Artigo 50 - CPP / 1941

? AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. FIANÇA. ATUALIZAÇÃO. 1. Nos moldes dos artigos 50, 336 e 686, do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo da Execução adotar as providências pertinentes para adimplemento das custas, multas e pena pecuniária prevista na sentença condenatória. Nulidade não reconhecida. 2. Deve ser atualizado o valor prestado a título de fiança, mesmo que a importância seja utilizada para o pagamento estabelecido no artigo 336 do Código de Processo Penal. Agravo provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5522483-21.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022)

Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Absolvição de rigor - Abordagem policial que não culminou na apreensão de droga - Inexistência da materialidade do delito - Crime que deixa vestígios, exigindo a realização da prova pericial - Artigo 158 do Código de Processo Penal e artigo 50 da Lei Antidrogas - Prova que não pode ser suprida pela prova testemunhal e nem mesmo pela confissão extrajudicial do acusado - Recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Conjunto probatório débil - Absolvição que se impõe, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal - Expeça-se alvará de soltura clausulado - Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP;  Apelação Criminal 1500089-61.2021.8.26.0535; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021)

HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE COORÉU. INAPLICÁVEL O PREVISTO NO ARTIGO 280 DO CPP. Inaplicável na hipótese em julgamento o que prevê o artigo 50 do Código de Processo Penal. A situação do paciente não é similar à do corréu. Destacou a autoridade judicial: "Por outra, conforme já mencionado por este Juízo, o acusado ostenta circunstâncias pessoais desfavoráveis, tendo condenação por tráfico de drogas e está respondendo por outros processos por delito doloso contra a vida, em que há denúncia recebida e sentença de pronúncia, o que demonstra agravo à ordem pública que merece o devido resguardo." Habeas corpus denegado. (TJ-RS; Habeas Corpus Criminal, Nº 70085415347, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 18-11-2021)