Arts. 26 ... 28 ocultos » exibir Artigos
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;
II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;
IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;
V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;
VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;
VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições:
a) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;
b) os pedestres, ao ouvirem o alarme sonoro ou avistarem a luz intermitente, deverão aguardar no passeio e somente atravessar a via quando o veículo já tiver passado pelo local;
c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência;
d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;
e) as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente;
f) a prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente;
VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;
IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;
a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;
b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;
c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;
a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;
b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;
c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;
XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.
§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.
§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.
§ 3º Compete ao Contran regulamentar os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente previstos no inciso VII do caput deste artigo.
§ 4º Em situações especiais, ato da autoridade máxima federal de segurança pública poderá dispor sobre a aplicação das exceções tratadas no inciso VII do caput deste artigo aos veículos oficiais descaracterizados.
Arts. 30 ... 67 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Artigo 29
Trânsito
Trânsito
Trânsito
Trânsito
Decisões selecionadas sobre o Artigo 29
TJ-RS
10/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. (...). O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELECE QUE OS PEDESTRES QUE ESTIVEREM ATRAVESSANDO A VIA SOBRE AS FAIXAS DELIMITADAS PARA ESSE FIM TÊM PRIORIDADE DE PASSAGEM, E QUE O CONDUTOR DEVE, A TODO MOMENTO, TER DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO, DIRIGINDO-O COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO.3. A ALEGAÇÃO DE SINALIZAÇÃO COMPROMETIDA OU OFUSCAMENTO SOLAR EXIGIA DA CONDUTORA PRUDÊNCIA AINDA MAIOR, DEVENDO REDUZIR A VELOCIDADE OU PARAR O VEÍCULO ATÉ QUE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA FOSSEM RESTABELECIDAS.4. NÃO HÁ CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, POIS NÃO SE VERIFICOU QUALQUER CONDUTA DA PEDESTRE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE, SENDO PRESUMIDO QUE, AO CRUZAR A VIA EM LOCAL APROPRIADO, O FEZ DE MANEIRA CAUTELOSA.5. O VALOR DE R$ 15.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS LESÕES, O LONGO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO E AS SEQUELAS PERMANENTES QUE AFETAM A QUALIDADE DE VIDA DA VÍTIMA IDOSA, COM REDUÇÃO DEFINITIVA DE 5% DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO QUADRIL ESQUERDO.6. O DANO ESTÉTICO ESTÁ CONFIGURADO PELA CICATRIZ DE 20 CM NA REGIÃO DO QUADRIL, SENDO IRRELEVANTE QUE ESTEJA EM ÁREA COBERTA POR VESTES, POIS O DANO À IMAGEM PESSOAL, À INTEGRIDADE FÍSICA E À AUTOESTIMA DA VÍTIMA É INEGÁVEL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50036490720218210028, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 10-12-2025)
TJ-SP
30/11/2022
ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Acidente fatal de trânsito - Pedido dos réus de suspensão do presente processo até o julgamento da ação penal - Suspensão afastada - Independência das esferas civil e criminal - Sentença de parcial procedência - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal às autoras - Irresignação dos réus - Atropelamento de ciclista, filho e genitor dos autores, durante a travessia da ciclovia - Prova oral colhida durante a instrução processual que corrobora a versão da parte autora para a dinâmica do acidente - Imprudência do condutor corréu que não se atentou para a presença de ciclista que atravessava a ciclovia com sua bicicleta, e que tinha preferência de passagem - Laudo da Polícia Técnico-Científica que esclarece a existência de placa de advertência "trânsito de ciclista" no local, bem como placa de sinalização "dê a preferência" para os ciclistas; e placa de regulamentação de velocidade máxima permitida em 40 Km/h - Atropelamento que somente se deu por culpa exclusiva do condutor da caminhonete, que ingressou em via preferencial, causa primária e determinante para ocorrência do atropelamento - Inexistência de qualquer relação com a detecção da substância Midazolam no sangue na vítima em exame toxicológico realizado - Violação aos artigos 28; 29, § 2º e 44 do CTB - Pedido de redução de quantum indenizatório para R$ 10.000,00 para cada uma das autoras - Não acolhimento - Reprovabilidade da conduta ilícita e sofrimento profundo de dor advinda da perda de ente familiar tão próximo - Manutenção do valor arbitrado a título de danos morais fixado na r. sentença em R$ 130.000,00 a ser dividida entre as autoras (genitora e filha) - Pensão mensal - Dependência econômica em relação à vítima - Família de baixa renda - Contribuição financeira de seus membros, que se auxiliam mutuamente - Falta de comprovação da renda auferida mensalmente pela vítima - Fixação na proporção de 2/3 do salário mínimo, e não com base no benefício de amparo assistencial LOAS que a vítima recebia - Litigância de má-fé das autoras não configurada - Atuação nos limites do direito de ação, não se enquadrando em uma das condutas previstas no artigo 80 do CPC - Sentença parcialmente reformada para que a pensão mensal seja fixada com base no valor do salário mínimo à época do acidente, e não com base no benefício de amparo assistencial LOAS que a vítima recebia em vida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001196-15.2020.8.26.0510; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022)