Artigo 71 - CPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITAR ENVOLVIDO EM CONTRABANDO DE CIGARROS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 13/06/2018, e condenado por infração ao art. 308, ...

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...§ 1.º, do CPM, c.c. o art. 71 (continuidade delitiva - por diversas e seguidas vezes, mais de sete vezes durante os anos de 2016 a 2018) do Código Penal, e ao art. 2°, § 4.º, inciso II, da Lei n.º 12.850/2013, à pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A legalidade do decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença condenatória, já foi mais de uma vez reconhecida pela Sexta Turma, em julgados da minha relatoria, por exemplo, o RHC n.º 101.187/MS e o RHC n.º 101.199/MS, interpostos por corréus. 4. Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa após a prolação de sentença condenatória, sobretudo quando o Réu é condenado em regime inicial fechado a longa pena privativa de liberdade, como na espécie. 5. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar concedida ao corréu pelo Pretório Excelso, inclusive porque a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido ao argumento de que a incidência dos efeitos do julgado favorável deve ser pleiteado perante a própria Suprema Corte. 6. De todo modo, no ponto, a insurgência perdeu seu objeto porque o Exmo. Ministro Relator no Supremo Tribunal Federal, em 07/08/2019 deferiu o pedido de extensão pretendido, determinando a expedição alvará de soltura em favor do Recorrente. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 116.112/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019)

  Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGÍTIMA. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.  Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 6 (seis) meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 164 do Código Penal Militar, em razão de ter se oposto, de forma voluntária e consciente, às ordens emanadas de sentinela da guarda de quartel da ...

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...Polícia Militar do Distrito Federal, adotando comportamento agressivo, intimidatório e desobedecendo ordens claras de não se aproximar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em verificar se a condenação do apelante encontra respaldo no conjunto probatório, notadamente quanto à existência de ordem legítima descumprida e à configuração do dolo na conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  O conjunto probatório, composto por depoimentos judiciais e elementos colhidos no Inquérito Policial Militar, demonstra de forma coerente, harmônica e robusta que o réu, mesmo advertido de forma clara e objetiva pelo sentinela, insistiu em se aproximar de modo agressivo e intimidatório, contrariando ordem legítima no exercício da função. 4.  A ordem de não aproximação emanada pelo sentinela configura ordem legítima, amparada na necessidade de garantir a segurança da Unidade Militar e a própria integridade física do militar em serviço. 5.  A alegação defensiva de que buscava esclarecimentos sobre situação envolvendo sua esposa não descaracteriza o dolo, uma vez que o réu, consciente da ordem recebida, optou deliberadamente por desobedecê-la, adotando postura incompatível com os preceitos da disciplina e hierarquia militar. 6.  A dosimetria da pena foi corretamente aplicada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento que justifiquem alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.  A oposição a ordem clara e legítima de sentinela, ainda que sem violência física, configura o crime previsto no art. 164 do Código Penal Militar. 2.  O dolo se configura quando o agente, consciente da ordem emanada no exercício da função de sentinela, opta por desobedecê-la, adotando comportamento agressivo e intimidatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLVI, LV e 93, IX; CPM, arts. 69, 70, 71, 72, 76 e 164; CPPM, art. 439, alíneas b e e. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 542328, APR 20090110853455, Rel. Des. Souza e Ávila, 2ª Turma Criminal, j. 13/10/2011, DJe 19/10/2011. STM, Apelação nº 2008.01.051225-0, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, j. 28/05/2009, publ. 02/07/2009. STF, HC nº 127199, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 25/04/2017, DJe 11/05/2017. STF, ARE 779938 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 05/08/2014, DJe 22/08/2014.     (TJDFT, Acórdão n.2019069, 07522496120238070016, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 10/07/2025, Publicado em: 24/07/2025)