CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 623 - CPP / 1941

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Arts. 621 ... 622 ocultos » exibir Artigos

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

PETIÇÕES

Arts. 624 ... 631 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 623

Penal

Revisão Criminal - Aplicação errônea da lei ao fato, Contrariedade à jurisprudência atual, Novas provas - Art. 621, inc. III CPP, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Nulidade processual - Art. 626 do CPP, Prescrição, Contrariedade à evidências dos autos - Art. 621, inc. I CPP, Ofensa ao contraditório e à ampla defesa, Intimação irregular, Indenização por erro judiciário - Art. 630 CPP, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Ausência de transcrição expressa da lei, Aplicação da Lei no tempo - irretroatividade da lei mais gravosa, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contrariedade à lei penal - Art. 621 inc. I CPP

Comentários em Petições sobre Artigo 623

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Revisão Criminal

LEGITIMIDADE: A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Art. 623. CPP)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 623

Arts.. 632 ... 638 - Capítulo seguinte
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DOS RECURSOS EM GERAL (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

DA APELAÇÃO

DO PROTESTO POR NOVO JÚRI

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

DOS EMBARGOS

DA REVISÃO

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO