Artigo 348 - CPP / 1941

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. FINALIDADE ELEITORAL. ART. 348 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. SÚMULA 24/TSE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial, confirmando–se aresto unânime ...

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...do TRE/RJ em que se manteve a condenação da agravante, funcionária do Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no Rio de Janeiro, pela prática do crime do art. 348 do Código Eleitoral por ter falsificado assinatura de candidata em requerimento de registro de candidatura visando atender ao prazo legal para formalizar o pedido, com pena de dois anos de reclusão e 15 dias–multa, substituídas por restritivas de direito. 2. A partir da Lei 12.234, de 5/5/2010, que deu novo texto ao art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, após o trânsito em julgado de decreto condenatório para a acusação, tem por termo inicial a data do recebimento da denúncia. Assim, é inviável que se considere, para esse fim, o interstício entre a conduta típica e o recebimento da exordial acusatória. Precedentes das Cortes Superiores. 3. Na espécie, não ocorreu prescrição, haja vista que a agravante foi condenada a dois anos de pena privativa de liberdade e entre os marcos interruptivos – recebimento da denúncia (25/10/2017), publicação da sentença condenatória (31/7/2019) e do aresto (19/1/2020) – não decorreu prazo superior a quatro anos previsto no art. 109, V, do Código Penal. 4. A tese de inépcia da denúncia fica superada com a superveniência da sentença penal condenatória. Precedentes. 5. Não há falar em cerceamento de defesa resultante da negativa de perícia, tampouco em nulidade de laudo grafotécnico por deficiência nas respostas aos quesitos, pois o Tribunal de origem consignou que a prova técnica foi deferida posteriormente e que o seu conteúdo atendeu às exigências dessa espécie probatória. As conclusões da Corte a quo não podem ser revistas por demandarem reexame de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE. 6. A negativa de acesso a imagens de câmeras de vigilância também não ofendeu o direito de defesa, porquanto o juízo singular, nos limites do art. 400, § 1º, do CPP e mediante fundamentos idôneos, a considerou impertinente e protelatória, assentando inexistir “obrigação legal alguma de que tanto o condomínio quanto o TRE mantenham gravação dos movimentos de entrada e saída em seus respectivos prédios por mais de 8 anos, que é o tempo já transcorrido”. 7. No que se refere ao mérito, a agravante, funcionária do Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) do Rio de Janeiro, foi condenada pelo crime de falsificação de documento público para fins eleitorais (art. 348 do Código Eleitoral), pois, atendendo a ordem do presidente do órgão partidário, assinou o requerimento de registro de candidatura da esposa deste no pleito de 2010. 8. Evidenciou–se a materialidade delitiva por meio dos documentos que integraram o pedido de registro e das declarações da candidata – que não reconheceu como suas as assinaturas firmadas nos papéis – e do seu marido, além de depoimentos de testemunhas. 9. A autoria foi comprovada por duas perícias grafotécnicas em que se atestou que a assinatura aposta nos documentos é compatível com o punho da agravante. 10. O Colegiado a quo entendeu, ainda, que a finalidade eleitoral ficou caracterizada porque a agravante agiu com intuito de cumprir o prazo para protocolo do pedido de registro de candidatura, possibilitando à grei preencher o percentual mínimo de candidatos de cada sexo (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97), requisito sem o qual o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da coligação integrada pela grei seria indeferido. 11. Conclusões diversas – no sentido de que as provas carreadas aos autos seriam insuficientes para a condenação – demandariam reexame fático–probatório, o que é vedado em sede extraordinária, conforme o disposto na Súmula 24/TSE. 12. Por fim, não se configurou ofensa ao art. 65, III, c, do Código Penal, já que a Corte a quo reconheceu a circunstância atenuante, mas deixou de alterar a reprimenda porque a pena–base já tinha sido fixada no mínimo legal, atendendo ao que se determina na Súmula 231/STJ. 13. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 000002808, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 80, Data 04/05/2022)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES DECLARADO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de jurisdição suscitado pelo Juiz do 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias em face do Juiz da Vara Única Criminal da Comarca de Brejo Santo. Após homologação de Acordo de Não Persecução Penal com conversão de fiança em prestação pecuniária, o Ministério Público ajuizou pedido de execução. O juiz suscitado declarou-se incompetente com base na Portaria Conjunta nº 865/2020 e no Código de Normas ...

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...Judiciais, enquanto o juiz suscitante sustentou sua competência fundamentando-se no Provimento Conjunto nº 01/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar a execução do Acordo de Não Persecução Penal homologado judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal estabelece expressamente que "homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal". 4. A Portaria Conjunta nº 865/2020 e o art. 348, §2º, do Código de Normas Judiciais estabelecem apenas dispensa do ajuizamento nos casos de cumprimento imediato, não vedando o início da execução quando o Ministério Público entender necessário. No caso concreto, o Ministério Público optou expressamente pelo ajuizamento da execução, não podendo o juízo negar-se a exercer competência legalmente atribuída. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do juiz suscitado ¿ Juiz da Vara Única Criminal da Comarca de Brejo Santo. (TJ-CE; Conflito de Jurisdição - 0000373-18.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  15/07/2025, data da publicação:  16/07/2025)