Artigo 351 - CPP / 1941

Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Citação inicial. Cuidando-se de ato solene de comunicação processual penal, a citação inicial do devedor para a ação de execução civil da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público perante o Juízo da execução penal e determinada no caput do artigo 164 da Lei 7.210/1984, deve seguir o procedimento específico e do devido processo penal estatuído nos artigos 351 e seguintes do Código de Processo Penal, não podendo ser substituída pela citação por carta, posto modo simples abreviado, que se aplica com maior informalidade às ações genéricas de execução fiscal, sob o argumento simplório que assim autoriza o artigo 51 do Código Penal. É que, no âmbito do processo penal, a citação é sim tema diretamente referente à ampla defesa e aos direitos individuais (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 609; (...), Gustavo. Processo penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 249) e, ainda mais particularmente, ao devido processo legal, ambientando-se, por consequência, ao abrigo imediato das mais estritas e rígidas garantias constitucionais. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0016780-90.2021.8.26.0224; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Registro: 14/01/2022)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/1997. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS AUTOS. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPERTINÊNCIA. ILICITUDE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. NÃO CONSTATADO. QUEBRA DA CADEIA ...

« (+1210 PALAVRAS) »

...DE CUSTÓDIA. NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA INQUISITORIAL DA FASE EXTRAJUDICIAL. VALOR PROBATÓRIO DAS EVIDÊNCIAS. QUESTÕES MERITÓRIAS. INCOERÊNCIA DA QUANTIDADE DE AGENTES POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL INDICADA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO E DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRAS PRÉVIAS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AVENTADAS NULIDADES PROCESSUAIS REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. CONDUTAS TÍPICAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA VERIFICADA POR OUTROS MEIOS. ART. 306, § 1.º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OFENSIVA CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ÂNIMO DO RÉU EM RELAÇÃO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CULPABILIDADE DO CRIME DE DESACATO. NEGATIVAÇÃO. MENÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO ALHEIO AO FATO. INCREMENTO DO ATO INTIMIDATÓRIO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PREJUÍZO PATRIMONIAL. ACENTUADA GRAVIDADE DA AÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, descabe falar-se em nulidade do prosseguimento da persecução penal em razão da pendência de julgamento da Exceção de Suspeição, uma vez que o Relator não concedeu efeito suspensivo ao referido Incidente. 2. Noutra banda, em que pese a aventada ausência de citação pessoal do Réu, cumpre salientar que, muito embora esta seja a regra no rito processual penal, nos termos do art. 351 do Código de Processo Penal, inexiste nulidade a ser declarada na espécie, à luz do princípio pas de nullité sans grief, diante do êxito no seu chamamento à Ação Penal por intermédio de causídico habilitado no Feito, uma vez que, em resposta a este comando judicial, o próprio Réu compareceu aos Autos e exerceu o mister defensivo, cumprindo a finalidade do ato citatório. Precedentes. 3. Ademais, não se constata a alegada nulidade da decretação da revelia do Réu, considerando que foi intimado acerca de todas as Audiências de Instrução e Julgamento, inclusive aquela designada exclusivamente para o seu interrogatório, de modo que a sua ausência de comparecimento ocorreu por razões alheias à atuação do Poder Judiciário. 4. Outrossim, afigura-se incabível o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas periciais atinentes à reconstituição do fato e à averiguação das imagens captadas pelas Testemunhas, em virtude da impertinência de tais evidências com a apuração de crime de perigo abstrato, que dispensa a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, nos termos do art. 400, § 1.º do Código de Processo Penal, especialmente quando ausente a comprovação da sua indispensabilidade pela Defesa. Precedentes. 5. De igual modo, não se constata a ilicitude dos elementos informativos colhidos pela Autoridade Policial, uma vez que o Apelante se olvidou em apontar, concreta e distintamente, a quebra da cadeia de custódia, restringindo-se a tecer considerações doutrinárias e jurisprudenciais a esse respeito. 6. Adicionalmente, ainda que alegue que tais evidências foram coletadas unilateralmente, importa rememorar que o rito do Inquérito Policial adota o formato inquisitorial, não comportando o contraditório e a ampla defesa, os quais deverão ser observados, oportunamente, no curso da instrução criminal, sob o sistema acusatório. 7. No mais, a pretendida discussão preliminar acerca do valor probatório dos depoimentos prestados pelos Agentes Policiais ostenta cunho meritório, mormente, porque o livre convencimento motivado do ilustre Julgador primevo que resultou desfavorável às teses defensivas não enseja a declaração de qualquer mácula procedimental. 8. Ainda acerca da suposta incoerência da quantidade de Agentes Policiais ouvidos em sede de Audiência de Instrução e Julgamento em relação àqueles presentes na ação delitiva, é de relevo consignar que tal prova testemunhal foi indicada pelo Ministério Público, o que não obstava que o Apelante arrolasse os Agentes Policiais que entendesse pertinentes para a sua defesa, em momento hábil para tanto, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. 9. A mais disso, reputa-se inviável a alegada ausência de fundamentação da sentença vergastada, em face da motivação idônea veiculada pelo ilustre Julgador a quo, à luz do caso concreto e segundo as balizas doutrinárias e jurisprudenciais acerca das questões levantadas. 10. Em arremate, as preliminares de violação aos princípios da identidade física do Magistrado e do Juiz Natural não prosperam, porquanto os atos judiciais foram produzidos por Julgadores competentes ao tempo de suas respectivas execuções, à luz das regras prévias de fixação de competência dispostas na legislação processual. Precedentes. 11. No mérito, apesar do pleito absolutório por insuficiência probatória, verifica-se que a autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, pelos registros captados no momento do fato, pelo Termo de Recusa para a Coleta de Amostra Biológica, pelo Termo de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, pelas declarações prestadas em sedes inquisitorial e judicial pelos Agentes Policiais responsáveis pela prisão em flagrante do Réu e pela Testemunha ocular e pela confissão espontânea do Apelante naquela primeira oportunidade. 12. É de rigor salientar que os Agentes Policiais, na qualidade de Testemunhas, prestam compromisso em dizer a verdade, sendo os seus depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de suma importância para a elucidação das circunstâncias fáticas sob apuração, especialmente, quando prestados com coerência interna e em harmonia com os demais elementos de prova angariados no Feito, cabendo à Defesa a sua desconstituição, o que não foi levado a efeito na espécie. Precedentes. 13. Desse cotejo, inexiste margem para a tese defensiva de atipicidade da conduta do crime de Embriaguez ao Volante, considerando que, apesar da ausência de prova pericial pela negativa à submissão ao teste de alcoolemia, certificada no Termo de Recusa para a Coleta de Amostra Biológica, a convicção acerca da alteração psicomotora por influência de álcool do Apelante firma-se pelo Termo de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, elaborado de acordo com o Anexo II da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n.º 432, de 23 de janeiro de 2013, aliado aos registros audiovisuais da ação delitiva e à prova testemunhal. 14. Com efeito, a recusa do Agente à submissão ao teste de alcoolemia ou toxicológico não inviabiliza a constatação da alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, uma vez que poderá ser suprida por exame clínico ou pericial, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, resguardado o direito à contraprova, à luz do que dispõe o § 2.º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. 15. Noutra banda, a ventilada atipicidade da conduta ao tipo penal previsto no art. 331 do Código Penal, igualmente, não encontra arrimo no acervo probatório amealhado aos Autos, diante da prova testemunhal firmada em sentido oposto, quanto ao desacato perpetrado contra os Policiais Militares que atenderam a ocorrência em apreço, ratificando, inclusive, os registros audiovisuais angariados no Feito, que captaram as ações ofensivas do Apelante contra a guarnição policial. 16. No mais, a respeito da aventada "notória inimizade entre advogados e policiais", importa ressaltar que a configuração do crime de Desacato não demanda qualquer digressão acerca do ânimo do Apelante em relação à Vítima. Precedentes. 17. Acerca da dosimetria da pena, em que pese o pleito recursal de fixação da pena-base no patamar mínimo previsto legalmente a ambos os crimes que lhe foram imputados, infere-se a idoneidade da fundamentação veiculada no édito condenatório para a sua exasperação. 18. Isso porque, no que tange ao delito de Desacato, a menção a outro servidor público a fim de agravar os atos intimidatórios revela a maior censurabilidade da culpabilidade do Agente, por sobrepujar as elementares do tipo penal em apreço, inexistindo bis in idem. Precedentes. 19. Outrossim, relativamente ao crime de Embriaguez ao Volante, reputa-se idônea a desvaloração da vetorial das consequências do delito por conta da lesão ao patrimônio de terceiros, o que não está contemplado no tipo penal em comento, a configurar a maior gravidade do modus operandi empregado e afugentar a hipótese de bis in idem. Precedentes. 20. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0768419-45.2020.8.04.0001; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 30/07/2024; Data de registro: 30/07/2024)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  DESAFORAMENTO Nº: 8024945-36.2019.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR: BRUNO SANFRONT REQUERIDO: ROBSON DOS SANTOS VIEIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: (...) DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. 1) PLEITO PELO DESAFORAMENTO, FACE AO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ADIMPLIDOS. ART. 427, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 351, I ...

