Artigo 876 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE BENS. EXECUTADO PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 876, §5º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de bens arrematados em leilão, formulado pela filha da representante legal e sócia administradora da pessoa jurídica executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão ...

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...consiste em saber se a filha da representante legal de uma pessoa jurídica executada possui legitimidade para adjudicar bens com base no art. 876, §5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 876, §5º, do CPC, que estende o direito de adjudicação a cônjuge, companheiro, descendentes ou ascendentes, aplica-se exclusivamente ao executado pessoa física, não sendo cabível quando a parte executada é uma pessoa jurídica.4. A alegação de que a legitimidade do art. 876, §5º, do CPC, é exemplificativa e visa proteger o patrimônio familiar não se sustenta, pois os bens arrematados são equipamentos elétricos típicos de pessoas jurídicas, e não bens de natureza familiar.5. A jurisprudência do TRF4 e do STJ é pacífica no sentido de que o art. 876, §5º, do CPC, não se aplica a execuções contra pessoas jurídicas, uma vez que estas não possuem relações familiares como cônjuge, descendentes ou ascendentes.6. A fundamentação per relationem, que remete aos fundamentos da decisão liminar, é admitida pelo STJ (Tema nº 1.306) quando não há novos fatos ou argumentos relevantes que justifiquem a modificação do entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. O direito de adjudicação previsto no art. 876, §5º, do CPC, que se estende a cônjuge, companheiro, descendentes ou ascendentes, é inaplicável quando o executado é pessoa jurídica, não havendo que se falar em legitimidade de familiares de seus representantes legais para tal ato. (TRF-4, AG 5033078-71.2025.4.04.0000, , Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 11/02/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022982-24.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCISCO JAIRO ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: (...) NELIO (...) - SP23083-A INTERESSADO: (...) EMENTA , AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. - Os documentos juntados evidenciam que o processo executivo prosseguiu, após a adjudicação levada a efeito pelo exequente, pelo saldo remanescente. Atualmente não há dúvidas de que, efetivada a adjudicação, persistindo saldo remanescente, a execução prossegue até a satisfação integral do crédito, nos termos do art. 876 do CPC. - A extinção das execuções, pela prescrição intercorrente, não atinge a parte do crédito satisfeita com a adjudicação do imóvel. - Urgência da tutela presente na medida em que o levantamento da adjudicação realizada há mais de 50 (cinquenta) anos retirará da União a propriedade imobiliária para transferi-la ao espólio do devedor, que poderá livremente dispor da coisa antes da solução final do litígio. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50229822420254030000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em: 07/11/2025, Intimação via sistema DATA: 11/11/2025)