Artigo 763 - CPC / 2015

DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CURATELADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MÚNUS. CESSAÇÃO DA CURATELA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DA CURATELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de curatela sem resolução do mérito, em razão do falecimento da curatelada, deixando de determinar ao curador ...

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...a prestação de contas da administração exercida durante a vigência da curatela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, reconhecido o encerramento da curatela em razão do falecimento da pessoa curatelada, deve o juízo determinar ao curador a prestação de contas da administração exercida, ainda que o processamento das contas deva ocorrer em procedimento próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR A prestação de contas constitui obrigação legal inerente ao exercício da tutela e da curatela, nos termos dos arts. 1.755 e 1.774 do Código Civil. O art. 763, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou curador, na forma da lei civil. O encerramento da curatela não afasta o dever de prestar contas da administração patrimonial exercida durante a vigência do encargo, tratando-se de consequência jurídica decorrente da própria cessação da função. A necessidade de observância de procedimento próprio para o processamento e julgamento das contas não impede que o juízo que reconhece o encerramento da curatela determine, desde logo, o cumprimento da obrigação legal de prestar contas. A possibilidade de ulterior provocação por interessados ou pelo Ministério Público para discussão das contas não afasta aconveniência e adequação da determinação judicial voltada à formalização do dever legal decorrente do término da curatela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Cessada a curatela, surge para o curador o dever legal de prestar contas da administração exercida, nos termos dos arts. 1.755 e 1.774 do Código Civil e do art. 763, § 2º, do Código de Processo Civil. A prestação de contas constitui consequência jurídica do encerramento da curatela e independe da demonstração prévia de irregularidade na administração dos bens do curatelado. A necessidade de processamento das contas em procedimento próprio não impede que o juízo que reconhece a cessação da curatela determine ao curador o cumprimento da obrigação legal de prestar contas. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.401014-3/001, Relator(a): Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), julgamento em 10/07/2026, publicação da súmula em 16/07/2026)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interposta pelos réus contra sentença que, em ação de interdição, os condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00. Os apelantes sustentam que, diante da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade, é incabível a condenação em verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ...

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...(i) se é admissível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em ação de interdição, típica de jurisdição voluntária; e (ii) se, no caso concreto, houve efetiva litigiosidade capaz de justificar tal condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de interdição, regulado nos arts. 747 a 763 do CPC, insere-se na jurisdição voluntária, que se caracteriza pela inexistência de litígio entre as partes, inexistindo, portanto, relação jurídica de vencedor e vencido. 4. A condenação em honorários de sucumbência pressupõe litigiosidade e resistência à pretensão formulada, o que não se verificou na hipótese do processo, em que não houve impugnação específica ao pedido de interdição e a defesa apresentada pela Curadoria Especial consistiu em negativa geral, típica de sua atuação institucional. 5. O art. 88 do CPC dispõe que, na jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pela parte requerente e rateadas entre os interessados, não se aplicando, como regra, o regime de sucumbência previsto no art. 85 do mesmo Código. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem se consolidado no sentido de afastar a condenação em honorários advocatícios em procedimentos de jurisdição voluntária, salvo em hipóteses excepcionais em que há litígio instaurado no curso do processo, o que não se configurou no caso. 7. O interditado foi defendido por Curador Especial, afastando qualquer manifestação contrária à pretensão da parte autora. O corréu, filho do interditado, também não se opôs ao pedido inicial. Assim, diante da ausência de resistência à pretensão, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a ausência de litigiosidade impede a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 88, 747 a 763. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.562.651/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/05/2021, DJe 13/05/2021; EAREsp nº 983.839/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/05/2020, DJe 04/06/2020; TJDFT, Acórdão nº 1985819, 0742343-13.2024.8.07.0016, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 01/04/2025, DJe 11/04/2025; Acórdão nº 1958029, 0733413-74.2022.8.07.0016, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 22/01/2025, DJe 31/01/2025. (TJDFT, Acórdão n.2092869, 07335623620238070016, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 12/02/2026, Publicado em: 05/03/2026)