Artigo 46 - CTB / 1997

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CTB, ART. 311. NÃO COMPROVADO. CONTRABANDO DE CIGARROS. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE CONFISSÃO. PROMESSA DE RECOMPENSA. COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO  PROVIDA.  1. Autoria, materialidade e dolo demonstrados para o crime de contrabando. 2.  Não foi satisfatoriamente demonstrada a autoria delitiva do cometimento do crime do art. 311 da Lei n. 9.503/97...

+116 PALAVRAS

..., de modo que a absolvição é medida que se impõe.  3. Crime do art. 334-A, § 1º, I e V, do Código Penal. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e à míngua de recurso da acusação, a pena deve ser mantida no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. 4. Na fase intermediária, tem razão à defesa, uma vez que a agravante da promessa de recompensa é igualmente preponderante à atenuante de confissão, de modo que elas se compensarão e a pena permanecerá no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, que resulta definitiva, à míngua de causas de aumento de diminuição de pena. 5. Fica mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Contudo, deve ser reduzida a prestação pecuniária para um salário mínimo, em observância ao art. 45, § 1º, do Código Penal, considerando a fixação da pena no mínimo legal e a ausência de informação nos autos de que o acusado possa contribuir com valor superior. 6. Apelação da defesa provida.   (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000862-52.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 15/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA RÉ NEGADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. O presente caso trata de ação de ressarcimento de danos causados ao patrimônio público em decorrência de colisão de carga transportada pelo veículo da empresa ré. 2. O Código de Trânsito Brasileiro determina que: Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso ...

+647 PALAVRAS

...e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias. § 1º A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de veículos e de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial. § 2º A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros. 3. Por sua vez, o COTRAN estabeleceu limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres na Resolução nº 2010/2006. 4. Ademais, o DNIT também regulamentou a circulação de veículos nos termos da Resolução nº 11/2004.  5. Da legislação acima mencionada, verifica-se que para os veículos transitarem pelas vias terrestres há limite máximo de peso e altura e, caso o veículo ultrapasse as dimensões, é necessário a expedição de Autorização Especial de Trânsito – AET pelo órgão competente, válida por prazo determinado e com itinerário previamente estipulado. 6. Contudo, depreende-se ainda que a expedição da AET não exime o transportador de responsabilidade por eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros durante o transporte. 7. No caso em análise, verifica-se o DNIT autorizou o veículo da empresa ré a transportar uma carga de dimensões totais de 5m de largura por 5,49m de altura, por meio de rodovias federais, por meio da AET nº 185106/2011E. 8. Todavia, do processo administrativo instaurado para apuração do acidente de trânsito envolvendo o veículo da empresa ré, baseado no boletim de ocorrência datado de 05/11/2011, o automóvel transitava pela BR-101/RN, KM 106,4, no Município de Parnamirim/RN, transportando uma torre eólica, quando colidiu com a estrutura metálica de uma passarela de pedestres. Apurou-se que a altura do conjunto carga/veículo media 5,55m. 9. Dessa forma, conclui-se que o veículo transportava carga com dimensões acima da autorizada pelo DNIT na AET, o que por si só configura infração, nos termos da legislação acima mencionada. 10. E, como bem analisado na r. sentença recorrida: “Aliás, ao ser ouvido em juízo, Tenório José de Brito, analista de infraestrutura e transportes do DNIT, afirmou que a passarela em questão estava em construção na ocasião do acidente, sendo que faltavam apenas alguns acabamentos como rampa de acesso e iluminação para a entrega da obra. Ademais, negou que tenha havido sinistro naquela passarela em época anterior à discutida nos autos. Destacou, ainda, que a autorização especial de trânsito é expedida pelo DNIT quando a altura e o peso da mercadoria transportada pelo veículo excede o que é permitido por lei. Em seguida, afirmou que a ré não tinha autorização para transitar no local do acidente e, por conseguinte, devia ter percorrido rota alternativa. Negou, alfim, ter havido falha estrutural na mencionada passarela. Além do mais, enquanto as testemunhas da ré, (...), prestam informações vagas, sem precisar detalhas, bem como não souberam informar se o veículo da empresa tinha autorização para percorrer na via onde ocorreu o sinistro, o declarante (...) afirmou, com convicção, que a empresa/ré não tinha autorização para percorrer naquela via, o que pode ser confirmado pela análise da Autorização Especial de Trânsito – A.E.T. nº 185106/2011E (fls. 37/38), pois que o DNIT apenas autorizou o veículo de propriedade da ré a percorrer na BR-101/RN do KM inicial 176,40 até o KM final 125,40, não abrangendo, portanto, autorização para transitar no KM 106,4, local onde ocorreu a colisão (fls. 46/47 e 90). 11. Assim, conclui-se que, além de estar com dimensões além das autorizadas pelo DNIT para o transporte da carga, o veículo da empresa ré transitada por local não permitido na AET, violando as regras de segurança do departamento de trânsito. 12. Em relação aos juros de mora, conforme estipulado no Manual de Cálculo da Justiça Federal, a partir de julho de 2009, quando o devedor não for a Fazenda Pública, caso dos autos, aplica-se a taxa SELIC, devendo fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do STJ. 13. Apelação da ré a que se nega provimento. 14. Apelação do DNIT a que se dá provimento.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001727-06.2017.4.03.6106, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 30/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020)