Artigo 495 - CPC / 2015

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÓBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a decisão que afastou a tese de prescrição, tendo homologado o pedido de habilitação dos herdeiros da servidora falecida e determinado a reexpedição da requisição de pagamento anteriormente cancelada por força da Lei n. 13.463/2017. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inocorrência da prescrição da pretensão executória sob o fundamento que ...

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...não há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros entre a data do óbito do autor da demanda e o requerimento de habilitação. 3. Ausência de violação aos dispositivos indicados pelo embargante (art. 682, II, do Código Civil, art. 495, § 1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015, art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/1942). 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ybb (TRF-5, PROCESSO: 08075611520204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A incidência do agente insalutífero biológico, in casu, é avaliada por intermédio de aferição qualitativa, não havendo que se considerar pela necessidade de comprovação de exposição perene e predominante do reclamante. No entendimento deste Relator, trata-se de exigência que não se coaduna com a disciplina normativa, limitada a exigir a tipificação do agente pela autoridade competente, afigurando-se, ademais, flagrantemente desarrazoada diante das próprias características inerentes à atividade sob análise (art. 375 do Código de Processo Civil). O mesmo pode ser dito em relação ao alegado fornecimento de equipamentos de proteção individual. ...

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...O fato de a incidência do agente insalutífero biológico em comento dever ser avaliada por intermédio de aferição qualitativa determina que o oferecimento de EPIs pelo reclamado não logra elidir a percepção do adicional legal postulado, sendo o ordenamento jurídico cristalino nesse sentido, devendo a avaliação da matéria ser operada de forma independente, inclusive, do próprio tempo de exposição do trabalhador. Cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção através de outros fatos, elementos ou circunstâncias provados nos autos. Deve, no entanto, observar a prova pericial, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 495, Código de Processo Civil). Não menos correto que o art. 480 do CPC autoriza ao Juízo determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Em todo caso, deve-se ressaltar que o fato de a perícia apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte recorrente não a torna descartável, a se exigir a realização de outra. Tendo a matéria em apreço sido objeto de prova técnica exaustiva, orientada por profissional idôneo e capacitado, que fundamentou de maneira clara, contundente e circunstanciada todas as questões que lhe competiam averiguar, ratificando de forma substancial as suas conclusões, há que se considerar pela existência natural de presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões, bem como da veracidade dos subsídios fáticos por ele informados para fins de corroborar seu entendimento, colhidas, in loco, de forma transparente, as informações que reputou relevantes para a aferição das particularidades do caso, aqui cabendo reiterar o fato de não ter a autora produzido qualquer prova, seja ela documental ou testemunhal, apta a infirmar os resultados alcançados. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010884-70.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 27/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves)

AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 810 STF. ARTIGO 525, § 12, DO CPC/15. MATÉRIA DE DEFESA EXCLUSIVA DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ARTIGO 525, § 15, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, SEQUER EM TESE. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO.1. Apenas o embargante/executado pode alegar a inexigibilidade da obrigação, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ...

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...nos termos do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, e dos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.2. Não sendo a situação processual da parte autora desta ação rescisória, sequer se cogita da possibilidade de ajuizamento de ação rescisória com suporte no artigo 525, § 15, do Código de Processo Civil de 2015.3. Consequentemente, o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, na forma do artigo 495 Código de Processo Civil.4. No caso concreto, considerando que houve o decurso de mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e o ajuizamento da presente ação rescisória, impõe-se a extinção do processo com julgamento de mérito, em face da decadência. (TRF-4, ARS 5010163-67.2021.4.04.0000, Relator(a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em: 27/10/2021, Publicado em: 04/11/2021)