Artigo 880 - CPC / 2015

AÇÃO DE EXECUÇÃO - Leilão judicial - Bem imóvel - Alegação de que o exequente não poderia ter arrematado o bem oferecendo preço inferior ao valor de avaliação - Descabimento - Não realizada a adjudicação, o exequente possui legitimidade para participar do leilão e arrematar o bem penhorado, nada obstando que seja oferecido lance inferior ao valor de avaliação - Ademais, não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 903, §1º, do Código de Processo Civil - Inteligência dos artigos 880 e 892, §1º, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2056434-14.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO FEITA PELOS PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL LEILOADO. INSURGÊNCIA DESTES. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, ENQUANTO INTERVENIENTES HIPOTECANTES, TAMPOUCO DOS EXECUTADOS, ACERCA DA AVALIAÇÃO E DO LEILÃO DO IMÓVEL. TESE AFASTADA. AGRAVANTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS, DE AMBOS OS ATOS, POR MEIO DE PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS EXECUTADOS, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ARTIGO 18 DO ...

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...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALÉM DISSO, ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 880, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE O MAGISTRADO NÃO TER FIXADO O PRAZO EM QUE a alienação deveRIa ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se foSSE o caso, a comissão de corretagem. TESE AFASTADA. ARTIGO QUE NÃO PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DA ARREMATAÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO, NECESSARIAMENTE, QUE NÃO SEJA INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO bastasse, FALTA DE PREVISÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS, SOBRETUDO QUANDO SILENTES OS INTERESSADOS DEPOIS DE INTIMADOS, QUE NÃO REVELA PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, TESE DE QUE O BEM IMÓVEL FOI ARREMATADo EM VALOR INFERIOR AO DA avaliação atualizada. Desprovimento também neste ponto. AGRAVANTES que não indicaram, tampouco comprovaram, o valor atualizado quando dO LEILÃO. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU EM MONTANTE SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL (ARTIGO 891, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006068-25.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-02-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. FORMA PREFERENCIAL DE EXPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em prevenção recursal quando as decisões agravadas forem proferidas por Juízos de primeiro grau diversos, em processos diversos e apresentarem conteúdos diferentes, não se enquadrando na hipótese descrita no parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. Conforme inteligência do artigo 880 do Código de Processo Civil, a adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens e satisfação do crédito. 3. Nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil, podem requerer a adjudicação dos bens penhorados tanto o exequente (caput), quanto os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem (parágrafo 5º). 4. Havendo concorrência de credores, o parágrafo 6º do mesmo artigo estabelece a necessidade de se instaurar uma licitação incidental ao processo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1344492, 07067030220218070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 27/05/2021, Publicado em: 10/06/2021)