Artigo 244 - CPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR. ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DO ART. 72 DO CPM. INCIDÊNCIA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENA-BASE. INTENSIDADE DO DOLO. MODO DE EXECUÇÃO. INDIFERENÇA. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. As alegações de que o Tribunal de origem não fez a adequação das penas-bases, ...

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...quando desclassificou a conduta do art. 244, § 1.º, do Código Penal Militar, para a forma prevista no caput do mesmo artigo, cuja pena mínima abstratamente cominada é menor, bem assim de que seria devida a aplicação da atenuante prevista no art. 72 do referido Estatuto, não foram objeto do recurso especial, constituindo inovação de pedidos, inadmissível no agravo regimental, ante a preclusão consumativa.2. O fato de que as vítimas eram turistas estrangeiros que não falavam a língua portuguesa e que não conheciam a forma de atuação dos policiais brasileiros demonstra que estavam em uma maior situação de vulnerabilidade e justifica a negativação da intensidade do dolo.3. A circunstância de uma das vítimas ter sido empurrada para dentro da viatura, sendo transportada deitada no colo das demais vítimas e com os pés para o lado de fora da janela da viatura policial, bem como serem indagadas acerca do hotel em que estavam hospedadas, no intuito de aumentar a intimidação, também demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta e autoriza o desvalor atribuído ao vetor referente ao modo de execução.4. Está devidamente fundamentada a indiferença dos Agravantes quando, ao libertarem as vítimas, ofereceram-lhes o sacolé de cocaína utilizado para criar a situação de falso flagrante.5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1523410/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CRIME PRATICADO POR MILITARES. ARTIGO 244 E ARTIGO 290, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. Policiais que se utilizam da viatura para sequestrar a vítima e constrangê-la a dar vantagem indevida, sob ameaça de que será acusada de tráfico, praticam o crime de extorsão mediante sequestro. Em crimes patrimoniais, principalmente os que ocorrem na clandestinidade, o depoimento da vítima tem valor significativo. No presente caso, a vítima foi contundente, enfática e detalhista, depondo com convicção, em consonância com as provas constantes nos autos. Entorpecentes encontrados no bornal do Apelante sem justo motivo, somando-se ao depoimento dos envolvidos, comprovam a autoria do delito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer dos Recursos de Apelação e lhes negar provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (TJ-PA, 0001206-79.2014.8.14.0200, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, RECURSO ESPECIAL, Tribunal Pleno, publicado em 03/07/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137700-92.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: VALTER (...) Advogado(s): ABDON (...) ABBADE (...) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO   APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PAD INSTAURADO VISANDO APURAÇÃO DE CONDUTAS CAPITULADAS COMO CRIME NO CÓDIGO PENAL MILITAR. ARTS.226 E 244...

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... DO CPM. SANÇÃO ADMINISTRATIVA LEGALMENTE APLICADA. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO EM AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SUSCITADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE NO PAD. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DOENÇA MENTAL PELA DEFESA NO PAD. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM AÇÃO JUDICIAL REALIZADO EM 2019. APÓS A DATA DO FATO OCORRIDO EM 2015. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Cuidam os autos de pretensão do apelante que seja declarado nulo ato administrativo de cassação de aposentadoria, em razão de conduta tipificada no Estatuto dos Policiais Militares, relativa a envolvimento em crime previsto no código penal militar, ao argumento de que fora excluído como autor do crime de estupro pela vitima , assim como por ser inimputável, por força de doença mental. 2.A análise do recurso estará circunscrita à verificação da legalidade e dos possíveis vícios de caráter formal ou que violem o princípio da ampla defesa, posto que ao judiciário não é permitido imiscuir-se no mérito do ato administrativo. 3.De início afastasse a arguição de prescrição administrativa, haja vista não estar-se-á discutindo a validade ou a revisão do ato de envio do apelante para a reserva remunerada, mas sim o ato de cassação da aposentadoria , por força de conduta do recorrente tipificada no código penal militar e no Estatuto da Policia Militar, cuja conclusão foi oriunda de processo administrativo militar. 