Artigo 759 - CPC / 2015

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. LEVANTAMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, assistido por sua genitora e curadora, contra decisão que determinou a apresentação de autorização do Juízo da Interdição para o destaque de honorários advocatícios contratuais, bem como a regularização da representação processual. A controvérsia envolve o levantamento de valores de titularidade do curatelado e a possibilidade de pagamento de honorários ...

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...contratuais diretamente ao advogado, sem autorização específica do Juízo da Interdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se o levantamento de valores em nome do curatelado exige autorização do Juízo da Interdição;(ii) Estabelecer se o pagamento de honorários advocatícios contratuais pode ser realizado diretamente ao advogado, sem a remessa dos valores ao Juízo da Interdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O levantamento de valores de titularidade do curatelado deve ser submetido ao Juízo da Interdição, em conformidade com o art. 1.754 do Código Civil, que prevê a necessidade de autorização judicial para resguardar os interesses do incapaz. 4. Os honorários advocatícios contratuais, pertencentes ao advogado conforme os arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), possuem caráter autônomo e podem ser destacados diretamente, desde que haja contrato regular e declaração do curatelado, devidamente representado por sua curadora, de que não houve adiantamento ou pagamento prévio. 5. A exigência de remessa dos honorários contratuais ao Juízo da Interdição revela-se desnecessária, considerando o direito autônomo do advogado e a ausência de irregularidades no contrato firmado. 6. Precedentes do TRF-4ª Região corroboram a desnecessidade de submeter os honorários advocatícios contratuais ao Juízo da Interdição, reafirmando sua autonomia em relação aos valores destinados ao curatelado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores titularizados pelo curatelado exige autorização do Juízo da Interdição, conforme o art. 1.754 do Código Civil, para garantir a proteção dos interesses do incapaz. 2. O destaque de honorários advocatícios contratuais pode ser realizado diretamente ao advogado, com base nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906/94, desde que o contrato esteja regular e não haja irregularidades, sendo desnecessária autorização do Juízo da Interdição. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.753, 1.754 e 1.774; Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), arts. 22 e 24; CPC/2015, art. 759. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AI nº 50381478920224040000, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 28.02.2023; TRF-4, AG nº 50573449820204040000, Rel. Júlio Guilherme Schattschneider, j. 10.02.2021; TRF-4, AG nº 50557903120204040000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 03.02.2021. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para deferir o destaque dos honorários contratuais, nos termos do contrato anexado, determinando que tais valores, uma vez depositados, não sejam remetidos ao juízo da curatela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006462-50.2024.4.02.0000, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 11/02/2025, DJe 14/02/2025 17:44:21)

  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA NA PROPOSITURA APÓS DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE RECONHECIDO IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DISCUSSÃO SOBRE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA AUTORA, CONSIDERANDO O INSTANTE EM QUE SE TORNOU INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA E DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Rejeição da alegação autárquica de configuração da decadência para a propositura da rescisória, considerando-se ...

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...que a parte autora é pessoa interditada, incapaz para os atos da vida civil, contra a qual não corre o prazo bienal, nos moldes do que prevê o art. 208 do Código Civil. Precedentes. Documentação trazida a título de prova nova, relativa à interdição, que não se enquadra para os fins do prevê o inciso VII do art. 966 do CPC, já tendo a parte feito uso dela no julgamento da ação subjacente. Hipótese de rescindibilidade com base no inciso VIII do art. 966 do CPC que não pode ser invocada quando se está a tratar de fato controverso, sobre o qual recaiu o pedido da parte e a respeito do qual o julgador se pronunciou. Em verdade, o que se deseja é nova análise do caso, buscando-se a alteração do julgado em situação em que seria possível inquinar o conteúdo decisório, no máximo, de injusto, sem que se possa vislumbrar, contudo, a existência de prova nova ou a ocorrência de erro de fato, razão pela qual impossível a revisão pretendida. Reconhecimento da improcedência do pedido de desconstituição do julgado, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5017683-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 26/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024)