Artigo 924 - CPC / 2015

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1013, § 3º, II, DO CPC. EXTINÇÃO ...

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...MANTIDA EM RAZÃO DA QUITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Impende destacar que, nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado, com licença de ótica diversa, ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável, data venia, a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. 3. Ocorre que, no caso em tela, a União pretende em seu recurso de apelação que o feito seja extinto em razão do pagamento do débito, com resolução do mérito, e não pelo art. 485, III, do CPC. 4. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, ainda, nos casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tornar desnecessária a produção de provas adicionais. 5. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo no art. 1013, §3º, I, do CPC/2015. E o processo se encontra completamente instruído, no presente caso. 6. A própria União esclarece em seu recurso de apelação que "(...) a contribuinte, ora executada, honrou todas as parcelas pactuadas no parcelamento da Lei 12.996/14 e as inscrições foram extintas por pagamento em 03/02/2018, um pouco depois da prolação da sentença em 23/01/2018 e da publicação da sentença, a qual foi publicada no Diário Eletrônico, após dois dias úteis, no dia 25/01/2018, conforme previsão contida no sistema PROJUDI." (ID 7297435 pág. 22 - fl. 76). 7. Esta turma já reconheceu a quitação do débito em sede recursal, modificando a extinção do feito, diante da notícia do pagamento da dívida em adesão ao parcelamento fiscal, aplicando o disposto no art. 924, II, do CPC. 8. Apelação provida, para extinguir a execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC. (TRF-1, AC 1004257-32.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 05/10/2023 PAG PJe 05/10/2023 PAG)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1013, § 3º, II, DO CPC. EXTINÇÃO ...

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...MANTIDA EM RAZÃO DA QUITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Impende destacar que, nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado, com licença de ótica diversa, ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável, data venia, a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. 3. Ocorre que, no caso em tela, a União pretende em seu recurso de apelação que o feito seja extinto em razão do pagamento do débito, com resolução do mérito, e não pelo art. 485, III, do CPC. 4. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, ainda, nos casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tornar desnecessária a produção de provas adicionais. 5. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo no art. 1013, §3º, I, do CPC/2015. E o processo se encontra completamente instruído, no presente caso. 6. A própria União esclarece em seu recurso de apelação que "(...) a contribuinte, ora executada, honrou todas as parcelas pactuadas no parcelamento da Lei 12.996/14 e as inscrições foram extintas por pagamento em 03/02/2018, um pouco depois da prolação da sentença em 23/01/2018 e da publicação da sentença, a qual foi publicada no Diário Eletrônico, após dois dias úteis, no dia 25/01/2018, conforme previsão contida no sistema PROJUDI." (ID 7297435 pág. 22 - fl. 76). 7. Esta turma já reconheceu a quitação do débito em sede recursal, modificando a extinção do feito, diante da notícia do pagamento da dívida em adesão ao parcelamento fiscal, aplicando o disposto no art. 924, II, do CPC. 8. Apelação provida, para extinguir a execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC. (TRF-1, AC 1004257-32.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 05/10/2023 PAG PJe 05/10/2023 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 48) QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II DO NCPC. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: ¿Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;¿. Verifica-se que o crédito executado era de R$ 1.369,64, consoante documento de index 58. Todavia, o valor transferido em favor do Autor foi de R$ 1.183,41, conforme mandado de index 25, sendo, portanto, inferior ao débito. Nesse cenário, restou caracterizada a existência de saldo devedor de, pelo menos, R$ 186,23, assistindo razão ao Demandante ao afirmar que não houve satisfação integral do débito. Cabe consignar que a transferência comprovada em index 15 se refere ao pagamento das despesas processuais, o que, s.m.j., não aproveita ao Requerente, haja vista que, em observância ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo Réu. Destarte, s.m.j., ao extinguir a execução, o r. Juízo incorreu em error in judicando, dando ensejo, permissa venia, à anulação do julgado, vez que ainda não houve cumprimento da obrigação. Precedente. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." (TJ-RJ, APELAÇÃO 0495467-45.2014.8.19.0001, Relator(a): DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO , Publicado em: 31/01/2020)