Artigo 63 - CPM / 1969

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RECLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Caso em que o impetrante foi condenado pela Justiça Militar, em 25/05/2015, a três meses de prisão pela prática do crime doloso previsto no artigo 160 do Código Penal Militar, com trânsito em julgado em 05/12/2016. Instaurado o processo de execução, foi determinada suspensão do ...

+235 PALAVRAS

...feito em habeas corpus e, após diversos recursos, foi declarada extinta a punibilidade em 18/04/2019, por prescrição da pretensão executória, sem que o impetrante tivesse sequer iniciado o cumprimento da pena. Não obstante, o comportamento do militar continuou classificado em seu cadastro como “excepcional”, pelo que o comandante de sua organização militar determinou, em 15/03/2021, a alteração para “mau”, em cumprimento ao § 6º do artigo 51 do RDE. 2. Não se descura que o Decreto 4.346/2002 não trata da hipótese de não cumprimento de pena para fins de melhoria do comportamento, conforme previsto no § 7º do artigo 51 c/c artigo 63, o que, inclusive, embasou o exame perfunctório realizado no agravo de instrumento interposto para concessão de tutela de urgência (AI 5008813-71.2021.4.03.0000). 3. Ocorre que o ato administrativo impugnado no presente mandamus não foi eventual indeferimento de reclassificação para melhoria do comportamento do militar - que, na omissão legislativa, poderia ser requerida com a fluência do prazo legal a partir da própria extinção da punibilidade ou da instauração do processo de execução, por exemplo, para que se pudesse cogitar, em tese, de eventual ato coator -, mas a própria alteração do comportamento do militar de “excepcional” para “mau”, ato manifestamente válido e legal, devidamente respaldado no § 6º do artigo 51 do Decreto 4.346/2002, a impedir a concessão do writ. 4. Nas razões de apelação, o impetrante não refutou a fundamentação apontada em sentença, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial, já devidamente afastados de forma motivada. De fato, a consequência da concretização da prescrição da pretensão executória é a extinção da pena aplicada e não a rescisão da sentença condenatória, permanecendo hígidos os demais efeitos secundários, penais e extrapenais, como o rebaixamento da classificação do comportamento disciplinar pela condenação criminal incólume. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003448-78.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/07/2023, Intimação via sistema DATA: 07/07/2023)