Artigo 516 - CPPM / 1969

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DA ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO REALIZADA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL (PROVA EMPRESTADA). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO CPP EM DETRIMENTO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRADIÇÃO RETIFICADA. I - O indeferimento de diligências não está descrito entre o rol das hipóteses taxativamente previstas no art. 516 do CPPM para o cabimento do RSE, de forma que não deve ser conhecido, dando provimento aos Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA RETIFICAR O VOTO ANTERIORMENTE EXARADO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 516, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR C/C 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0271736-90.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0310755-94.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros RECORRIDO: Jorge da Silva Ramos Advogado(s):ALANO BERNARDES FRANK (OAB/BA: 15.387) RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA   ACORDÃO EMENTA: CÓDIGO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 517, DO CPPM. PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 324 E 339...

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... DO CPM. CRIME DE VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. COM O FIM DE LUCRO. INOBSERVÂNCIA DE LEI OU REGULAMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. ARTIGO 125, §1º, CPM. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONSELHO DE JUSTIÇA. ARTIGO 125, § 5º DA CRFB. ARTIGO 28, DA LEI 8.457/92. OPINATIVO MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 133, CPM. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. REMESSA DOS AUTOS AO E. CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. DE OFÍCIO, DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 324 E 339, DO CPM. I - Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 516, J, do Código de Processo Penal Militar, contra decisão proferida pela MM. Juiz Auditor da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, que julgou prescrita a pretensão punitiva estatal, com base na pena máxima prevista em abstrato, em relação à acusação da prática de crimes de inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324 do Código Penal Militar) e fraude em concorrência (art. 339 do Código Penal Militar), imputada ao réu (...), entre outros. II - Alega o Recorrente que, embora o magistrado a quo tenha declarado a extinção da punibilidade, a decisão seria nula, tendo em vista que, à época, o douto julgador monocrático careceria de competência para examinar o mérito. Ainda nesse aspecto, destaca que, quando da prolação do édito liberatório, o feito se encontraria sob a alçada do respectivo órgão colegiado, por força de lei. Sustenta, ainda, que, consoante expressa dicção do Código de Processo Penal Militar, em seu art. 407, apenas o Conselho de Justiça ostentaria competência para declarar a extinção da punibilidade do recorrido, razão pela qual clama pela anulação do referido decisum monocrático.   III - Opinativo da Procuradoria Geral de Justiça manifestando-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito, a fim de se anular a decisão monocrática prolatada às fls. 36/37, com remessa dos autos ao e. Conselho de Justiça, requerendo, entretanto, que seja declarada de Ofício (art. 133, CPM), a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos tipificados nos artigos 324 e 339, do Código Penal Castrense (Id. 24524834).   IV – De acordo com o Código Penal Militar, a prescrição dos delitos insculpidos nos artigos 324 e 339 (objeto da decisão recorrida) teria como parâmetro o lapso de 08 (oito) anos (art. 125, V, e VI, CPM), tendo a Denúncia sido recebida em 20/07/2009 (fls. 1.562), sendo o primeiro (e único) marco interruptivo da prescrição (art. 125, 85º, I, CPM), verificado no presente feito, observando-se assim, a superveniência da prescrição da pena em abstrato. V - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal dispõe que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. VI - Apesar de a autoridade judiciária de origem ter consignado, corretamente, que os crimes prescreveriam em 08 (oito) anos, em verdade, a prescrição deveria ser reconhecida pelo e. Conselho de Justiça, traduzindo-se a prolação singular ato de usurpação da competência do Tribunal Castrense. VII - Não obstante o apontado equívoco do juízo singular, por tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e em homenagem aos ditames da celeridade e economia processual, deve essa Turma Julgadora reconhecer a extinção da punibilidade relacionada aos delitos insculpidos nos artigos 324 e 339 do CPM, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva in abstrato, haja vista o transcurso de lapso temporal superior a 08 (oito) anos, contados do momento do recebimento da exordial acusatória, em 20/07/2009 (vide fls. 1.562), a teor do que dispõe o artigo 133, do CPM: “A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício". VIII – Recurso conhecido e, no mérito, provido, a fim de anular a decisão monocrática prolatada às fls. 36/37, com a remessa dos autos ao Conselho Especial de Justiça para regular processamento e julgamento dos crimes descritos na Denúncia. DE OFÍCIO, DECRETA-SE a prescrição da pretensão punitiva tão somente dos delitos tipificados nos artigos 324 e 339 do Código Penal Militar, ex-vi do artigo 133, do CPPM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal em Sentido Estrito nº0310755-94.2020.805.0001, figurando como Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, Recorrido: ANTÔNIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR e PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, a fim de anular a decisão monocrática prolatada às fls. 36/37, com a remessa dos autos ao Conselho Especial de Justiça Militar, para regular processamento e julgamento dos crimes descritos na Denúncia. DE OFÍCIO, DECRETA-SE a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos tipificados nos artigos 324 e 339 do Código Penal Militar, ex-vi do artigo 133, do CPPM.     (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0310755-94.2020.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, Publicado em: 21/06/2022)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 516, ALÍNEA "Q", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305 E 319, NA FORMA DO ARTIGO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, AO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA E ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO, NÃO CONHECEU DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVIDA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO ORIGINÁRIA CONTRADITÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS CONTIDAS NO CPPM. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP NO ÂMBITO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Muito embora não haja na legislação castrense a previsão de oposição de embargos declaratórios contra v. acórdão proferido em sede de apelação por Tribunal de Justiça no exercício de jurisdição militar, é pacífico seu cabimento, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, observado, contudo, quanto ao prazo, o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, tendo em vista o que estabelece o art. 3º, "a" do CPPM, desde que não regulamentado de forma diversa pelo respectivo regimento interno do Tribunal (precedentes)". (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.631.207/RR, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. em 07/02/2017). (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0003051-04.2017.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2020)