Artigo 754 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.  EMBARGOS OPOSTOS POR COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D.  HIPÓTESE DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. I. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 754, ANTE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. CABIMENTO. II. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  EMBARGOS OPOSTOS POR (...) PRATTI NACUL. NÃO ...

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...PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM QUE AS ALEGADAS OMISSÕES CONSTITUEM FLAGRANTE PRETENSÃO DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTAS NOS ARTS. 1.022 E 489, §1º, AMBOS DO CPC. II. NÃO OBSTANTE, POR FORÇA DO ART. 1.025 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM ESTUDO, A MATÉRIA VENTILADA PELO EMBARGANTE ENCONTRA-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUNTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVADA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE REJEITADOS. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51033402520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 30-10-2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 753 e 754 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor do Art. 753 e 754 do CPC, nas ações de curatela é obrigatória a realização de perícia médica, para que se possa auferir o grau de incapacidade do interditando. 2. A realização de perícia, na ação de interdição, não se trata de uma faculdade do Magistrado, mas uma obrigação. É inviável a concessão de curatela baseado-se tão somente em laudos médicos particulares e tomada de depoimento em juízo. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0001399-59.2020.8.04.5601; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 09/08/2022; Data de registro: 09/08/2022)