Artigo 262 - CPM / 1969

0241181-55.2013.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. CRIME PREVISTO NO ART. 262 C/C 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. RECURSO PROVIDO. No caso em tela, o apelante foi condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção, pela prática do delito tipificado no art. 262 c/c art. 266 do CPM, logo, infere-se que a punibilidade prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 125, VII, do CPM. Do exame dos autos, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na medida que entre o recebimento da denúncia (24.04.2015) e a sentença prolatada (10.05.2019) houve o transcurso de mais de quatro anos, logo, cabível o reconhecimento da prescrição retroativa, nos moldes do art. 123, IV e art. 125, inciso VI, c.c. art. 125, § 1, todos do Código Penal Militar. RECURSO PROVIDO. (TJ-AM; Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 13/03/2020; Data de registro: 13/03/2020)

APELAÇÕES. CRIME MILITAR. DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO (CPM, ART. 196) E DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA, DUAS VEZES (CPM, ART. 262). RECURSOS DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR PRECARIEDADE DA PROVA OU A MANUTENÇÃO DE APENAS UM DELITO DE DANO. Assiste razão ao Ministério Público ao opinar pelo reconhecimento da prescrição relativamente ao crime do artigo 196 do CPM. A pena aplicada aos apelantes, de 06 meses de detenção, transitou em julgado para a acusação, de sorte que a prescrição ...

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...acontece em 02 anos, nos termos do art. 125, inciso VII, c/c § 1º, do Código Penal Militar. Entre a data do recebimento da denúncia, em 14/12/2017 (doc. 000682) e a sentença prolatada na sessão de julgamento do dia 10/05/2021 (docs. 001072/001073), se passaram mais de DOIS anos, circunstância que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade dos apelantes pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme disposição do art. 123, IV, do Código Penal Militar. No mais, o crime do art. 262 do CPM, não deve ser mantido. Conforme se extrai da denúncia, o delito de dano se caracterizou pelo rompimento dos cabos de rede das câmeras de ambas as viaturas ocupadas pelos apelantes, o que impediu a captação e transmissão das imagens, sendo certo que a hora e o local em que a gravação foi interrompida coincide com o momento em que os recorrentes deixaram de desempenhar a missão traçada no roteiro de patrulhamento, conduta que materializou o crime tipificado no artigo 196 do CPM, devidamente comprovado e reconhecido na sentença, porém alcançado pela prescrição, como visto acima. Para que se possa falar nessa modalidade especial de dano, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade específica de causar prejuízo em material militar. Nesse passo, o rompimento dos cabos de rede das câmeras das viaturas, com vistas a impedir a transmissão das imagens do local, demonstra tão somente que o intuito era o de ocultar o descumprimento da missão de patrulhamento, sem restar evidenciado o necessário dolo específico de causar dano ao material militar. Segundo a orientação da jurisprudência consolidada do STJ, aplicável, mutatis mutandis, ao caso,A destruição de patrimônio público (buraco na cela) pelo preso que busca fugir do estabelecimento no qual encontra-se encarcerado não configura o delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III do CP), porque ausente o dolo específico (animus nocendi), sendo, pois, atípica a conduta(HC n. 260.350/GO, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 21/5/2014). Ademais, na situação fática descrita na denúncia, percebe-se que o dano surge, de fato, como meio delituoso utilizado para consecução da finalidade prioritária dos apelantes, esgotando-se, sob o aspecto de sua ofensividade potencial, na realização do crime de descumprimento da missão (CPM, art. 196), vale dizer, o crime de dano dá-se como meio da realização do único intento de descumprir a missão de patrulhamento, em razão do que incide a absorção do crime-meio pelo crime-fim. RECURSOS CONHECIDOS, PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 196 DO CPM RECONHECIDA E, NO MÉRITO, PROVIDOS OS APELOS, na forma do voto do Relator. Conclusões: DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 196 DO CPM E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 262 CPM. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0316235-68.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, Publicado em: 26/10/2021)

APELAÇÕES. CRIME MILITAR. DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO (CPM, ART. 196) E DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA, DUAS VEZES (CPM, ART. 262). RECURSOS DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR PRECARIEDADE DA PROVA OU A MANUTENÇÃO DE APENAS UM DELITO DE DANO. Assiste razão ao Ministério Público ao opinar pelo reconhecimento da prescrição relativamente ao crime do artigo 196 do CPM. A pena aplicada aos apelantes, de 06 meses de detenção, transitou em julgado para a acusação, de sorte que a prescrição ...

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...acontece em 02 anos, nos termos do art. 125, inciso VII, c/c § 1º, do Código Penal Militar. Entre a data do recebimento da denúncia, em 14/12/2017 (doc. 000682) e a sentença prolatada na sessão de julgamento do dia 10/05/2021 (docs. 001072/001073), se passaram mais de DOIS anos, circunstância que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade dos apelantes pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme disposição do art. 123, IV, do Código Penal Militar. No mais, o crime do art. 262 do CPM, não deve ser mantido. Conforme se extrai da denúncia, o delito de dano se caracterizou pelo rompimento dos cabos de rede das câmeras de ambas as viaturas ocupadas pelos apelantes, o que impediu a captação e transmissão das imagens, sendo certo que a hora e o local em que a gravação foi interrompida coincide com o momento em que os recorrentes deixaram de desempenhar a missão traçada no roteiro de patrulhamento, conduta que materializou o crime tipificado no artigo 196 do CPM, devidamente comprovado e reconhecido na sentença, porém alcançado pela prescrição, como visto acima. Para que se possa falar nessa modalidade especial de dano, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade específica de causar prejuízo em material militar. Nesse passo, o rompimento dos cabos de rede das câmeras das viaturas, com vistas a impedir a transmissão das imagens do local, demonstra tão somente que o intuito era o de ocultar o descumprimento da missão de patrulhamento, sem restar evidenciado o necessário dolo específico de causar dano ao material militar. Segundo a orientação da jurisprudência consolidada do STJ, aplicável, mutatis mutandis, ao caso,A destruição de patrimônio público (buraco na cela) pelo preso que busca fugir do estabelecimento no qual encontra-se encarcerado não configura o delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III do CP), porque ausente o dolo específico (animus nocendi), sendo, pois, atípica a conduta(HC n. 260.350/GO, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 21/5/2014). Ademais, na situação fática descrita na denúncia, percebe-se que o dano surge, de fato, como meio delituoso utilizado para consecução da finalidade prioritária dos apelantes, esgotando-se, sob o aspecto de sua ofensividade potencial, na realização do crime de descumprimento da missão (CPM, art. 196), vale dizer, o crime de dano dá-se como meio da realização do único intento de descumprir a missão de patrulhamento, em razão do que incide a absorção do crime-meio pelo crime-fim. RECURSOS CONHECIDOS, PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 196 DO CPM RECONHECIDA E, NO MÉRITO, PROVIDOS OS APELOS, na forma do voto do Relator. Conclusões: DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 196 DO CPM E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 262 CPM. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0345369-43.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, Publicado em: 26/10/2021)