Artigo 522 - CPC / 2015

Atenção ao fato de que, majoritariamente, a jurisprudência entende que para ter efeito suspensivo a Apelação deve requerer o efeito suspensivo justificando a sua necessidade e o Tribunal deve ter concedido. Pelo contrário, tem-se o cabimento ao cumprimento provisório da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.1. Hipótese em que a utilização do medicamento em questão é indicada no atual quadro clínico da paciente, havendo comprovação, em sede de cognição sumária, do perigo de dano decorrente da própria gravidade do caso, bem como que o tratamento almejado é eficaz e imprescindível para o tratamento da doença.2. Prevê o art. 522 do CPC que o "cumprimento provisório de sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente"3. Não há qualquer impedimento para o cumprimento provisório na hipótese em que a sentença confirma a antecipação de tutela anteriormente concedida, visto ser esta um capítulo da sentença (art. 1.013, § 5º, do CPC), que pode ser executado provisoriamente se não houve concessão de efeito suspensivo à apelação.4. Além disso, a possibilidade de ajuizamento do cumprimento provisório em autos apartados também não encontra qualquer óbice legal e consiste em medida recomendável, pois evita maiores tumultos processuais nos autos do processo de conhecimento, no qual tramita o recurso de apelação pendente de apreciação, interposto em face da sentença exequenda. (TRF4, AG 5039517-45.2018.4.04.0000, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Julgado em: 06/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)

Distribuição nos próprios autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A distribuição de ação autônoma, buscando o cumprimento de uma obrigação de fazer fixada em outro processo, ou mesmo a denunciação do cumprimento incorreto da obrigação se demonstra inadequada, tendo em vista que o seu cumprimento deve seguir o procedimento previsto nos artigos 880 e seguintes da CLT, bem como os 535 e seguintes do CPC, no que couber, nos próprios autos ou, mesmo, com extração de autos suplementares para o cumprimento provisório da sentença dirigia ao Juízo competente, conforme preleciona o artigo 522 também do CPC. Assim, tem-se por constatada a ausência de interesse de agir da parte autora. Reclamação trabalhista a que se extingue sem resolução do mérito, ante a falta de interesse e agir, na forma do artigo 485, inciso VI, e §3º, do CPC. (TRT-2, 1001109-53.2017.5.02.0067, Rel. MERCIA TOMAZINHO - 3ª Turma - DOE 11/03/2019)