Artigo 10 - Lei das Eleições / 1997

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Fraude à cota de gênero. Constatação sobre a prática da conduta tipificada no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Condenação à cassação dos mandatos de todos os candidatos beneficiados com as candidaturas fictícias. Alegada desproporcionalidade não verificada. Possibilidade da sanção. Orientação confirmada no julgamento da ADI 6.338. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (STF, ARE 1460431 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 04/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024)

I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP PROMOVIDA PELO PARQUET FLUMINENSE COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 9o. (PROVEITO PESSOAL ILÍCITO), 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS), DA LEI DE IMPROBIDADE. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ, QUE TERIA SE CANDIDATADO À VEREANÇA LOCAL, APENAS PARA OBTER LICENÇA REMUNERADA DE 3 MESES EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. II. LIDE SANCIONADORA TRANCADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE DEIXARAM EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE A CAUSA EM ESPEQUE DEVERIA SER REJEITADA EM SUA TRAMITAÇÃO LIMIAR, AO AFIRMAREM A INEXISTÊNCIA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO ACUSADOR DE QUE A AÇÃO PROSSIGA EM SEUS ...

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...ULTERIORES TERMOS, AO ARGUMENTO DE QUE A CAUSA POSSUI INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA. III. AINDA QUE TENHA GASTADO CIFRAS MÍNIMAS E OBTIDO BAIXÍSSIMA VOTAÇÃO, A PARTICIPAÇÃO DA IMPLICADA NAS ELEIÇÕES TEM PLENO EFEITO, NÃO APENAS POR COMPOR UM NÚMERO EXIGÍVEL DE CANDIDATAS MULHERES, MAS TAMBÉM PORQUE, EM ELEIÇÃO LEGISLATIVA DE LISTA ABERTA (PROPORCIONAL), OS SUFRÁGIOS, CONQUANTO ESCASSOS, SE SOMAM AOS DEMAIS PARA QUE O PARTIDO POSSA ABRIR CADEIRAS EM SEU FAVOR NA CÂMARA LOCAL, INFLUENCIANDO O RESULTADO FINAL EM VIRTUDE DO ATINGIMENTO DO QUOCIENTE ELEITORAL (MÍNIMO DE VOTOS PARA QUE O PARTIDO TENHA DIREITO A OCUPAR VAGA). IV. BEM POR ISSO, EM PEQUENOS MUNICÍPIOS, TODA E QUALQUER PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS É VÁLIDA E A LEGENDA PARTIDÁRIA CONTA COM ESSES VOTOS PARA TOMAR ESPAÇO NA CASA LEGISLATIVA. ASSIM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DE A CANDIDATA TER SIDO POUCO VOTADA, DE TER VERTIDO CIFRAS PARCIMONIOSAS E DE TER USUFRUÍDO LICENÇA REMUNERADA DE TRÊS MESES PARA ATIVIDADE POLÍTICA NÃO PODEM SER GERATRIZ DE CONDUTA ÍMPROBA. O CASO SUGERE EXAGERO OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO SANCIONADORA, PARECENDO PRECONCEITO CONTRA A PRESENÇA FEMININA NA POLÍTICA PARTIDÁRIA, O QUE SERIA, EM TESE, PENSAMENTO INFRATOR DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS E DE LEIS ESCRITAS. V. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO, O QUE SE PODE DESSUMIR JÁ NO PÓRTICO DA INSTAURAÇÃO SANCIONADORA. AGRAVO INTERNO DO MP/RJ DESPROVIDO, IMPONDO-SE O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ATENDENDO-SE AO COMANDO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA).1. A imprescindibilidade da comprovação da justa causa nas ações de improbidade decorre da possível utilização temerária do direito de agir, razão pela qual, conforme sustenta o Professor (...), sem provas ou elementos de convicção para o julgador, a lide deve ser rejeitada (O Limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei 8.429/92. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 552).2. Na espécie, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Parquet Fluminense contra decisão unipessoal de Ministro Relator desta Corte Superior que chancelou o acórdão de origem, este que confirmou o trancamento de ação de improbidade em seu nascedouro, ao fundamento de que a causa não reunia os elementos mínimos para a sua conformação.3. Originariamente, trata-se de Ação Civil Pública por suposto ato de Improbidade Administrativa movida em maio de 2014 pelo MP/RJ em desfavor de Servidora Pública no Município de Natividade/RJ, sob a acusação de que a Agente Pública tomou parte em pleito eleitoral para o cargo de Vereadora na urbe fluminense tão somente para se beneficiar de licença remunerada de 3 meses, que decorre da atividade política.4. As Instâncias Ordinárias, com base no acervo fático e documental que se delineou nos autos, afirmaram para logo a inexistência, ainda que indiciária, de atos de improbidade administrativa, sob a consideração de que a legislação eleitoral exige que o Servidor se licencie para concorrer a um mandato eletivo, estabelece número de vagas destinadas apenas às mulheres (art. 10, §3o., da Lei 9.504/97) e que o número total de votos do partido, independentemente do candidato, é considerado para cômputo do coeficiente partidário que influenciará diretamente o numero de cadeiras a serem preenchidas pelo partido (fls. 98/102).5. Verdadeiramente, muito embora tenha efetuado gastos mínimos e obtido baixíssima votação, a participação da implicada nas eleições tem pleno efeito, não apenas por compor um número exigível de candidaturas de mulheres, mas também porque, em eleição proporcional de lista aberta, os votos, conquanto ínfimos, se somam aos demais para que o partido possa abrir cadeiras em seu favor na Câmara local, influenciando no resultado final em virtude do atingimento do quociente eleitoral (mínimo de votos necessário para que o partido tenha direito a ocupar uma vaga).6. Por isso, em pequenos Municípios, toda e qualquer participação de candidatos é válida e a legenda conta com esses votos para tomar espaço na Casa. Assim, as circunstâncias de a candidata ter sido pouco votada, de ter gastos parcimoniosos e de ter usufruído licença remunerada de 3 meses para atividade política não podem, de modo algum, ser geratriz de improbidade administrativa. O caso sugere exagero ou abuso do direito de ação sancionadora, parecendo preconceito contra a presença feminina na política partidária, o que seria, em tese, pensamento infrator de princípios jurídicos e de leis escritas.7. Não se pode olvidar que a improbidade exige conduta qualificada pelo intuito doloso e maleficente do Agente Público, o que nem em tese se pode identificar na hipótese, conforme atestaram as Instâncias Ordinárias, que apontaram a previsão da legislação eleitoral como fato autorizador da licença remunerada, obstativa ao reconhecimento de ato ilegal. Inocorrência de violação a texto da Lei de Improbidade Administrativa.8. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 825.714/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 27/11/2019)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), reformando a sentença, julgou improcedente pedido formulado em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada para apurar fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) nas ...

