Artigo 664 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR EMPRESA PRIVADA. AUSÊCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta ...

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...Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa pela falta de intimação do julgamento do habeas corpus. Como se sabe, o rito do habeas corpus dispensa inclusão em pauta, devendo o julgamento ser realizado na primeira oportunidade, nos termos do art. 664 do Código de Processo Penal. Dessa maneira, sem pedido de sustentação oral expresso, apresentado antes da apresentação do feito em Mesa para julgamento, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. O reconhecimento das nulidades é matéria de suma importância no âmbito processual penal, e tem a dupla finalidade de assegurar a imparcialidade dos órgãos julgadores e a paridade de armas entre a acusação e a defesa. Entretanto, o sistema processual penal exige a demonstração de prejuízo antes do reconhecimento do vício e declaração de nulidade, o que não ocorre no caso em análise, em que não se constata qualquer irregularidade no relatório apresentado pela empresa, que, conforme mencionado pelo Tribunal a quo, apenas forneceu o cruzamento de dados técnicos já constantes na investigação conduzida pelo Ministério Público. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC 145.339/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021)

PROCESSO Nº: 0808277-58.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GLAUBER RICHARD SOBREIRA (...) PACIENTE: GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL...

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.... EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PARA PERMITIR A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DO ARTIGO 664 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMETIDA POR JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGADAS ENFERMIDADES PSIQUIÁTRICAS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em causa própria pelo Paciente, condenado à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 299, do Código Penal, indicando como Autoridade Impetrada o MM. Juiz da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que determinou a expedição do Mandado de Prisão em desfavor do Paciente e o início imediato do cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. Sustenta a impetração a existência de constrangimento ilegal na expedição do Mandado de Prisão a) porque, na qualidade de portador de doença mental, ora em tratamento Psicológico e Psiquiátrico, eventual detenção acarretará prejuízos à sua saúde mental; e b) pelo interesse em voluntariamente comparecer ao Juízo das Execuções Penais para o cumprimento da pena em regime semiaberto, de forma que seria desnecessária expedição do Mandado de Prisão para o início da execução penal. 3. Inexistência de ilegalidade na expedição do Mandado de Prisão, sendo esta a consequência natural do trânsito em julgado da condenação e providência necessária ao cumprimento da pena, viabilizando a posterior confecção da guia de recolhimento, a qual somente poderá ser expedida se o Réu estiver ou vier a preso, para fins de encaminhar o apenado para estabelecimento prisional compatível com a condenação. Inteligência dos artigos 105 da Lei de Execução Penal e 674 do Código de Processo Penal. 4. Como esclareceu a Autoridade Impetrada em suas informações, "com o recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual (colônia agrícola), o presente feito deverá ser remetido à Justiça Estadual para o acompanhamento da execução penal, na forma estabelecida pela Súmula nº 192 do STJ, que dispõe que "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual". 5. No que tange à alegada doença mental, o Laudo Pericial juntado aos autos atesta que o Paciente é apto a responder pelos seus atos na vida civil, apresentando, todavia, conduta desafiante, dissocial, agressiva, com desobediência, não aceitando ser contrariado e não aceitando regras e padrões sociais, podendo ser tratado com tratamento Psiquiátrico e Psicológico, o que o Paciente afirma estar fazendo, sem apresentar, todavia, qualquer prova nesse sentido. 6. Apesar de o Paciente aduzir que cumprirá voluntariamente a pena imposta, não há provas de que ele tenha comunicado ao Juízo da Execução Penal seu interesse ou intenção em comparecer voluntariamente para iniciar o cumprimento da pena, e, no curso da Ação Penal. 7. Paciente que no curso da Ação Penal criou vários obstáculos à sua citação, não tendo sido encontrado nos vários endereços que declinou nos autos, havendo fundadas suspeitas, à época, de que ele estaria se furtando em responder ao processo criminal, motivo pelo qual foi então decretada a prisão preventiva, única forma de assegurar seu efetivo comparecimento à Ação Penal, inclusive para interrogatório, de forma que há fortes dúvidas acerca da colaboração do ora Apenado em cumprir a pena que lhe foi imposta. 8. Ausente qualquer ilegalidade na expedição do Mandado de Prisão, não se configura, por consequência, o constrangimento ilegal indispensável para a concessão da Ordem de "Habeas Corpus". Ordem de "Habeas Corpus" denegada. nge (TRF-5, PROCESSO: 08082775820214050000, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)