Artigo 441 - CPP / 1941

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INASSIDUIDADE E BAIXO DESEMPENHO. CONVOCAÇÃO PARA TRIBUNAL DO JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo público na Fundação Universidade do Amazonas, mantendo o ato administrativo de exoneração. Aduz que sua exoneração foi ilegal, pois ocorreu em razão de sua convocação como jurada no Tribunal do Júri, além ...

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...de alegar cerceamento de defesa e perseguição funcional. 2. A exoneração da servidora no estágio probatório observou os critérios legais, estando devidamente motivada pela inassiduidade e baixo desempenho, não havendo cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, uma vez que se demonstrou qualquer prejuízo daí decorrente (não há nulidade sem prejuízo). 3. O art. 441 do Código de Processo Penal assegura que o servidor convocado para atuar como jurado não sofrerá descontos salariais nos dias de sessão do júri, não havendo previsão para afastamento integral sem comprovação documental. 4. No caso em exame, a parte não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade ou prejuízo no procedimento administrativo que culminou na exoneração da servidora. 5. Publicada a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil e desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 1%. 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1005455-97.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG PJe 25/04/2025 PAG)

REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CONJUNTA DE PROCESSOS DISTINTOS E NÃO CONEXOS. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO. ARTIGO 441, § 1º, DO RITJMG. PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE PREVISTA NO ART. 623 DO CPP. CUSTAS. PETICIONÁRIO HIPOSSUFICIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1. ...

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...O Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 441, § 1º, ao tratar da Revisão Criminal, veda expressamente a revisão conjunta de diversos processos, salvo em caso de conexão. 2. Para o ajuizamento da ação de Revisão Criminal deve a procuração outorgar poderes especiais e específicos ao defensor, conforme regra do art. 623 do CPP. 3. Se o peticionário apresentou declaração atestando a sua hipossuficiência financeira, faz jus à condição suspensiva da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Revisão Criminal 1.0000.23.200050-5/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 23/01/2024)