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...eleições de 2020, no Município de Muqui/ES. 2. A Corte de origem compreendeu que, além de comprovada a prática de atos de campanha no início do período de propaganda eleitoral e de arrecadação limitada a doação estimável em dinheiro, a submissão a cirurgia bariátrica, em 5.10.2020, constituiu justa causa para desistência da campanha eleitoral, inexistindo demonstração robusta de conluio entre a candidata e o partido para registrar a candidatura de forma intencionalmente fraudulenta. 3. A partir do julgamento do AgR–AREspEl nº 0600651–94/BA, Rel. designado Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.6.2022, o TSE tem entendido que obtenção de votação zerada ou pífia, existência de ajuste contábil padronizado ou zerado e não realização de atos efetivos de campanha autorizam o reconhecimento de candidatura fictícia quando estiverem ausentes indicativos de desistência tácita da disputa eleitoral. 4. Ao contrário da conclusão adotada na instância ordinária, as circunstâncias fáticas delineadas – obtenção de votação zerada, inexistência de movimentação financeira, limitada ao recebimento de doação de material impresso em conjunto com o candidato a prefeito, e não execução de expressivos atos de campanha – mostram–se suficientemente fortes para comprovar fraude à reserva de gênero. 5. Quanto à realização de cirurgia bariátrica, desde 23.9.2020, a candidata tinha pleno conhecimento da iminência do procedimento ao qual se submeteu, de forma que, antes mesmo de registrada a candidatura, em 25.9.2020, estava ciente dos efeitos derivados da intervenção cirúrgica e, por consequência, da impossibilidade de realizar campanha eleitoral, motivo pelo qual tal argumento não se revela válido para justificar desistência tácita do pleito. 6. No caso, não há falar em reexame de fatos e provas, mas na revaloração dos fatos constantes da moldura do aresto regional, de modo a não incidir a barreira processual da Súmula nº 24/TSE. 7. Agravo e recurso especial providos para restabelecer a sentença de procedência do pedido formulado na AIJE, a fim de decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Democrático Trabalhista nas eleições proporcionais de 2020 do Município de Muqui/ES, cassar o respectivo DRAP e, consequentemente, o diploma dos candidatos a ele vinculados, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, bem como declarar a inelegibilidade de (...), nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, com a respectiva anotação no cadastro eleitoral, e determinar a execução imediata do aresto, independentemente de publicação. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060066960, Acórdão, Relator(a) Min. André Ramos Tavares, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 247, Data 15/12/2023)