Artigo 129 - CPM / 1969

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto pela Defensoria Pública da União - DPU em favor de Jailan dos (...), contra decisão proferida pelos Ministros integrantes do Superior Tribunal Militar - STM que denegaram a ordem no HC 56-50.2017.7.00.0000/BA (fls. 86-90). Consta do decisum combatido que o paciente foi [...] condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso, por desclassificação, no art. 240, § 6°, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM, com o benefício ...

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...do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto (Ação Penal n° 38-53.2011.7.06.0006)” (fl. 87). A recorrente alega, em síntese, que [...] na data de 21/11/2012, o ora paciente foi condenado a uma pena de 1 ano. Conta-se o lapso temporal regulado pela pena privativa de liberdade a partir da data da sentença, conforme preceitua o art. 125, caput, §§ 1° e 5°, inc. II, do CPM, in litteris: ‘Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] § 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente. [...] § 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se: [...] II - pela sentença condenatória recorrível’. Como à época dos fatos Jailan contava com apenas 19 anos, aplica-se o art. 129 do Código Penal Militar, reduzindo o prazo prescricional aplicável à hipótese sub judice pela metade, ou seja, 2 anos. Relembre-se que o trânsito em julgado da Sentença penal condenatória ocorreu em 24/11/2014, andamento processual anexo. Portanto, mais de dois anos depois da prolação da sentença. Desta feita, resta evidente que, entre a data da prolação da Sentença condenatória (21/11/2012) e a do trânsito em julgado (24/11/2014), transcorreu tempo superior ao legalmente exigido para a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos da legislação penal castrense” (fl. 100v). Ao final, requer:01. - a concessão da ordem, desde logo, monocraticamente por Vossa Excelência, Ministro Relator, na forma do art. 192, caput, do Regimento do STF, para, conceder a ordem de habeas corpus decretando a extinção da punibilidade imputada ao ora Paciente com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme está prevista nos arts. 123, IV, 125, incs. VI, §§ 1° e 5°, I e II, c/c art. 129 do Código Penal Militar, porque ocorrido o lapso temporal de lei de 02 anos em 20/11/2014, contado da data da Sentença, 21/11/2012 e, portanto, em tempo antecedente ao trânsito em julgado no STF que deu-se em 24/11/2014;02. - na eventualidade de a ordem pleiteada não ser concedida de plano, monocraticamente, na forma do art. 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF, quer-se:02.a. - a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do acórdão do STM até o julgamento final deste recurso em remédio constitucional; e02.b. - em plenário, a confirmação da liminar pelo colegiado de Ministros e, no mérito, a concessão da ordem conforme descrito no item 01” (fl. 102). É o relatório necessário. (STF, RHC 144832, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 24/04/2019, DJe-086 DIVULG 25/04/2019 PUBLIC 26/04/2019)

Vistos etc.1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Militar contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar no MS nº 7000083-74.2018.7.00.0000. A segurança foi denegada em acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. DECISÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE INDMISSIBILIDADE ARGUÍDA PELA DPU. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Hipótese em que se almeja a desconstituição de Decisão monocrática do Ministro Presidente do STM, proferida nos autos de Agravo Regimental, que declarou extinta a punibilidade de ex militar, condenado como incurso no art. 187 do ...