4.Outrossim embora exista previsão inserta no art. 50, parágrafo 5º da Lei 7.990/2001, aponte que a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos quando punível com demissão, explicita que nas infrações disciplinares também capituladas como crime, os prazos de prescrição deverão obedecer ao disposto na legislação penal, que no caso concreto não foi atingido, já que uma das penas previstas era de 6 a 15 anos, que remete a prescrição de 20 anos, segundo o código penal militar.( Arts.244, 125, II do CPM) 5.Nesta toada, da leitura dos autos verifica-se que a sanção aplicada pela autoridade se deu à vista do vasto conjunto probatório existente, com observância do contraditório e ampla defesa, assim como é legalmente previsto o procedimento administrativo disciplinar ao policial militar reformado, na Lei Estadual nº 7990/2001, art.52. IV. 6.Na situação posta em análise o apelante é ex policial militar do Estado da Bahia, que sofreu pena de cassação de aposentadoria no processo administrativo disciplinar - Portaria em PAD nº 125D/6179 -15/15, instaurado 29/06/2016 , em razão de atos de violência sexual praticado contra (...), onde concluiu pela demissão das fileiras da Policia Militar de dois dos envolvidos e a cassação de aposentadoria do apelante. ( ID 41896389). (Art. 52, IV, parágrafo único do art.57, II “a” e I, II, III, IV, XI , XIII e XIV do art.39, incisos III e IV do art.41 , ambos do Estatuto Policial Militar , além do art.17, XI e art. XVIII Decreto Estadual nº 29.353/83.) 7.Destarte, existem sanções previstas pelo Estatuto do Policial Militar que são aplicadas independente da conclusão de ação penal em curso. É cediço que a jurisprudência do STJ já se pronunciou no sentido da independência entre as instâncias e da impossibilidade de os efeitos da decisão penal influírem na administrativa, salvo nas hipóteses de inexistência do fato ou negativa de autoria, não sendo esta a hipótese dos autos. 8.Não merece guarida o fundamento do recorrente que por ter sido inocentado pela vitima no crime de violência sexual não poderia ter sido condenado no PAD a cassação de sua aposentadoria, isto por que na esfera penal o mesmo não foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de estupro, mas sim pelos crimes tipificados nos arts.244 e 226 do Código penal militar. 9.Extrai-se dos autos que existe ação penal militar em andamento, tombada sob o nº 0340792-80.2015.8.05.0001, onde fora instaurado incidente de insanidade mental (0504718-33.2021.8.05.0001) - decisão ID 221963213 - ainda sem laudo pericial, ajuizada na Vara de Auditoria Militar de Salvador, o qual apura os mesmos atos descritos no PAD instaurado no âmbito da Policia (...), a pedido do Ministério Público , cuja denúncia foi colacionada aos autos no ID 41896379. 10.Entrementes, não foi suscitada dúvida quanto a sanidade mental do servidor no processo administrativo e que o mesmo seria portador de qualquer distúrbio que comprometesse a sua capacidade de compreensão dos fatos que lhe foram imputados, a época da conduta, durante todo o curso do processo administrativo, nem mesmo pela defesa do apelante, ônus que lhe cabia. O mesmo só foi inaugurado nas razões autorais da ação em epígrafe, quando argumenta a nulidade da sanção aplicada, em razão de sua inimputabilidade. 11.Malgrado existir laudo pericial realizado em outro incidente de insanidade mental, nº 0318329-42.2018.805.0001, onde o perito concluiu que o acusado é portador de doença CID 10, F20.0, esquizofrenia, e que a patologia é proeminente desde 2006, é competência da junta médica oficial atestar, na esfera administrativa, a existência da doença mental do acusado, com base em dúvida razoável sobre as perfeitas faculdades mentais do recorrente. Assim, ausente prova pericial no PAD que atesta doença mental somada à falta de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a doença mental incapacitante do servidor, não há oque se falar em nulidade do ato de cassação de proventos de aposentadoria. Art.78 do Estatuto Penal Militar. ( ID 41896375) 12.Imperioso consignar que em audiência, ID 41896389, pag.03-08, o apelante, estando presente, acompanhado dos seus advogados, não mencionou ser portador de incapacidade mental. 13.Ademais, da leitura do relatório da comissão observa-se que o autor apresentou defesa prévia, assinada por seu patrono, e da mesma forma não foi alegada doença mental. 14.Insta salientar que segundo o requerente  seu envio para a reserva remunerada teria sido em decorrência de doença mental, porém não traz aos autos o  procedimento que culminou em sua aposentadoria.  Ademais os relatórios médicos que atestam a doença mental do recorrente datam de 2018. 15.Desta feita, não se verifica qualquer ilegalidade na condução do PAD, que culminou na sanção de cassação de aposentadoria do apelante, porque foi devidamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8137700-92.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante (...) FILHO e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do voto do relator.  (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8137700-92.2022.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Publicado em: 02/08/2023)