Artigo 935 - CPC / 2015

APELADO: (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EDNILSON (...)   D E C I S Ã O Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 56776387) interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE CONTAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 48893345) que, proferido pela Segunda Câmara Cível, deu provimento parcial ao apelo manejado pela parte ora recorrente, “para reformar a sentença apenas para acrescentar que a incidência de juros moratórios deve ser segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança ...

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...e a correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando a atualização monetária e incidência de juros legais deverá seguir a regra do art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 113/2021, com aplicação da SELIC.”.   Embargos de Declaração não acolhidos (ID 56378534).   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 935, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão.   Foram apresentadas contrarrazões (ID 60795822).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   De início, no que compete à alegada violação ao art. 935, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto que julgou os Embargos Declaratórios:   II - Improcede a questão de ordem suscitada no sentido da suposta violação ao art. 935 do CPC por inobservância do interstício de 05 (cinco) dias entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento. O dispositivo em comento, em sua redação expressa, estabelece a necessidade do decurso de prazo de 5 (cinco) dias não entre a intimação do recorrente e a sessão de julgamento, mas sim entre a publicação da pauta e a referida sessão.   Desse modo, ao consignar que a observância do interstício de cinco dias, deve se dar entre as datas da publicação da pauta e da sessão de julgamento e não da intimação pessoal, o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR PLACAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. Segundo o art. 935 do Código de Processo Civil, ""[e]ntre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.240.258/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.).   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. EXPEDIENTES REDUZIDO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 224, § 1º, E 935 DO CPC/2015. [...] 3. Segundo o art. 935, caput, do CPC/2015, "entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". [...] 6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 2.032.416/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.).   Assim, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atrai a aplicação do enunciado 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Quanto às demais matérias suscitadas no feito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa, os artigos de lei que foram violados, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284, do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte:   SÚMULA 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.   Neste sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023).   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 11 de julho de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente   LFC/ (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001574-06.2018.8.05.0153, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 12/07/2024)

APELADO: (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...) NOIA (...)   D E C I S Ã O Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 61542572) interposto pelo MUNICÍPIO DE UBATÃ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 47606953) que, proferido pela Quinta Câmara Cível, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente e, de ofício, modificou a sentença, “para excluir a imposição imediata de honorários advocatícios em desfavor do réu, ...

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...para que ocorram nos termos do art. 85, §4º, II do CPC (por ocasião da liquidação do julgado), nos termos do voto condutor. Majoro os honorários advocatícios por força do § 11 do artigo 85 do CPC em mais 2% que será acrescido ao percentual oportunamente fixado na liquidação da sentença para guardar proporção com o art. 85, § 4º, inciso II do CPC.”.   Embargos de Declaração não acolhidos (ID 61696767).   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 935, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão.   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   De início, no que compete à alegada violação ao art. 935, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto que julgou os Embargos Declaratórios:   Pois bem, analisando a aba do processo eletrônico denominada “Expedientes” é possível concluir que a intimação endereçada ao ente público embargante, noticiando a data designada para a sessão de julgamento da apelação guardou o prazo de cinco dias estipulado pela lei a contar da data de expedição. Conclui-se, assim, que inexiste o vício apontado, posto que devidamente intimado para a sessão de julgamento, não havendo que se falar em afronta ao citado dispositivo legal.   Desse modo, conclui-se que, o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à regularidade da intimação, no caso concreto, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. EXPEDIENTES REDUZIDO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 224, § 1º, E 935 DO CPC/2015. [...] 3. Segundo o art. 935, caput, do CPC/2015, "entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". [...] 6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 2.032.416/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.).   [...] IV. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios, opostos na origem, ressaltou que, "de acordo com a certificação do Cartório às fls. 140/142, vê-se que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi devidamente intimado, na pessoa de seu representante legal, para a Pauta de Julgamento da Sessão ordinária designada para o dia 29 de agosto de 2013. Portanto, não há que se falar em ausência de intimação para a sessão de julgamento". A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo ensejaria o reexame da matéria fatico-probatória dos autos, procedimento vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.453.191/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018.).   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 30 de agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva    2º Vice-Presidente   LFC/   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000390-24.2009.8.05.0265, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 30/08/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EMBARGANTE QUE AFIRMA HAVER CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FEITO COLOCADO EM MESA PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, CONFORME REQUERIDO PELO IMPETRANTE, A FIM DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO E DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE ACERCA DA DATA DA SESSÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 50, §2º, DO REGITRJ. CELERIDADE ESTABELECIDA PARA O PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS QUE EXIGE A COLOCAÇÃO DO FEITO EM MESA PARA JULGAMENTO NA PRIMEIRA SESSÃO. ART. 664 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM AS REGRAS PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS CÍVEIS ESTABELECIDAS NO ART. 935 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE POSSIBILITAR A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. INTIMEM-SE. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0065520-96.2023.8.19.0000, Relator(a): JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS, Publicado em: 20/12/2023)