Artigo 754 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. PROVA DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA EXECUÇÕES INDIVIDUAIS POR QUANTIA CONTRA O MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. O pedido de declaração de insolvência prescinde da comprovação de que o devedor é efetivamente insolvente, bastando que se demonstre alguma das situações jurídicas a partir das quais se presume a insolvência afirmada, consoante a inteligência dos artigos 750 e 754 do Estatuto Processual Civil de 1973 II. A insuficiência patrimonial descortinada pela ausência de ...

« (+69 PALAVRAS) »

...bens penhoráveis pode perfeitamente ser usada como fundamento para o pedido de decretação de insolvência civil, cabendo ao devedor, por intermédio dos embargos, demonstrar a sua solvabilidade, conforme prescrevem os artigos 750, inciso I, e 756, inciso II, do Código de Processo Civil. III. De acordo com os artigos 798, inciso I, alínea ?a?, do Código de Processo Civil de 2015, e 754 do Código de Processo Civil de 1973, o mesmo título executivo extrajudicial não pode embasar simultaneamente execução por quantia e execução contra devedor insolvente. IV. A coexistência de execuções, por quantia e contra devedor insolvente, lastreadas no mesmo título executivo, é incompatível com os efeitos da declaração de insolvência previstos no artigo 751 do Código de Processo Civil de 1973, em especial a arrecadação de todos os bens suscetíveis de penhora do devedor e ?a execução por concurso universal de seus credores?. V. Recurso conhecido e desprovido.  (TJDFT, Acórdão n.1252441, 07138261120188070015, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 27/05/2020, Publicado em: 07/07/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5381887-21.2020.8.09.0000   EMBARGANTE  (...) E             (...) EMBARGADOS  MASSA INSOLVENTE DE (...) E             (...) TERC INT.   ADRIANO DINIZ             CAIXA ECONÔMICA FEDERAL             MARCO ANTÔNIO CALDAS             (...)             MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A             (...) LOMEU (...) RELATOR     FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA      4ª CÍVEL ...

« (+138 PALAVRAS) »

...    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DE TÍTULOS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO TRIBUNAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1- Embora o processo se arraste por décadas, não restando paralisado por mais de cinco (05) anos sem providências dos administradores judiciais, não há falar-se em prescrição intercorrente. 2- Mantido pelo novo Código de Processo Civil (art. 1.052) o procedimento de insolvência previsto no art. 754 e seguintes do antigo código, não merece prosperar a tese de prescrição de dívidas, eis que, que de acordo com o art. 777 do CPC/73, a prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência. 3- Não decidido pelo juízo de origem o pedido de declaração de nulidade do contrato de promessa de compra e venda de imóveis rurais, a questão não pode ser reexaminada pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. 4- O Estado-Juiz não está obrigado a examinar todas as alegações trazidas pelas partes, bastando indicar o fundamento da sua decisão, o que não configura omissão. 5- Inexistindo qualquer vício no acórdão recorrido, rejeitam-se os embargos de declaração, restando atendida a finalidade secundária automática de prequestionamento ficto da matéria meritória (art. 1.025 do CPC) para fins de prevenção a recursos constitucionais. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5381887-21.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 25/05/2021, DJe de 25/05/2021)

(...) (OAB:BA39363-A)               DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 49824202), interposto por RAMON SANTANA DE LIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID44525281) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente.   Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 58171094).   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ...

« (+740 PALAVRAS) »

...ao art. 67, 69, § 2º, inciso II, 179, inciso II, 319, inciso VI, 355, inciso I, 369, 370, 373, incisos I, e II, §§1º, 2º, 3º e 4º, 485, inciso III, § 7°, 612, 754 e 1.047, do Código de Processo Civil. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.   O recorrido apresentou contrarrazões (ID 59282920).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   O acórdão recorrido está assentado nos seguintes termos (ID 42146225):   APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA SE MANIFESTAR NO FEITO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AFASTADA A NULIDADE ALEGADA, DE OFÍCO, POR VERIFICAR QUE A MENOR FORA EMANCIPADA PELO CASAMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. NÃO COMPROVADA A SIMULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESFEZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.   Os arts. 67, 69, § 2º, inciso II, 179, inciso II, 319, inciso VI, 355, inciso I, 369, 370, 485, inciso III, § 7°, 612, 754 e 1.047, do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2367300 SP 2023/0164251-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)   Não merece êxito a contrariedade ao art. 373, incisos I, e II, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/15, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. Na esteira deste entendimento, a ementa abaixo transcrita, em situação análoga à dos autos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O § 1º estabelece que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou ainda à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Já o § 2º elucida que a decisão prevista no § 1º desse artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil" (REsp n. 1.583.430/RS, Quarta Turma). 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.509.921/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)   Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois o recorrente se limitou a apresentar os acórdãos paradigmas, sem indicar, pormenorizadamente, as divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, em franca desatenção ao art. 255, § 1º, do RISTJ.   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 11 de julho de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2° Vice-Presidente   ISAON (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000123-72.2018.8.05.0208, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 11/07/2024)