CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 4 - CPP / 1941

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Arts. 5 ... 23 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 4

Penal

Apelação - Atualizado 2026- HC - relaxamento de prisão

Família e Sucessões

Agravo de Instrumento - Prisão por Alimentos - Participação nos lucros, Suspensão da ordem de prisão, Pagamento realizado, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Prisão civil - Desproporcionalidade da medida - Boa fé, Perda do caráter alimentar - lapso de tempo, Prazo máximo sem fundamentação - desproporcionalidade, Processo Físico, Prisão preventiva superior a 90 dias, Processo Eletrônico, Compensação de alimentos, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão Civil - COVID, Grave problema de saúde, FGTS na base de cálculo, Decreto de prisão em prazo desproporcional, Desemprego, Valor cobrado acima das 3 últimas prestações, Valor acima do previsto na decisão, Excesso de execução de alimentos, Impossibilidade no pagamento, Ação de exoneração de alimentos deferida, Superior ao prazo legal, Auxílio reclusão, Pertencente a Grupo de Risco, In natura, Valor diferente da decisão, Prorrogação da prisão para as mesmas parcelas, Redução dos alimentos em revisional, Preso

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus Preventivo

Penal

Habeas Corpus Preventivo - Estabelecimento Prisional com superlotação, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Procedimento do Juri, Justiça Gratuita - Penal, Medidas socioeducativas de Internação, Decreto de prisão não motivado, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Pertencente ao grupo de risco, Pertencente a Grupo de Risco, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão provisória, Estado de Calamidade, Prisão preventiva superior a 90 dias, Prescrição, Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis , Decisão penal não fundamentada, Procedimento comum

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus Preventivo - Estado de Calamidade

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão preventiva - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Prisão em Ação de Alimentos - Coronavírus

Penal

Habeas Corpus - Prisão em Ação de Alimentos - Coronavírus

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão preventiva

Penal

Habeas Corpus - Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Prisão preventiva superior a 90 dias, Whatsapp - sem autorização judicial, Inépcia da Denúncia, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Medidas Cautelares - Desnecessidade e Desproporcionalidade, Nulidade - Provas ilícitas, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Calamidade Pública , Medidas cautelares - Natureza Provisória e Excesso de Prazo, Ausência de justa causa, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Provas obtidas mediante violência policial, Decisão penal não fundamentada, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Procedimento comum, Réu com mais de 70 anos, Extensão dos efeitos da decisão a outra parte - Art. 580 CPP, Prisão sem audiência de custódia, Prisão provisória, Medidas socioeducativas de Internação, Cessação dos motivos da Coação - Art. 648, IV do CPP, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Flagrante preparado, Prescrição punitiva - penal, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Vícios materiais da prisão em flagrante, Responsabilidade penal objetiva do Sócio, Negativa de Prestação Jurisdicional, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Prisão de ofício, Decreto de prisão não motivado, Prisão em flagrante, Procedimento do Juri, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Estabelecimento Prisional com superlotação, Desvio de finalidade - fishing expedition, Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis , Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Crime hediondo, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto

Penal

Habeas Corpus ao STJ - Recebimento da denúncia, Decisão penal não fundamentada, Flagrante preparado, Prisão de ofício, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Pertencente ao grupo de risco, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Crime hediondo, Excesso de prazo - Pacote anticrime, Prisão provisória, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Vícios materiais da prisão em flagrante, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Prisão sem audiência de custódia, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Coronavírus , Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão em flagrante, Inépcia da peça acusatória

Penal

Contrarrazões ao RESE - Pai - (Homem único responsável pela criança), Com filho de até 12 anos incompletos, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Intempestividade, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Mãe (Mulher com filho), Inépcia da Denúncia, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Falta de tornozeleira eletrônica, Extinção da punibilidade - Art. 107 do CP, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Prisão domiciliar, Réu com mais de 70 anos, Coronavírus #Conversão_da_pena, Pertencente a Grupo de Risco, Gestante, Prisão preventiva superior a 90 dias, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Doença grave, Desvio de finalidade - fishing expedition, Provas obtidas mediante violência policial, Prescrição punitiva - penal, Nulidade - Provas ilícitas, Falta de estabelecimento adequado, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Prescrição punitiva - penal, Whatsapp - sem autorização judicial, Prisão em flagrante, Retroatividade de lei benéfica, Falta de estabelecimento penal adequado , Feriado local, Crime hediondo, Réu com mais de 70 anos

Penal

Pedido de prisão domiciliar - Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Apenada com filho, Coronavírus , Falta de tornozeleira eletrônica, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Pai - (Homem único responsável pela criança), Doença grave, Prisão preventiva superior a 90 dias, Pertencente a Grupo de Risco, Falta de estabelecimento penal adequado , Mãe (Mulher com filho), Falta de estabelecimento adequado, Gestante

Penal

Agravo em Execução - Pedido de prisão domiciliar

Penal

Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena - Abatimento da pena pecuniária da fiança paga

Penal

Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena - Restritiva de direitos em pecuniária

