Artigo 572 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a ...

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...III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. O art. 572, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010, estabelece que, qualquer que seja o canal remoto de protocolo, será considerada como DER (data de entrada do requerimento administrativo) a data do agendamento do benefício ou serviço. 3. Acolhidos os embargos de declaração para, com atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e indicar, como termo inicial dos benefícios reconhecidos no acórdão a data do agendamento para atendimento junto ao INSS. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). (TRF-4, AC 5008960-91.2018.4.04.7108, Relator(a): RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em: 14/02/2023, Publicado em: 14/02/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, NCPC. DESCONTO DOS HONORÁRIOS DO VALOR EXECUTADO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONTADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de LETÍCIA GOMES ...

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...LEITE, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. É cediço que os artigos 12 da Lei nº 1.060/50 e 98 §3º, do Código de Processo Civil estabelecem suspensão da exigibilidade da verba honorária apenas na hipótese em que persistir o estado de hipossuficiência econômico-financeira verificado no momento em que foi deferido benefício da gratuidade de justiça. 3. Sobre o tema, entende o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "configurada a hipótese de execução de título judicial sujeito a condição suspensiva, basta que o credor, na inicial do pedido de cumprimento de sentença, faça a devida comprovação do implemento da condição, conforme preceituam os arts. 572 e 614, III, do CPC" (STJ - REsp 1341144/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016). 4. No caso concreto, o valor homologado pelo Juízo a quo foi de R$ 103.218,59 (cento e três mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), de modo que há que se reconhecer uma mudança na condição de hipossuficiência da parte autora, não sendo razoável condenar a exequente em honorários advocatícios e determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança, com fulcro no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Portanto, a suspensão do pagamento dos honorários não se mostra necessária, na medida em que tal valor poderá ser descontado do valor principal devido à parte exequente, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 6. O Contador Judicial, na qualidade de auxiliar do Juízo, é equidistante das partes e imparcial, sendo certo que seus cálculos se revelam mais adequados e presumivelmente mais fiéis ao título executivo. Ademais, a jurisprudência desta Corte Regional prestigia o cálculo do auxiliar do Juízo, ao qual atribui presunção de veracidade, de modo que "havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de estes observaram as normas legais pertinentes" (AC 435773 nos autos 2003.5101.021674-0, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, Quinta Turma Especializada, DJ de 30/04/2009). 7. Agravo de instrumento provido em parte. 1 (TRF-2, Agravo de Instrumento 0000875-74.2020.4.02.0000, Relator(a): POUL ERIK DYRLUND, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 27/11/2020, Disponibilizado em: 01/12/2020)