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Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 614
Decisões selecionadas sobre o Artigo 614
TJ-SP
12/02/2019
EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2014 e 2015 -- Determinação para indicação do inventariante - Extinção do processo por falta de emenda à inicial - Exequente que não trouxe aos autos a qualificação do inventariante - Irrelevância - Herdeiro que assume administração provisória do espólio, artigos 613 e 614 do CPC/15 - O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Apelo da exequente provido. (TJSP; Apelação Cível 1500698-11.2016.8.26.0344; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019)
Súmulas e OJs que citam Artigo 614
STJ Tema Repetitivo 268 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/80, sendo inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.
Tese Firmada: É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. É desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo. Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
(STJ, Tema Repetitivo 268, publicada em 28/04/2026)
Questão submetida a julgamento: Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/80, sendo inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.
Tese Firmada: É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. É desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo. Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
(STJ, Tema Repetitivo 268, publicada em 28/04/2026)
28/04/2026 •
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA