evento danoso, nasce para a acionada o direito de ter seu pedido contraposto analisado. Por conseguinte, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, como no presente caso, o pleito indenizatório deve se alinhar à extensão dos danos, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil, correspondente ao valor pago pela franquia de R$ ccc, comprovando ao evento nº xx. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que, no caso específico, não procede, porque não houve qualquer fato comprovado, além da colisão, pelo que foi relatado pela parte acionada, que viesse a atingir a sua moral, não havendo violação a qualquer direito da personalidade, ofensa ou qualquer outro constrangimento além dos danos materiais já reconhecidos.  Conforme assente pelo Superior Tribunal de Justiça, RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) (grifos aditados)]   Para que o dano moral seja indenizável é preciso que haja repercussão, não bastando em simples descontentamento no âmbito subjetivo da pessoa, sorte que o mero incômodo, o enfado e o desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para obtenção de reparação extrapatrimonial.   Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis:  “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.                      Em vista de tais considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.                    Condeno a parte Recorrente, ora vencida em sede recursal, às custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, apenas e tão somente, caso tenha sido conferido à parte Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Intimem-se.   Salvador/BA, na data registrada no sistema.   MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA           (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0098284-59.2022.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 09/08/2023)