Penal

Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena

Penal

Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena - Coronavírus

Penal

Agravo em Execução Penal - Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Data base, Prisão provisória, Exame criminológico desfavorável, Pai - (Homem único responsável pela criança), Direito em recorrer em liberdade, Conversão de pena, Pena restritiva de direitos em pecuniária, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, intimação em nome de Advogado substabelecido, Nulidade processual - Falha na intimação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Irretroatividade de lei mais gravosa, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Crime hediondo - Art. 83, inc. V, Gravidade da pena, Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Inexistência de sistema de monitoramento, Livramento condicional, Com filho de até 12 anos incompletos, Progressão de Regime, Mãe (Mulher com filho), Pedido de saída temporária, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. II, Condenado não reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. I, Abatimento da pena pecuniária da fiança paga, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Doença grave, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão preventiva em prisão domiciliar, Nulidade - Decisão não fundamentada, Crime hediondo, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Estabelecimento Prisional com superlotação, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade

Penal

Revogação da prisão preventiva - Pai - (Homem único responsável pela criança), Doença grave, Conversão da pena, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Estabelecimento Prisional com superlotação, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Falta de tornozeleira eletrônica, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão domiciliar, Coronavírus , Estabelecimento Prisional com superlotação, Pertencente ao grupo de risco, Falta de estabelecimento penal adequado , Crime hediondo, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Prisão preventiva superior a 90 dias, Coronavírus #Conversão_da_pena, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Falta de estabelecimento adequado, Com filho de até 12 anos incompletos, Gestante, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Pertencente a Grupo de Risco, Prisão preventiva superior a 90 dias, Prisão em flagrante, Mãe (Mulher com filho), Pertencente a Grupo de Risco, Prisão provisória

Penal

Alvará de soltura - Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Estabelecimento Prisional com superlotação, Coronavírus , Insanidade mental, Medidas socioeducativas de Internação, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Integridade mental afetada, Liberdade sem fiança - Pobreza, Réu com mais de 70 anos, Pertencente a Grupo de Risco, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Prisão provisória, Prisão preventiva superior a 90 dias, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto

Penal

Agravo em Execução - Cumprimento de alvará de soltura

Penal

Agravo em Execução - Pedido de acordo de não-persecução penal

Penal

Agravo em Execução - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa

Penal

Agravo em Execução - Pedido de restituição de fiança

Penal

Habeas Corpus Preventivo - Estado de Calamidade

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus

Penal

Habeas Corpus - Calamidade Pública

Família e Sucessões

Pedido de reconsideração - Habeas Corpus - Prisão em Ação de Alimentos

Penal

Revogação da prisão preventiva - Coronavírus

Penal

Revogação da prisão preventiva - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Jurisprudências atuais que citam Artigo 4

STF

ACÓRDÃO

Direito processual penal. Agravo regimental no Recurso ordinário em habeas corpus. pedido de destaque formulado pela parte. faculdade do relator. Indeferimento do pedido. Sucedâneo de revisão criminal. Reconhecimento fotográfico. Inexistência de ilegalidade manifesta. Necessidade de reexame fático-probatório. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual a parte agravante buscava desconstituir a condenação criminal com fundamento na nulidade do reconhecimento fotográfico e na alegada insuficiência probatória ...

+325 PALAVRAS

...para sustentar a autoria delitiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do habeas corpus ou recurso ordinário como sucedâneo de revisão criminal para reanálise do conjunto probatório e (ii) estabelecer se o reconhecimento fotográfico, realizado sem plena observância ao art. 226 do CPP, invalida a condenação, diante da existência de outros elementos probatórios. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolida o entendimento de que cabe ao relator avaliar a necessidade de acolhimento do pedido de destaque, com base em elementos específicos do caso concreto. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o habeas corpus e o recurso ordinário não podem ser utilizados como sucedâneo da revisão criminal, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 5. Eventual concessão de ordem de ofício, na hipótese de inadequação da via eleita, é medida excepcional, restrita a casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. 6. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem observância estrita ao art. 226 do CPP, não invalida a condenação quando corroborado por outros elementos de prova obtidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 7. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas consistentes, incluindo os depoimentos firmes e coesos das vítimas, colhidos em sede policial e judicial, bem como no reconhecimento dos réus realizado sob condições que permitiram segura identificação. 8. A reavaliação da autoria e da suficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou recurso ordinário. 9. A decisão agravada está em conformidade com precedentes desta Suprema Corte que vedam a utilização do habeas corpus para revaloração da prova penal. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Resolução STF nº 642/2019, art. 4º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: RHC nº 203.506-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/08/2021; HC nº 154.106-ED/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 29/06/2018; HC nº 135.239-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07/08/2018; HC nº 161.656-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/10/2018; AP nº 1.032/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 22/04/2022; HC nº 157.007/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 11/05/2020; RHC nº 207.428-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/04/2022; HC nº 215.283-AgR/MT, Rel. Min. Nunes Marques, j. 10/10/2022; HC nº 118.912-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 17/12/2013. (STF, RHC 251978 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 07/04/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025)

15/04/2025 • Acórdão em AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS