Artigo 425 - CPP / 1941

CORREIÇÃO PARCIAL. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ, VISANDO AO JULGAMENTO, NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024, DE CINCO PROCESSOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SORTEOU,  NA DATA DE 24JAN2024 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 5001014-10.2024.8.21.0073/RS), 50 JURADOS, SENDO DESTE 25 TITULARES E 25 SUPLENTES. EM 07MAR2024, POR OCASIÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO REALIZADO NO MÊS DE MARÇO DE 2024, PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE TRAMANDAÍ, O DIGNO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM FACE DO COMPARECIMENTO DE APENAS 25 DOS 50 JURADOS SORTEADOS, REALIZOU NOVO SORTEIO, CONVOCANDO OUTROS 20 JURADOS. INTIMADA, A DEFESA PARTICULAR DE (...) REQUEREU O DESENTRANHAMENTO DA LISTA SUPLEMENTAR DE JURADOS, TENDO O TOGADO DE ...

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...PRIMEIRO GRAU, CONTUDO, INDEFERIDO O PEDIDO, GERANDO A PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DO NÚMERO DE JURADOS ALISTADOS (ARTIGO 425, DO CPP), SERÃO SORTEADOS 25 PARA COMPOREM CADA REUNIÃO PERIÓDICA DO JÚRI (ARTIGO 433, CAPUT, DO CPP). DITO SORTEIO DEVERÁ SER REALIZADO ENTRE O 15º (DÉCIMO QUINTO) E O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL ANTECEDENTE À INSTALAÇÃO DA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ARTIGO 433, §1º, DO CPP). O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRECEITUA, AINDA, QUE A SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ INSTALADA COM A PRESENÇA DE PELO MENOS 15 (QUINZE) JURADOS (ARTIGO 463, CAPUT, DO CPP). NA HIPÓTESE DE NÃO SER ALCANÇADO ESTE QUÓRUM MÍNIMO, CABERÁ AO JUIZ ADIAR O JULGAMENTO E PROCEDER AO SORTEIO DE TANTOS SUPLENTES QUANTOS NECESSÁRIOS (ARTIGO 464, CAPUT, DO CPP).   COMO SE VÊ, A CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES FOI PREVISTA PELO LEGISLADOR TÃO SOMENTE NAQUELAS HIPÓTESE EM QUE NÃO ATINGIDO O QUÓRUM LEGAL (15 JURADOS) PARA A INSTALAÇÃO DA SESSÃO.  SEM EMBARGO, DIANTE DAS DIFICULDADES DOS JUÍZOS DO TRIBUNAL DO JÚRI EM EFETIVAR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS EM UM TEMPO RAZOÁVEL, MORMENTE PELO NÚMERO DE JURADOS QUE, A DESPEITO DE CONVOCADOS, NÃO COMPARECEM OU PEDEM DISPENSA, E COM O OBJETIVO DE EVITAR A FRUSTRAÇÃO DA SOLENIDADE, VEM SE ADMITINDO, DE FORMA ATÍPICA, O SORTEIO CONCOMITANTE DE 25 (VINTE E CINCO) JURADOS COMO TITULARES, E OUTRO TANTOS, COMO SUPLENTES. OU SEJA, ANTECIPA-SE O MOMENTO DO SORTEIO SUPLEMENTAR. NO CASO EM COMENTO, CONTUDO, O DIGNO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ALÉM DE TER REALIZADO O SORTEIO SUPLEMENTAR NA MESMA OCASIÃO EM QUE SORTEADOS OS JURADOS QUE ATUARIAM NA REUNIÃO DE MARÇO DE 2024, PROCEDEU, NO DIA 07MAR2024, AO SORTEIO DE OUTROS 20 JURADOS SUPLEMENTARES, SENDO A REFERIDA LISTA ANEXADA AO FEITO NO DIA 08MAR2024. OU SEJA, AFORA O FATO DE DITO SORTEIO SUPLEMENTAR TER INOBSERVADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 433, §1º, DO CPP, FOI REALIZADO POUCOS DIAS ANTES DA SESSÃO (14MAR2024) EM QUE O CORRIGENTE E OUTROS DOIS RÉUS SERÃO SUBMETIDOS A JULGAMENTO, O QUE PRATICAMENTE INVIABILIZA QUE AS PARTES POSSAM PROCEDER A UMA INVESTIGAÇÃO MAIS DETALHADA DOS JURADOS QUE PODERÃO SER SORTEADOS PARA COMPOR O CONSELHO DE SENTENÇA. ASSIM, EM FACE DA RELEVÂNCIA PARA AS PARTES DO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS JURADOS CONVOCADOS PARA A SESSÃO DO JÚRI E QUE PODERÃO COMPOR O CONSELHO DE SENTENÇA, ACOLHO O PLEITO FORMULADO PELO CORRIGENTE E EXCLUO, EM RELAÇÃO AO FEITO EM QUESTÃO, A LISTA COMPLEMENTAR DE JURADOS SORTEADOS NO DIA 07MAR2024.  NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS EVENTOS 207 E 208, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE AO CORRIGENTE.  DE EFEITO, DISPÕE O ARTIGO 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AS PARTES, DURANTE OS DEBATES, NÃO PODERÃO FAZER REFERÊNCIA, SOB PENA DE NULIDADE “À DECISÃO DE PRONÚNCIA, ÀS DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO OU À DETERMINAÇÃO DO USO DE ALGEMAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE QUE BENEFICIEM OU PREJUDIQUEM O ACUSADO”, OU, AINDA, “AO SILÊNCIO DO ACUSADO OU À AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR FALTA DE REQUERIMENTO, EM SEU PREJUÍZO”. OU SEJA, OS ANTECEDENTES POLICIAIS (OCORRÊNCIAS CRIMINAIS), POLICIAIS E INFRACIONAIS, OUTRAS AÇÕES PENAIS A QUE O ACUSADO TENHA RESPONDIDO OU RESPONDA, NÃO CONSTAM DENTRE OS DOCUMENTOS CUJA JUNTADA OU REFERÊNCIA EM PLENÁRIO É PROIBIDA. NÃO SE TRATA, NO MEU SENTIR, DE UMA LACUNA LEGISLATIVA OU DE SITUAÇÃO EM QUE SE PERMITA UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA, MAS DE UM SILÊNCIO ELOQUENTE DO LEGISLADOR, OU SEJA, CASO FOSSE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR VEDAR A UTILIZAÇÃO DE (...) DOCUMENTOS, CERTAMENTE TERIA FEITO EXPRESSAMENTE ESSA MENÇÃO.  À VISTA DISSO, NÃO VISLUMBRO ÓBICE DE QUE (...) DOCUMENTOS (OCORRÊNCIAS POLICIAIS ENVOLVENDO O NOME DO ACUSADO) SEJAM JUNTADOS AOS AUTOS, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO LEGAL. INEXISTINDO ÓBICE DE JUNTADA, POR LEGÍTIMA,  TAMPOUCO OCORRE RESTRIÇÃO À SUA ALUSÃO EM PLENÁRIO. POR FIM, OS REFERIDOS DOCUMENTOS FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO PRECONIZADO NO CAPUT DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO ASSIM, TEMPESTIVOS.  FRENTE AO EXPOSTO, DEFERIDA EM PARTE A LIMINAR POSTULADA, PARA EXCLUIR, EM RELAÇÃO AO FEITO EM QUESTÃO, A LISTA COMPLEMENTAR DE JURADOS SORTEADOS NO DIA 07MAR2024.  LIMINAR RATIFICADA. CORREIÇÃO DEFERIDA. (TJ-RS; Correição Parcial Criminal, Nº 50675593920248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-04-2024)

CORREIÇÃO PARCIAL. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ, VISANDO AO JULGAMENTO, NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024, DE CINCO PROCESSOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SORTEOU,  NA DATA DE 24JAN2024 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 5001014-10.2024.8.21.0073/RS), 50 JURADOS, SENDO DESTE 25 TITULARES E 25 SUPLENTES. EM 07MAR2024, POR OCASIÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO REALIZADO NO MÊS DE MARÇO DE 2024, PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE TRAMANDAÍ, O DIGNO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM FACE DO COMPARECIMENTO DE APENAS 25 DOS 50 JURADOS SORTEADOS, REALIZOU NOVO SORTEIO, CONVOCANDO OUTROS 20 JURADOS. INTIMADA, A DEFESA PARTICULAR DE (...) REQUEREU O DESENTRANHAMENTO DA LISTA SUPLEMENTAR DE JURADOS, TENDO O TOGADO DE ...

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...PRIMEIRO GRAU, CONTUDO, INDEFERIDO O PEDIDO, GERANDO A PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DO NÚMERO DE JURADOS ALISTADOS (ARTIGO 425, DO CPP), SERÃO SORTEADOS 25 PARA COMPOREM CADA REUNIÃO PERIÓDICA DO JÚRI (ARTIGO 433, CAPUT, DO CPP). DITO SORTEIO DEVERÁ SER REALIZADO ENTRE O 15º (DÉCIMO QUINTO) E O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL ANTECEDENTE À INSTALAÇÃO DA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ARTIGO 433, §1º, DO CPP). O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRECEITUA, AINDA, QUE A SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ INSTALADA COM A PRESENÇA DE PELO MENOS 15 (QUINZE) JURADOS (ARTIGO 463, CAPUT, DO CPP). NA HIPÓTESE DE NÃO SER ALCANÇADO ESTE QUÓRUM MÍNIMO, CABERÁ AO JUIZ ADIAR O JULGAMENTO E PROCEDER AO SORTEIO DE TANTOS SUPLENTES QUANTOS NECESSÁRIOS (ARTIGO 464, CAPUT, DO CPP).   COMO SE VÊ, A CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES FOI PREVISTA PELO LEGISLADOR TÃO SOMENTE NAQUELAS HIPÓTESE EM QUE NÃO ATINGIDO O QUÓRUM LEGAL (15 JURADOS) PARA A INSTALAÇÃO DA SESSÃO.  SEM EMBARGO, DIANTE DAS DIFICULDADES DOS JUÍZOS DO TRIBUNAL DO JÚRI EM EFETIVAR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS EM UM TEMPO RAZOÁVEL, MORMENTE PELO NÚMERO DE JURADOS QUE, A DESPEITO DE CONVOCADOS, NÃO COMPARECEM OU PEDEM DISPENSA, E COM O OBJETIVO DE EVITAR A FRUSTRAÇÃO DA SOLENIDADE, VEM SE ADMITINDO, DE FORMA ATÍPICA, O SORTEIO CONCOMITANTE DE 25 (VINTE E CINCO) JURADOS COMO TITULARES, E OUTRO TANTOS, COMO SUPLENTES. OU SEJA, ANTECIPA-SE O MOMENTO DO SORTEIO SUPLEMENTAR. NO CASO EM COMENTO, CONTUDO, O DIGNO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ALÉM DE TER REALIZADO O SORTEIO SUPLEMENTAR NA MESMA OCASIÃO EM QUE SORTEADOS OS JURADOS QUE ATUARIAM NA REUNIÃO DE MARÇO DE 2024, PROCEDEU, NO DIA 07MAR2024, AO SORTEIO DE OUTROS 20 JURADOS SUPLEMENTARES, SENDO A REFERIDA LISTA ANEXADA AO FEITO NO DIA 08MAR2024. OU SEJA, AFORA O FATO DE DITO SORTEIO SUPLEMENTAR TER INOBSERVADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 433, §1º, DO CPP, FOI REALIZADO POUCOS DIAS ANTES DA SESSÃO (14MAR2024) EM QUE O CORRIGENTE E OUTROS DOIS RÉUS SERÃO SUBMETIDOS A JULGAMENTO, O QUE PRATICAMENTE INVIABILIZA QUE AS PARTES POSSAM PROCEDER A UMA INVESTIGAÇÃO MAIS DETALHADA DOS JURADOS QUE PODERÃO SER SORTEADOS PARA COMPOR O CONSELHO DE SENTENÇA. ASSIM, EM FACE DA RELEVÂNCIA PARA AS PARTES DO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS JURADOS CONVOCADOS PARA A SESSÃO DO JÚRI E QUE PODERÃO COMPOR O CONSELHO DE SENTENÇA, ACOLHO O PLEITO FORMULADO PELO CORRIGENTE E EXCLUO, EM RELAÇÃO AO FEITO EM QUESTÃO, A LISTA COMPLEMENTAR DE JURADOS SORTEADOS NO DIA 07MAR2024.  NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS EVENTOS 207 E 208, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE AO CORRIGENTE.  