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...CPM, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Para fins de admissibilidade do mandamus, deve-se entender por direito líquido e certo aquele que pode ser aferido de plano, sem necessidade de dilação probatória. Preliminar de inadmissibilidade arguida pela DPU rejeitada. Decisão unânime. Não se admite a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial suscetível de recurso com efeito suspensivo. Ainda que se tratasse de recurso sem efeito suspensivo, somente excepcionalmente, para evitar situação de dano irreparável ou de difícil reparação à parte, caberia a impetração do mandamus, eis que não pode ser utilizado como sucedâneo recursai. Mandado de Segurança não conhecido. Decisão unânime.”2. Narra o recorrente que a impetração do writ foi necessária para reformar decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal Militar, proferida nos autos da Apelação nº 65-70.2010.7.06.0006, em 23.01.2018, que declarou extinta a punibilidade de (...) em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 123, IV, 125, VII, e 129 do Código Penal Militar e 6º, XXVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.3. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a decisão impugnada contém vícios de forma e de conteúdo. No que tange à forma, aponta: i) incompetência da Presidência do STM para reformar decisão colegiada do próprio Tribunal; ii) ter sido a decisão proferida no cerne de um recurso precluso e; iii) ausência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar.4. Aduz ser a teratologia do caso evidente, a começar, do ponto de vista formal, porque a decisão do eminente Ministro Presidente que declarou a prescrição não foi exatamente dentro do e agravo interno da DPU em face de inadmissibilidade do apelo extremo, como dito, já extinto desde agosto de 2017, mas dentro de expediente de pedido de execução da pena, que correu perante o Juízo da Execução que deveria ter sido analisado pelo Tribunal. A decisão que declarou a prescrição, além de incabível como se verá a frente porque o Presidente não pode reformar decisões do Juízo das Execuções, deveria ter sido distribuída ao próprio Plenário, na medida em que o agravo da DPU já havia se extinto há muito tempo”.5. Quanto ao conteúdo, reitera a alegação de incompetência do Presidente do STM para reconhecer da prescrição da pretensão punitiva, após o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, e afirma que a contagem do prazo prescricional ocorreu de maneira equivocada.6. Aponta que a decisão atacada foi proferida em sede do expediente enviado pelo Juízo da Execução, sobre pedido de declaração de prescrição formulado pelo réu através da DPU. Assim sendo, deveria ter sido o pedido distribuído aleatoriamente, ou por dependência ao antigo Ministro Relator da Apelação. Admitir-se que o recurso cabível é o agravo regimental, ou interno, na verdade, está sendo confirmado o argumento do mandado de segurança, no sentido de que o eminente Ministro Presidente substituiu ao Tribunal, atuando como instância revisora de suas decisões”.7. Afirma, quanto à contagem do prazo para reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva, que o Ministro Presidente do STM: [...] considerou como marco para contagem do prazo prescricional, em segundo grau, aparentemente, a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração defensivos, que se deu em 22 de maio de 2013. Ainda que se considere como correto o dies a quo como sendo a leitura da sentença condenatória e não a data da sessão de julgamento em primeiro grau, o termo ad quem jamais pode ser a data da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração. Em primeiro lugar, porque o Juízo ad quem para o cálculo da prescrição superveniente ou retroativa, pela remansosa jurisprudência, mesmo após as alterações no artigo 117 do CP comum pela Lei 11.596/07, é a DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO NO TRIBUNAL, jamais a publicação do acórdão na Apelação. Isso é válido também para quando o recurso de Apelação for integrado pelos Embargos de Declaração. Nesse caso, o termo ad quem passa a ser a data da sessão de julgamento dos embargos de declaração. Mas acontece que nem mesmo levando em consideração o julgamento ou a data da publicação do acórdão nos Embargos de Declaração haveria transcorrido o lapso prescricional. Considerando a data da prolação da sentença condenatória no dia 30 de maio de 2012 ou a data da leitura da sentença, em 6 de junho de 2012, não seria o suficiente para gerar o transcurso do lapso prescricional, seja em face da data da sessão de julgamento dos Embargos de Declaração, 15 de maio de 2013, ou da publicação do seu acórdão, em 22 de maio de 2013. Daí então, a decisão atacada estendeu o lapso prescricional para a data em que a DPU foi intimada do referido acórdão, em 29 de maio de 2013 criando marco interruptivo absolutamente inexistente no CPM ou CPB. Mas também aí não decorreria lapso suficiente, razão pela qual a decisão recorrida inovou mais ainda e prolongou o lapso prescricional até o termo final do prazo da DPU para recorrer, nos seguintes termos: Assim considerando que a defesa foi intimada do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração no dia 29/5/2013, o termo final ocorreu 30 dias depois de iniciada a contagem do prazo, considerando-se o prazo em dobro de que goza a defensoria Pública da União. Os marcos interruptivos são inexistentes na lei, absolutamente ilegal a forma de contagem do prazo prescricional e publicação de acórdão ou sentença condenatórios não se confundem com com intimação para recorrer. O caso é de prolongamento indevido da relação processual .”8. Requer, ao final, seja dado provimento ao presente recurso, anulando-se a decisão de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, certificando-se o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena.9. A Defensoria Pública da União apresentou contrarrazões.10. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ordinário em parecer da Subprocuradora-Geral da República, (...), assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STM. PEDIDO INCIDENTAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÕES QUANTO AO CABIMENTO DO MS E À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. (STF, RMS 36187, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Decisão Monocrática, Julgado em: 15/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 12/06/2019 PUBLIC 13/06/2019)

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no âmbito do Superior Tribunal Militar. Em suma, requer-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente em razão da alegada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Narra-se o seguinte: a) o paciente foi acusado do crime previsto no art. 187, CPM (deserção), que teria se consumado em 19.1.2014; b) o paciente possuía idade inferior a 21 anos na data do fato, razão pela qual a contagem do prazo prescricional opera-se pela metade (art. 129, CPM); c) a sentença condenatória foi publicada em 15.12.2014, cominando pena de 6 meses de detenção; d) a condenação foi confirmada por meio de acórdão publicado em 29.10.2015; e) em 27.11.2015 a Defensoria Pública interpôs recurso extraordinário; f) em 28.12.2015 o Superior Tribunal Militar determinou o sobrestamento do feito. Por tais razões, entende o impetrante que a prescrição teria se ultimado em 14.12.2015 (artigos 125, VII c/c 129, CPM), circunstância cujo reconhecimento ora se pleiteia. A PGR oficiou pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. (STF, HC 145539, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Decisão Monocrática, Julgado em: 06/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 11/12/2017 PUBLIC 12/12/2017)