Assunção de comando sem ordem ou autorização
Art. 167. Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar:Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 167
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 177
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DA RESISTÊNCIA
DA RESISTÊNCIA
DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR (Capítulos neste Título) :