Artigo 239 - CPP / 1941

Apelação Criminal. Furto qualificado - art. 155, §§1º e 4º, inciso IV, n/f do art. 14, II todos do Código Penal. Indícios seguros (art. 239 do Código de Processo Penal) no sentido de que o bando pretendia entrar na loja de informática e estavam perto de alcançar o intento, quando foram interrompidos com a chegada da polícia, avisada pelo vizinho que assistiu o modus procedendi ...

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...dos réus. O princípio da persuasão racional ou livre convicção permite ao julgador valorar e apreciar as provas produzidas. Indícios e provas suficientes da autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado imputado aos réus. Versão defensiva de que os réus pretendiam pichar o prédio, isolada nos autos. Não foi encontrado com os réus nenhum material, como tinta, para tal atividade. Resta provado que os réus estavam no telhado, que dá acesso à loja, quebraram uma telha, e estavam prestes a entrarem na loja. Iter criminis muito próximo da consumação do delito, que não ocorreu por circunstâncias alheias às vontades dos réus, presos em flagrante delito. Incabível a desclassificação para o tipo previsto no art. 150 do Código Penal. Ausência de dolo dos réus entrarem ou permanecerem na casa alheia. Pena final fixada no mínimo legal. Fração de redução pela tentativa arbitrada em 1/3, razoável. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0045075-55.2017.8.19.0004, Relator(a): DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, Publicado em: 24/09/2020)

Apelação Criminal. Furto qualificado - art. 155, §§1º e 4º, inciso IV, n/f do art. 14, II todos do Código Penal. Indícios seguros (art. 239 do Código de Processo Penal) no sentido de que o bando pretendia entrar na loja de informática e estavam perto de alcançar o intento, quando foram interrompidos com a chegada da polícia, avisada pelo vizinho que assistiu o modus procedendi dos réus. ...

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...O princípio da persuasão racional ou livre convicção permite ao julgador valorar e apreciar as provas produzidas. Indícios e provas suficientes da autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado imputado aos réus. Versão defensiva de que os réus pretendiam pichar o prédio, isolada nos autos. Não foi encontrado com os réus nenhum material, como tinta, para tal atividade. Resta provado que os réus estavam no telhado, que dá acesso à loja, quebraram uma telha, e estavam prestes a entrarem na loja. Iter criminis muito próximo da consumação do delito, que não ocorreu por circunstâncias alheias às vontades dos réus, presos em flagrante delito. Incabível a desclassificação para o tipo previsto no art. 150 do Código Penal. Ausência de dolo dos réus entrarem ou permanecerem na casa alheia. Pena final fixada no mínimo legal. Fração de redução pela tentativa arbitrada em 1/3, razoável. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0045075-55.2017.8.19.0004, Relator(a): DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, Publicado em: 24/09/2020)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DESVIO DE VALORES DE CORRENTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF POR EMPREGADA TERCEIRIZADA, MEDIANTE O USO DA SENHA DO GERENTE DA AGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 711 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA POR PROVA INDICIÁRIA. ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTDA. RECURSO DESPROVIDO.    I - Nos termos do Enunciado nº 711 do Supremo Tribunal Federal, "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." II - Empregada terceirizada da Caixa Econômica Federal - CEF se enquadra, para fins penais,  no conceito de funcionário público por equiparação, nos termos do 327, § 1º, do Código Penal.   III - A teor do art. 239 do Código de Processo Penal e da jurispeudência pátria, admite-se  a prova indiciária para fins de condenação. IV - Não tendo a ré apresentado justificativa plausível para o crédito de valores de terceiros nas contas bancárias de seu ex-namorado e de seu pai, bem como diante das movimentações que se sucederam às transferências, outra não pode ser a conclusão senão a de que (...) desviou dinheiro de clientes da Caixa Econômica Federal - CEF de forma livre e consciente, valendo-se, para tanto, da senha do gerente (...).    V - Recurso desprovido. (TRF-2, Apelação Criminal n. 00004212720104025115, Relator(a): Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, Assinado em: 24/11/2022)