Modelo Renúncia ao direito de queixa

EXMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE

Inquérito Policial nº

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, informar a

RENÚNCIA AO DIREITO DE

nos termos do artigo 50 do Código de Processo Penal contra , pela infração ao art. .

Isto posto, requer o arquivamento do referido inquérito policial.

Nestes termos, pede deferimento.

Atenção à necessidade de procuração com poderes específicos para os fins da renúncia ao direito de queixa, nos termos do Art. 50 do CPP.

• , .
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