Artigo 186 - CPP / 1941

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ÚLTIMA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE NENHUMA PROVA FOI COLHIDA. 1. Alega o juiz suscitante, em síntese: na AIJ realizada por ele foram ouvidas a vítima (...) e um testemunha da Denúncia, tendo o MP insistido na oitiva da vítima Karl Marx, requerendo vista para manifestação sobre tal vítima e testemunha faltante, o que restou deferido; o MP, então, desistiu da oitiva da vítima mencionada; na continuação da AIJ, presidida pela Suscitada, que substitui o Suscitante nas férias, o MP desistiu da oitiva da testemunha faltante e a Defesa não produziu prova oral, sendo o Réu interrogado; as partes não requereram diligências e pediram prazo para apresentação de Alegações Finais por escrito, o que foi deferido; apresentadas ...

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...as Derradeiras, os autos foram encaminhados à Suscitada para prolação de Sentença, a qual os devolveu sob o argumento de que não foi praticado por ela nenhum ato instrutório na audiência anterior e que o Réu manteve-se em silêncio; o Suscitante entende que a Suscitada encontra-se vinculada e, portanto, deveria ter proferido Sentença, diante do disposto nos arts. 399 a 403 do CPP e que só em situações excepcionais a legislação admite o oferecimento de Alegações Finais por escrito (index 326). 2. Primeiramente, cumpre destacar que, com o advento da Lei 11.719/08, o sistema processual penal passou a adotar expressamente o princípio da identidade física do juiz no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal. Contudo, o diploma legal em tela não disciplinou sua aplicação em casos excepcionais, razão pela qual a jurisprudência amplamente aplicava a inteligência do art. 132 do Código de Processo Civil também na seara processual penal. O mencionado dispositivo assim dispunha, verbis: O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, caso em que passará os autos ao seu sucessor. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a norma em questão não foi reproduzida pela Lei 11.105, de 16 de março de 2015, deixando o novel diploma processual de prever expressamente o princípio da identidade física do juiz, muito embora se possa extraí-lo, ainda que de forma tímida, do disposto no artigo 366 do atual CPC, que assim dispõe: Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias. O princípio da identidade física do juiz preconiza que o magistrado que presidiu e concluiu a instrução criminal seja o mesmo a proferir a sentença, pois a oralidade da fase processual antecedente lhe permitiu avaliar direta e pessoalmente os fatos e ter o contato imediato com as partes. Todavia, tal regra não é absoluta, considerando que a atividade do Juiz no processo está sujeita a interrupções, sejam temporárias, como férias, licença, ou mesmo definitivas, como promoção, remoção, aposentadoria, situações estas que não podem prejudicar o andamento regular do feito. 3. Em consulta aos autos originários, que tramitam na forma eletrônica, verifica-se que a última audiência de instrução e julgamento realizada junto na 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá aconteceu no período de férias do Magistrado Titular, ora suscitante, em 12/08/2021 (index 300, dos autos de origem), sendo a única vez em que a Suscitada presidiu o ato processual. E, em tal oportunidade, o Ministério Público desistiu da testemunha e o Réu invocou o seu direito constitucional ao silêncio, não apresentando qualquer versão. Observa-se que os autos originários foram conclusos para a Sentença em 23/09/2021 (index 324), quando o Suscitante não estava mais de férias. Assim, em que pesem os argumentos articulados pelo Juiz Suscitante, o qual, inclusive, colaciona aresto desta Câmara Criminal, nos autos do Conflito Negativo de Competência nº 0005265-15.2010.8.19.0038, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Valmir de Oliveira Silva, entendo que a situação trazida neste Incidente, embora parecida, não é a mesma tratada no Acórdão mencionado. Isto porque naqueles autos restou positivado que o Magistrado Substituto concluiu a audiência na qual houve produção de prova com o interrogatório do Réu, ficando, então, vinculado nos termos do art. 399, §2º, do CPP. No caso vertente, repita-se que, na única audiência realizada pela Suscitada o Parquet desistiu da oitiva da testemunha faltante e o Réu invocou o seu direito ao silêncio. Deste modo, em sintonia com o espírito da norma processual relacionada à vinculação do Magistrado, não resta dúvida de que o Juiz Suscitante, que, efetivamente, colheu a prova oral, tem melhores condições de julgar. A observação do Suscitante de que seria possível ao Suscitado alguma convicção, mesmo diante do silêncio do Réu, como bem destacado pela Excelentíssima Procuradora de Justiça, contraria expressa disposição do art. 186 do Código de Processo Penal, que estabelece, verbis: Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Desta forma, é de se reconhecer que o caso dos autos não induz, como pretende o Suscitante, a vinculação da Magistrada Suscitada e, por via de consequência, a sentença deverá ser prolatada pelo Juiz Suscitante, quem efetivamente presidiu os atos instrutórios nos autos de origem. 4. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE, para DECLARAR a competência do Juiz de Direito Suscitante para proferir a sentença nos autos da Ação Penal, processo nº 0263044-11.2017.8.19.0001. Conclusões: CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÃNIME. (TJ-RJ, INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0083431-58.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA, Publicado em: 16/12/2022)