DE EFEITO, DISPÕE O ARTIGO 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AS PARTES, DURANTE OS DEBATES, NÃO PODERÃO FAZER REFERÊNCIA, SOB PENA DE NULIDADE “À DECISÃO DE PRONÚNCIA, ÀS DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO OU À DETERMINAÇÃO DO USO DE ALGEMAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE QUE BENEFICIEM OU PREJUDIQUEM O ACUSADO”, OU, AINDA, “AO SILÊNCIO DO ACUSADO OU À AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR FALTA DE REQUERIMENTO, EM SEU PREJUÍZO”. OU SEJA, OS ANTECEDENTES POLICIAIS (OCORRÊNCIAS CRIMINAIS), POLICIAIS E INFRACIONAIS, OUTRAS AÇÕES PENAIS A QUE O ACUSADO TENHA RESPONDIDO OU RESPONDA, NÃO CONSTAM DENTRE OS DOCUMENTOS CUJA JUNTADA OU REFERÊNCIA EM PLENÁRIO É PROIBIDA. NÃO SE TRATA, NO MEU SENTIR, DE UMA LACUNA LEGISLATIVA OU DE SITUAÇÃO EM QUE SE PERMITA UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA, MAS DE UM SILÊNCIO ELOQUENTE DO LEGISLADOR, OU SEJA, CASO FOSSE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR VEDAR A UTILIZAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS, CERTAMENTE TERIA FEITO EXPRESSAMENTE ESSA MENÇÃO.  À VISTA DISSO, NÃO VISLUMBRO ÓBICE DE QUE TAIS DOCUMENTOS (OCORRÊNCIAS POLICIAIS ENVOLVENDO O NOME DO ACUSADO) SEJAM JUNTADOS AOS AUTOS, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO LEGAL. INEXISTINDO ÓBICE DE JUNTADA, POR LEGÍTIMA,  TAMPOUCO OCORRE RESTRIÇÃO À SUA ALUSÃO EM PLENÁRIO. POR FIM, OS REFERIDOS DOCUMENTOS FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO PRECONIZADO NO CAPUT DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO ASSIM, TEMPESTIVOS.  FRENTE AO EXPOSTO, DEFERIDA EM PARTE A LIMINAR POSTULADA, PARA EXCLUIR, EM RELAÇÃO AO FEITO EM QUESTÃO, A LISTA COMPLEMENTAR DE JURADOS SORTEADOS NO DIA 07MAR2024.  LIMINAR RATIFICADA. CORREIÇÃO DEFERIDA. (TJ-RS; Correição Parcial Criminal, Nº 50675593920248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-04-2024)

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - FORMAÇÃO INÍQUA DO CONSELHO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - USO DE ARGUMENTO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE - VÍCIO NA QUESITAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. 1. Não há lesão aos artigos 425 e seguintes do Código de Processo Penal, vez que a defesa não se manifestou em tempo hábil em relação à composição do Conselho de Sentença. 2. A mera leitura de peça processual em plenário não constitui nulidade, conquanto seja feita sem uso de argumento de autoridade. 3. Não existe vício na formação dos quesitos se foram feitos conforme o art. 482 do Código de Processo Penal. 4. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja anulado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se comprove que ele se equivocou, adotando tese incompatível com os elementos probatórios produzidos. 5. Considerando que as reprimendas afastaram-se do "quantum" mínimo em razão da existência de dados concretos de reprovabilidade extraídos dos autos, não há que se falar em sua redução. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.22.066214-2/002, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023)