Artigo 78 - CPC / 2015

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DE MENOR. COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E NÚCLEO DE SAÚDE INFANTIL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. BASE NOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência envolvendo uma ação de obrigação de fazer com pedido declaratório de inexistência de débito e tutela de urgência. A demanda busca o fornecimento de energia elétrica para o tratamento domiciliar de uma menor, cuja mãe não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos do home care. 2 - A controvérsia central versa sobre qual jurisdição deve processar e julgar o caso, havendo ...

« (+106 PALAVRAS) »

...divergência entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro e o Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e da Juventude do TJPE, devido à natureza específica do direito à saúde da menor e às normas de competência vigentes. 3 - Com base nos preceitos constitucionais e legais, notadamente os artigos 127 e 129 da Constituição Federal de 1988, o parágrafo único do artigo 951 do Código de Processo Civil, o artigo 78 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco, e o § 2º do artigo 1º do Ato Conjunto nº 19/2022, reconhece-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro para processar e julgar a presente Ação de Obrigação de Fazer. 4 - O conflito é conhecido e julgado improcedente, declarando competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro para prosseguir com o processo originário. 5 - DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima,ACORDAMos Desembargadores integrantes deste 4º Gabinete do Órgão Especial, emCONHECER DO CONFLITO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro para processar e julgar o feito originário, tudo em conformidade com o Termo do Julgamento e o voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02 (TJPE, Conflito de competência cível 0011268-66.2023.8.17.9000, Relator(a): FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, 4º Gabinete do Órgão Especial, Julgado em 27/10/2023, publicado em 27/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE VISANDO A SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. APELANTE QUE POSTULA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO AO APELO POR SI AFORADO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINARES. DEFENDIDA A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ. RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE DE FATO NÃO CONDUZ AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL ANTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS SEUS EFEITOS. ADEMAIS, CONTESTAÇÃO QUE ALÉM DE APRESENTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA (CAUTELAR), FOI REABERTO O PRAZO DE RESPOSTA APÓS A TRANSFORMAÇÃO DA CAUTELAR PARA AÇÃO PRINCIPAL, O QUAL SE SUCEDEU A TEMPO E MODO OPORTUNOS. OUTROSSIM, PARTICULARIDADES DO CASO EM QUE ...

« (+158 PALAVRAS) »

...DEMANDA A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO DESLINDE DO FEITO JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO DA CAUTELAR, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL, ESSENCIALMENTE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MORMENTE PORQUE DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRETENSA MANUTENÇÃO DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. LATENTE INFRINGÊNCIA AO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO CARÁTER OFENSIVO DAS EXPRESSÕES POR SI APRESENTADAS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DAS EXPRESSÕES MANTIDA (CPC, § 2º, ART. 78, CPC).  MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL. TESE AFASTADA. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO POR INDICAÇÃO, CUJA ADMISSIBILIDADE DEMANDA QUE A RESPECTIVA EMISSÃO NÃO SÓ REPRESENTE DUPLICATA VIRTUAL, COMO PREENCHA OS REQUISITOS LEGAIS. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO BOJO DO PROCESSADO COMPROVANDO QUE O PROTESTO DOS TÍTULOS POR INDICAÇÃO SE DERAM DE FORMA LEGÍTIMA, POIS ACOMPANHADO DAS NOTAS FISCAIS, CANHOTOS DE ENTREGA ASSINADOS DANDO CONTA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E CERTIDÃO DO TABELIONATO, MORMENTE PORQUE A PARTE AUTORA SEQUER NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES OU SUSPENSÃO DO FEITO, DIANTE DA EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA PERSEGUIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, CUJAS PARTES SÃO AS MESMAS. INACOLHIMENTO. ALÉM DA AUSÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA NAQUELES AUTOS, O OBJETO DAS DEMANDAS APRESENTAM-SE DISTINTOS. POR OUTRO LADO, COMPENSAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DO VALOR DE UMAS DAS NOTAS FISCAIS QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA, CUJA PRÓPRIA RÉ INFORMOU POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OUTROSSIM, NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL, ATINENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300834-88.2017.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E INDEFERE O PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO RÉU DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. INSURGÊNCIA DO RÉU.  PARTE AGRAVADA QUE PLEITEOU EM CONTRARRAZÕES O RISCAMENTO DE EXPRESSÕES DAS RAZÕES RECURSAIS. LATENTE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO PRESENTE RECURSO COMO SEGREDO DE JUSTIÇA NÍVEL 1, EM DECORRÊNCIA DAS LIMITAÇÕES DO SISTEMA EPROC PARA RISCAMENTO DA PEÇA. DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DAS EXPRESSÕES OFENSIVAS (CPC, § 2º, ART. 78, CPC). MÉRITO. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE CARACTERIZA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA SUA AQUISIÇÃO POR MEIO DA USUCAPIÃO EM FAVOR DO RÉU. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.  PLEITO PARA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE MULTA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. PLEITO RECHAÇADO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019998-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2021)