Apelação Criminal n° 5291449-82.2023.8.09.0051 Comarca : Goiânia Apelantes : Richard Fernandes dos Santos e Rodrigo Ramos de Andrade Apelado : Ministério Público Redator : Alexandre Bizzotto ? Juiz Substituto em 2º Grau   EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR. 1- Não configura usurpação de função, as circunstâncias de o serviço reservado da polícia militar repassar informações sobre a suspeita da prática de crimes e serem empreendidas diligências por outros militares com o propósito de verificar a veracidade e deter o agente que se encontra em flagrante delito, agindo amparados na função constitucional de polícia ostensiva e para preservar a ordem pública, a teor do art. 144...

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..., § 5º, da CF. ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL. REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. 2- Observa-se que os apelantes foram interrogados pela autoridade policial, estando acompanhados de defensor e que foram cientificados de seus direitos individuais constitucionalmente previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXIII, e LXIV, da Constituição Federal, e artigo 186, Código de Processo Penal, afastando a nulidade arguida. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA AS BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. 3- O tráfico de drogas é crime de natureza permanente e, nesta condição autoriza os atos de busca pessoal, em razão do estado de flagrância motivado por fundadas razões acerca da prática de delito por parte do apelante, que tentou empreender fuga no momento da abordagem veicular, com o resultado foi exitoso, quando foram apreendidos trazendo consigo e transportando e em sua residência, mais de cerca de 167 kg de maconha, razão pela qual não há que falar em ilegalidade da obtenção das provas da materialidade do delito. Precedentes STF ? Tema 280 ? RE n. 603.616/RO. REALIZAÇÃO DE ANPP. 10- Reconhecido o tráfico privilegiado e presentes os requisitos do art. 28 ? A, CPP, deve ser apreciada a possibilidade de concessão de ANPP a ambos apelantes. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 11-O pleito de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser formulado junto ao juízo da execução. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ADMITIR A POSSIBILIDADE CONCRETA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E COM ISSO DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO 1º GRAU PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DO ANPP A AMBOS APELANTES. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5291449-82.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024)

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - PACIENTE DENUNCIADA COM SUSTENTÁCULO NO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO COMO TESTEMUNHA -"AUTOINCRIMINAÇÃO" - ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 8º, INCISO 2, "G", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ARTIGO 55, 1, "A", DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (1998), DO QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO - ARTIGO 186, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Se a paciente, quando ouvida perante o juízo, na condição de informante, colocou-se na condição, em tese, de coautora do delito de tráfico de drogas, nos termos dos artigos 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, 8º, inciso 2, "g", do Pacto de São José da Costa Rica, 55, 1, "a", do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e 186 do Código de Processo Penal, deveria ser advertida de que poderia exercer o seu direito ao silêncio para não produzir provas contra si própria (prerrogativa contra a autoincriminação). Se tão somente a "autoincriminação" originou o oferecimento da denúncia em seu desfavor, deve-se trancar a ação penal, sem prejuízo de reapresentação, desde que a nova peça venha apoiada em outros elementos de prova. (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1402266-33.2021.8.12.0000,  Campo Grande,  2ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 10/06/2021, p:  16/06/2021)