Artigo 756 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO DESLOCAMENTO PARA SE SUBMETER A PERÍCIA MÉDICA DETERMINAÇÃO RECONSIDERADA PELO JUIZ RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR COMPETÊNCIA E CESSAÇÃO DA CURATELA MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM RECURSO ANTERIOR PRECLUSÃO ADOÇÃO DE LAUDO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO PRECLUSÃO DA MATÉRIA INDISPONIBILIDADE DE BENS PENDÊNCIA DE EXAME PERICIAL ART. 756, §4º, DO CPC MEDIDA DE PRUDÊNCIA E CAUTELA POR PARTE DO JUIZ EXEGESE DO ART. 297 DO CPC ...

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...RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE ÀS MATÉRIAS PRECLUSAS; PREJUDICADO QUANTO AO DESLOCAMENTO DA AGRAVANTE PARA SER SUBMETIDA A PERÍCIA MÉDICA E DESPROVIDO, EM RELAÇÃO À PARCELA DELE CONHECIDA. 1) Ao prestar as específicas informações requisitadas, noticiou o juiz da causa ter revogado a decisão agravada no tocante à determinação para que a agravante se desloque da cidade onde reside (Rio de Janeiro) até Piúma, para ser submetida a perícia médica, assim expedindo carta precatória à Comarca do Rio de Janeiro/RJ para nomeação de perito daquele Juízo para, no prazo de 30 (trinta) dias, submeter a agravante a perícia, o que, de resto, prejudica o recurso em relação ao ponto. 2) Foram alcançados pela preclusão os argumentos relativos à competência e à cessação da curatela da agravante, por já terem sido apreciados em anterior decisão proferida no Juízo de 1º grau e chancelada nesta Instância recursal. 3) Igualmente foi alcançada pela preclusão a pretendida adoção do laudo da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do MPRJ que concluiu pela aptidão da agravante para os atos da vida civil em substituição à perícia médica designada, já que a prova pericial foi determinada em decisão proferida no dia 28/08/2018, com a nomeação do Dr. (...) para os trabalhos, do que a agravante foi intimada e optou por formular simples pedido de reconsideração em 11/10/2018, em prol da adoção do laudo psiquiátrico elaborado pelo MPRJ ou de que a perícia ficasse a cargo do mesmo médico especialista que o emitiu. 4) Apesar de ser possível o levantamento parcial da interdição quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil (CPC, art. 756 §4º), é imprescindível a realização de criterioso exame pericial para que se conclua pela cessação (ou não) da causa que determinou a curatela e, se for o caso, autorizar o seu levantamento (CPC, art. 756). 5) Segundo o art. 297 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, o que torna lídima a decretação da indisponibilidade dos imóveis descritos na decisão recorrida, por haver indícios de que a agravante pretende se desfazer de um deles ou de ambos, quiçá sem os cuidados inerentes a uma transação imobiliária dessa magnitude, em se tratando de um imóvel de grande porte (Fazenda Vale da Esperança, cuja área é de 1.629.828m2), tanto que notificou o agravado para que o desocupasse em curto espaço de tempo. 6) Agravo de instrumento não conhecido em relação às matérias preclusas; prejudicado quanto ao deslocamento da agravante para ser submetida a perícia médica; e desprovido no tocante à parcela conhecida. (TJ-ES, Classe: Agravo de Instrumento, 0003020-81.2018.8.08.0062 (062189000482), Relator(a): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO – ART. 756, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSENCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE CESSAR O IMPEDIMENTO IMPOSTO À INTERDITANDA PARA ATOS DA VIDA CIVIL.   1.                     O levantamento da curatela tem previsão legal no art. 756, §1º do CPC, porém, está condicionado a comprovação de cessação das causas que a determinaram. 2.                     No caso dos autos, as provas carreadas, dentre elas perícia, depoimentos em audiência e termos de declaração, evidenciam que não houve fato superveniente que justifique o levantamento da interdição. 3.                     Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 39ª Sessão Ordinária, ocorrida em 04/11/209, por unanimidade, em conhecer, porém, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Magistrado Relator. Esta sessão foi presidida pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro. Belém, 08 de novembro de 2019.   (...) Desembargador Relator               (TJ-PA, APELAÇÃO 0103756-09.2015.8.14.0301, 2424705, 2424705, Relator(a): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em: 04/11/2019, Publicado em: 08/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. LEVANTAMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de evidência pleiteada, por meio da qual busca o levantamento antecipado da interdição. Não acolhimento. Ausência das hipóteses do art. 311, do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela. Necessidade de realização de perícia. Inteligência do art. 756, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2172025-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)