Artigo 548 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO A DUAS PENAS DE DOIS ANOS E SEIS MESES EM CONCURSO MATERIAL. DECURSO DO LAPSO DE DEZ ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM ISOLADA PARA CADA PENA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXTRAVIO DE AUTOS FÍSICOS E ADIAMENTO DE ATOS EM PRIMEIRO GRAU POR REQUERIMENTO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Caso em que a acusada, ora recorrente, foi condenada na sentença a duas penas de dois anos e seis meses de ...

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...detenção, cada uma, em concurso material. 2. De acordo com o art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 3. O prazo de prescrição para cada pena aplicada na sentença é de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. 4. A denúncia foi recebida em 2009, mas a sentença somente foi proferida em 2019, dez anos depois, após o decurso do prazo prescricional. 5. A suspensão do prazo da prescrição não é um efeito automático da eventual suspensão do processo. Cite-se, como exemplo, o caso em que o acusado é portador de doença mental, cujo surgimento, por seu turno, é superveniente à prática do suposto delito - nesta hipótese, o feito deve ser suspenso, mas o prazo da prescrição deve permanecer em curso, nos termos do art. 152, caput, do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ. 6. Em regra, o prazo da prescrição deve caminhar em seu curso normal, somente se admitindo a suspensão ou a interrupção da contagem do prazo nos casos previstos em lei. Não cabe ao interprete e aplicador da norma criar novas hipóteses de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, não previstas na legislação positiva, sob pena de se violar uma série de princípios constitucionais aplicáveis ao direito e ao processo penal, notadamente os da legalidade e da segurança jurídica. 7. O Capítulo VI do Código de Processo Penal, arts. 541 a 548, que trata do processo de restauração de autos físicos extraviados ou destruídos, não estabelece que a contagem da prescrição deva permanecer suspensa durante a fase de restauração das peças processuais perdidas. Outrossim, o adiamento de atos processuais em primeiro grau, motivado por requerimento da defesa, não constitui óbice à contagem da prescrição, por ausência de previsão legal para tanto. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. (TRF-2, Apelação Criminal n. 00000664920124025114, Relator(a): Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Assinado em: 16/11/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO A DUAS PENAS DE DOIS ANOS E SEIS MESES EM CONCURSO MATERIAL. DECURSO DO LAPSO DE DEZ ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM ISOLADA PARA CADA PENA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXTRAVIO DE AUTOS FÍSICOS E ADIAMENTO DE ATOS EM PRIMEIRO GRAU POR REQUERIMENTO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Caso em que a acusada, ora recorrente, foi condenada na sentença a duas penas de dois anos e seis meses de ...

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...detenção, cada uma, em concurso material. 2. De acordo com o art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 3. O prazo de prescrição para cada pena aplicada na sentença é de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. 4. A denúncia foi recebida em 2009, mas a sentença somente foi proferida em 2019, dez anos depois, após o decurso do prazo prescricional. 5. A suspensão do prazo da prescrição não é um efeito automático da eventual suspensão do processo. Cite-se, como exemplo, o caso em que o acusado é portador de doença mental, cujo surgimento, por seu turno, é superveniente à prática do suposto delito - nesta hipótese, o feito deve ser suspenso, mas o prazo da prescrição deve permanecer em curso, nos termos do art. 152, caput, do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ. 6. Em regra, o prazo da prescrição deve caminhar em seu curso normal, somente se admitindo a suspensão ou a interrupção da contagem do prazo nos casos previstos em lei. Não cabe ao interprete e aplicador da norma criar novas hipóteses de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, não previstas na legislação positiva, sob pena de se violar uma série de princípios constitucionais aplicáveis ao direito e ao processo penal, notadamente os da legalidade e da segurança jurídica. 7. O Capítulo VI do Código de Processo Penal, arts. 541 a 548, que trata do processo de restauração de autos físicos extraviados ou destruídos, não estabelece que a contagem da prescrição deva permanecer suspensa durante a fase de restauração das peças processuais perdidas. Outrossim, o adiamento de atos processuais em primeiro grau, motivado por requerimento da defesa, não constitui óbice à contagem da prescrição, por ausência de previsão legal para tanto. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. (TRF-2, Apelação Criminal n. 00000664920124025114, Relator(a): Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Assinado em: 30/09/2023)