« (+104 PALAVRAS) »

...E II, SEGUNDA PARTE, DO RITJBA. CONCORDÂNCIA DO JUÍZO PRESIDENTE. COMPROVADO TEMOR DOS JURADOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. GRUPO DE EXTERMÍNIO. DECISÃO EM PLEITO ANÁLOGO A ESTE, DA MESMA ASSOCIAÇÃO, CUJOS FATOS SÃO SIMILARES, EM QUE O PEDIDO FOI DEFERIDO. PROCESSO TOMBADO Nº 0012627-75.2010.8.05.0000. GRANDE REPERCUSSÃO. POPULAÇÃO QUE CONSIDERA A ATIVIDADE EXERCIDA PELOS REQUERIDOS COMO UM BENEPLÁCITO. PROVIMENTO. 2) ROGO DA DEFESA PELA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL) MANEJADO PELO PARQUET. ROL TAXATIVO PREVISTO NOS ARTIGOS 427 E 428 DO CPP E 351 DO RITJBA. NÃO CONHECIMENTO. 3) CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO, INDICANDO-SE A COMARCA DE SALVADOR-BA, TANTO PELA PROXIMIDADE, QUANTO POR APRESENTAR MELHORES CONDIÇÕES PARA RECEBER O JULGAMENTO. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Pedido de Desaforamento nº 8024945-36.2019.8.05.0000, da Comarca de Camaçari/BA, sendo Requerente o Ministério Público do Estado da Bahia e, Requeridos, Cristiano Teixeira Da Silva e Robson dos Santos Vieira, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, conforme certidão de julgamento. Sala de Sessões, data constante na certidão de voto. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA Relator (Documento Assinado Eletronicamente)   (TJ-BA, Classe: Desaforamento de Julgamento, Número do Processo: 8024945-36.2019.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA, Publicado em: 17/12/2021)