Artigo 951 - CPC / 2015

ATENÇÃO À COMPETÊNCIA. Verificar entendimento local sobre a competência cível ou de família, considerando a divergência de entendimentos de estado para estado. EMENTAS: Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha - Pedido subsidiário de usucapião familiar - Incompetência da Vara de Família para processamento e julgamento da usucapião - Competência das Varas Cíveis ou de Registros Públicos, onde houver - Discussão a ser travada em ação própria - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166010-97.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAÍÃO FAMILIAR - DEBATE ALÉM DA QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - VARA DE FAMÍLIA.. - O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951 a 959, todos do Código de Processo Civil. - O debate acerca de usucapião familiar extrapola a discussão meramente patrimonial, demandando a apreciação da propriedade comum e do animus abandonandi, donde se verifica a competência do juízo da Vara de Família. (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.23.066096-1/000, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023)