Artigo 263 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO DE 2 DIAS NÃO OBSERVADO. ART. 263 RISTJ C/C O ART. 619 DO CPP. 2. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 19/5/2026 (terça-feira), considerando-se publicado em 20/5/2026 (quarta-feira), nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 619 do Código de Processo Penal, se iniciou no dia 22/5/2026 (sexta-feira). Contudo, os presentes embargos foram opostos apenas em 23/5/2026 (sábado), sendo, portanto, intempestivos. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 236.428/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, diante da ausência de ilegalidade da intimação do réu por edital. 2. O agravante, citado pessoalmente, foi intimado via edital quanto à sentença de pronúncia bem como quanto á realização de julgamento perante o Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se ...

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...houve nulidade processual em razão da intimação por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A intimação por edital foi realizada uma vez que frustrada a tentativa de intimação pessoal do réu - que havia sido citado pessoalmente - no endereço informado nos autos, não havendo cerceamento de defesa, pois a Defensoria Pública foi nomeada e o representou em todos os atos processuais. 6. A alegada ausência de esgotamento de todos os meios de localização do acusado não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indesejável supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação por edital é válida quando o réu, citado pessoalmente, deixa de ser localizado no endereço informado nos autos. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 261, 263, 563, 565, 574. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 472.141/PE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022; STJ, HC n. 448.165/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.365.782/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019; STJ, RHC n. 80.564/PR, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.728.773/CE, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025. (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 918.048/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)